Portaria SEEF 6 de 25/07/2019

Regulamenta os procedimentos para a realização da pesquisa jurídica e da pesquisa administrativa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria da Escola de Formação Judiciária

PORTARIA SEEF 6 DE 25 DE JULHO DE 2019


Regulamenta os procedimentos para a realização da pesquisa jurídica e da pesquisa administrativa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT.



O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE FORMAÇÃO JUDICIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no PA SEI 12.836/2018, e considerando o disposto nas Portarias Conjuntas 63 e 64 de 14 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos de cadastramento e de execução dos Projetos de Pesquisa Jurídica e de Pesquisa Administrativa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — TJDFT, que serão fomentados pela Escola de Formação Judiciária — Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Art. 2º O Projeto de Pesquisa apresentado à Escola de Formação Judiciária deverá conter os seguintes requisitos:

I - Título;

II - Linha e Sublinha de Pesquisa Jurídica ou Linha de Pesquisa Administrativa;

III - Indicação do(s) Coordenador(es) do Projeto;

IV - Indicação do(s) Integrante(s) da Equipe do Projeto;

V - Indicação de outras Instituições participantes (se houver);

VI - Justificativa, onde deverá ser detalhada a importância do projeto;

VII - Objetivos Geral e Específico(s);

VIII - Metodologia;

IX - Duração e cronograma de execução;

X - Apoio requerido à Escola, se houver necessidade, conforme artigo 11 da Portaria Conjunta N. 63 de 14/6/2019;

XI - Produto(s) a ser(em) entregue(s), tais como relatório final, artigo, livro ou capítulo de livro;

XII - Bibliografia.

Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos nas alíneas anteriores, o projeto de pesquisa também deverá:

I – Estar de acordo com a ética, princípios da Administração Pública e valores do Tribunal;

II – Estar em consonância com as Linhas e Sublinhas de Pesquisa definidas na Portaria Conjunta N. 65 de 14/6/2019;

Art. 3º O cadastramento do Projeto de Pesquisa deverá ser feito por meio de abertura de Processo Administrativo no SEI dirigido à Escola de Formação Judiciária, com solicitação para submissão e apreciação do Projeto pelo Comitê Científico de Pesquisa.

§ 1º No caso de Pesquisa Jurídica, o processo será, inicialmente, disponibilizado para análise do Coordenador da Sublinha de Pesquisa, que deverá encaminhá-lo ao Coordenador da Linha de Pesquisa correspondente; na hipótese de Pesquisa Administrativa, o processo será encaminhado para análise do Coordenador da Linha de Pesquisa correspondente.

§ 2º Se o Coordenador da Linha de Pesquisa verificar a necessidade de alterações pontuais para adequar o projeto aos requisitos estabelecidos no art. 2º desta Portaria, ele próprio poderá sugerir ao Coordenador do Projeto de Pesquisa que o faça, antes da apreciação pelo Comitê Científico de Pesquisa.

§ 3º O Coordenador da Linha de Pesquisa deverá apresentar o projeto de pesquisa aos demais membros do Comitê Científico de Pesquisa, em reunião previamente agendada, com parecer pela sua aprovação ou rejeição.

§ 4º As reuniões do Comitê Científico de Pesquisa deverão ocorrer periodicamente, não podendo exceder a 30 dias da data do requerimento de cadastramento do projeto de pesquisa, formulado no SEI.

Art. 4º Durante a execução do projeto de pesquisa aprovado, o Coordenador do Projeto deverá apresentar ao Coordenador da Sublinha de Pesquisa Jurídica ou da Linha de Pesquisa Administrativa pelo menos:

I – um relatório parcial, a cada 6 (seis) meses, que deverá conter:

a) a descrição das etapas concluídas até o momento;

b) datas e objetos discutidos em cada reunião realizada com os integrantes do Projeto; e

c) as próximas etapas previstas.

II - um relatório final, no mês de encerramento da pesquisa, o qual poderá ser substituído por um trabalho científico, como artigo, livro ou capítulo de livro.

Art. 5º Os projetos de pesquisa ficarão registrados e arquivados em banco de dados da Escola, e os produtos finais poderão ser publicados no sítio eletrônico da Escola de Formação Judiciária, conforme interesse dos integrantes do projeto e da Escola.

Art. 6º  Os casos não previstos nesta Portaria serão decididos pelo Diretor da Escola de Formação Judiciária.

Art. 7. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador George Lopes Leite
Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 29/07/2019, EDIÇÃO N. 143, FLS. 8/9. DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/07/2019