Portaria SERH 115 de 10/08/2017

Retifica o posicionamento funcional na carreira do servidor Alvaro Manoel Santos Pinheiro.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Secretaria de Recursos Humanos

PORTARIA SERH 115 DE 10 DE AGOSTO DE 2017


A SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, conforme a delegação de competência constante da Portaria GPR/N 674/2016, considerando o disposto na Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 12.774/2012, nas Portarias Conjuntas 1/2007-STF, 1/2013-STF e 4/2013-STF, na Portaria Conjunta N. 88/2014-TJDFT e nas Portarias SERH N. 67/2015, SERH N. 68/2015 e SERH N. 217/2015, e tendo em vista a concessão da ordem contida no Mandado de Segurança N. 2015.00.2.021931-7 e a decisão exarada no PA N. 13.685/2016, em 28/6/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o posicionamento funcional na carreira do servidor ALVARO MANOEL SANTOS PINHEIRO, matrícula 314809, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, nos padrões indicados nas datas especificadas:

I) A partir de 17 de julho de 2014:

Da classe 'A', padrão 5 para a classe 'B', padrão 6.

II) A partir de 17 de julho de 2015:

Da classe 'B', padrão 6 para a classe 'B', padrão 7;

III) A partir de 17 de julho de 2016:

Da classe 'B', padrão 7 para a classe 'B', padrão 8.

IV) A partir de 17 de julho de 2017:

Da classe 'B', padrão 8 para a classe 'B', padrão 9.

Art. 2º Ficam mantidos os efeitos financeiros dos padrões indicados nas datas especificadas na Portaria SERH 40 de 15 de março de 2016, na Portaria SERH 41 de 15 de março de 2016 e na Portaria SERH 44 de 16 de março de 2016, bem como os referentes à progressão funcional para a classe 'B', padrão 9, no período de 22/09/2016 a 27/06/2017, em cumprimento ao Mandado de Segurança N. 2015.00.2.021931-7 e à decisão de 28/6/2017, exarada no PA N. 13.685/2016.


REGINA COELI COSTA OLIVEIRA
Secretária de Recursos Humanos do TJDFT

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/08/2017, EDIÇÃO N. 155, FL. 06. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/08/2017