Portaria SERH 42 de 21/93/2014

Delega competências à Subsecretária de Cadastro de Pessoal e à Subsecretária de Gestão Integrada de Pessoas

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Recursos Humanos

PORTARIA SERH 42 DE 21 DE MARÇO DE 2014


Delega competências à Subsecretária de Cadastro de Pessoal e à Subsecretária de Gestão Integrada de Pessoas


O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e,

Considerando a necessidade de implementar medidas e procedimentos, com vista a simplificar o trâmite dos processos de competência desta Secretaria;

Considerando os princípios da eficiência e da economia processual;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência à Subsecretária de Cadastro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e, em seus impedimentos, ausências ou faltas, ao seu substituto, para, em caso de servidores:

I.deferir concessão e alteração de férias tanto em procedimentos administrativos físicos ou virtuais, como em Escala de Férias;

II.conceder Adicional de Qualificação Permanente;

III.conceder Auxílio-Transporte

IV.conceder Auxílio-Alimentação nos casos de inclusão não automática

V. deferir registro de elogio

VI.deferir usufruto de plantões averbados em assentamento funcionais

VII.deferir usufruto de Abono de freqüência anual aos servidores do GDF cedidos ao TJDFT.

Art. 2º Delegar competência à Subsecretária de Gestão Integrada de Pessoas e, em seus impedimentos, ausências ou faltas, ao seu substituto, para:

I – lotar servidores;

Art. 3º As competências delegadas poderão ser avocadas ou revogadas a qualquer tempo, a juízo do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
Secretário de Recursos Humanos do TJDFT

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 25/03/2014, Edição N. 56, Fl. 68. Data de Publicação: 26/03/2014