Portaria SEG 4 de 14/01/2014

Instaura Processo Administrativo Disciplinar.

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 4 DE 14 DE JANEIRO DE 2014

Alterada pela Portaria GPR 1398 de 02/09/2014

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 17.403/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor W. M. L., Técnico Judiciário, Especialidade Agente de Segurança, matrícula 310.849, com fundamento no artigo 143 da Lei N. 8.112/90 c/c as delegações de competência previstas na Portaria GPR 93/2013, art. 6º, inciso I e Portaria GPR 580/2013, art. 1º, inciso VII, para apurar, em tese, a falta de decoro e tratamento de caráter insinuativo por atos ou gestos dispensado a jurisdicionadas e Membro do Ministério Público do Distrito Federal, ocorridos nas dependências no Fórum da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF.

Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR 93/2013, art. 3º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.

 

LEONARDO EMÍLIO SALVIANO DA COSTA
Secretário-Geral do TJDFT Substituto

Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno