Portaria SEG 7 de 13/02/2014

Instaura Sindicância de natureza investigatória.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA SEG 7 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua atribuição legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 1.759/2014,

RESOLVE:


    Art. 1º Determinar, com fulcro no art. 143, da Lei N. 8.112/90 e no inciso I, do art. 6º, da Portaria GPR 93/2013 c/c o inciso VII, do art. 1º, da Portaria GPR 580/2013, a instauração de Sindicância de natureza investigatória para apurar em tese, possível conduta irregular de servidora desta Corte de Justiça, ocorrida no Fórum do Riacho Fundo, por ocasião de tratamento dirigido a Policial Militar.


    Art. 2º Designar o Bacharel em Direito GIOVANNI FIALHONETTO, Técnico Judiciário, matrícula 307.747 para dar cumprimento ao item precedente.


      Art. 3º Deliberar que o sindicante aqui nomeado poderá reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública, em diligências às atividades de investigação e de esclarecimento.


      Art. 4º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do Relatório.


      Art. 5º Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação.

       
      Brasília, 13 de fevereiro de 2014.

       

      CHARLESTON REIS COUTINHO
      Secretário-Geral do TJDFT

      Este texto não substitui o publicado no Boletim Interno