Portaria SEEF 6 de 08/10/2020

Dispõe sobre a criação do Conselho Editorial da Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Secretaria da Escola de Formação Judiciária

PORTARIA SEEF 6 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a criação do Conselho Editorial da Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Alterada pela Portaria SEEF 1 de 29/06/2021

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE FORMAÇÃO JUDICIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do contido no Processo Administrativo 17323/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Conselho Editorial da Escola de Formação Judiciária, órgão colegiado, de natureza técnica e caráter permanente.

Art. 2º O Conselho Editorial da Escola será composto pelo Presidente, pelo Coordenador-Geral, pelo Secretário Executivo e por 27 (vinte e sete) membros entre magistrados e servidores que tenham a titulação de doutorado.

Art. 3º A Presidência do Conselho será exercida pelo Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária.

Parágrafo único. O Diretor-Geral da Escola nomeará o Coordenador-Geral do Conselho Editorial, escolhido entre os membros do Conselho, e a Secretária Executiva, responsáveis pela operacionalização das atividades previstas nesta Portaria.

Art. 4º O Conselho Editorial da Escola tem como atribuições:

I - formular a Política Editorial da Escola de Formação Judiciária e propor sua atualização, submetendo-as à aprovação do Diretor-Geral da Escola, de modo a concorrer para a qualidade dos produtos editoriais da Escola, tanto na forma quanto no conteúdo;

II - propor os critérios de avaliação e o planejamento das publicações, em qualquer suporte, na abrangência da área de atuação da Escola de Formação Judiciária;

III - zelar pelo cumprimento da Política Editorial da Escola de Formação Judiciária;

IV - acompanhar a qualidade da normalização da produção editorial com o objetivo de garantir a excelência técnico-científica dos produtos editoriais, por meio do cumprimento das normas e dos padrões nacionais e internacionais estabelecidos;

V - estimular a democratização do acesso às publicações técnicas e científicas produzidas pela Escola de Formação Judiciária;

VI - orientar e propor os critérios para distribuição, em qualquer meio, dos produtos editoriais;

VII - propor normativos com orientações para elaboração, reprodução e expedição de produtos editoriais;

VIII - analisar os artigos, ensaios, monografias e demais obras jurídicas, científicas ou de natureza cultural encaminhadas para publicação em livros, revistas ou periódicos editados pela Escola, assim como outros materiais voltados à formação acadêmica, técnico-científica ou profissional;

IX - apreciar os materiais submetidos e emitir parecer conclusivo sobre eles, quanto a aprovação para a divulgação e publicação em meios físicos e/ou mídias digitais;

X - submeter à aprovação do Diretor-Geral da Escola nomes de especialistas "ad hoc" para a análise técnica de materiais e emissão de pareceres, quando necessário.

Art. 5º O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 180 (cento e oitenta) dias e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu presidente ou por um 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do Conselho, como convidados especiais, sem direito a voto, pessoas de notório saber em assuntos referentes às atividades editoriais e representantes de áreas com significativa produção editorial.

Art. 6º A submissão dos materiais para a apreciação do Conselho Editorial será realizada por meio de abertura de processo administrativo no SEI, e encaminhado para a SEEF (Secretaria da Escola de Formação Judiciária).

Art. 7º A avaliação dos materiais encaminhados será realizada por meio de pareceres de, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo Presidente do Conselho, escolhidos em função da temática, que devem opinar pela aprovação para publicação, pela aprovação com restrições, sugerindo os pontos a serem alterados, ou pela rejeição, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. (Alterada pela Portaria SEEF 1 de 29/06/2021)

Art. 7º A avaliação dos materiais encaminhados será realizada por meio de pareceres de, no mínimo, 3 (três) membros designados pelo Presidente do Conselho, escolhidos em função da temática, que devem opinar pela aprovação para publicação, pela aprovação com restrições, sugerindo os pontos a serem alterados, ou pela rejeição, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo único. A aprovação para a publicação ocorrerá por maioria, cabendo ao autor da obra realizar os ajustes recomendados, quando for o caso.


DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral da Escola.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador George Lopes Leite
Diretor-Geral da Escola de Formação Judiciária do TJDFT
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/10/2020, EDIÇÃO N. 192, FlS. 153/154, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2020