Portaria SEG 3 de 14/01/2014

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 3 DE 14 DE JANEIRO DE 2014

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 00.251/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora L.C.O., Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula 314.130, com fundamento no artigo 143 da Lei N. 8.112/90 c/c as delegações de competência previstas na Portaria GPR 93/2013, art. 6º, inciso I e Portaria GPR 580/2013, art. 1º, inciso VII, para apurar, em tese, descumprimento de ordem legal determinada pela Autoridade Máxima da Administração Superior deste Tribunal, quando deixou de apresentar documentação requerida pelo Núcleo de Perícia Médica Institucional - TJDFT.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR 93/2013, art. 3º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.

 

LEONARDO EMÍLIO SALVIANO DA COSTA
Secretário-Geral do TJDFT Substituto

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno