Portaria 1JVDFCMBSB 1 de 12/02/2016

Dispõe sobre os atos processuais de caráter meramente ordinatórios a serem praticados pela Diretora de Secretaria da Vara, seu Substituto Legal e os demais Servidores do Juízo.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 2 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016


Dispõe sobre os atos processuais de caráter meramente ordinatórios a serem praticados pela Diretora de Secretaria da Vara, seu Substituto Legal e os demais Servidores do Juízo.

A Doutora Jorgina de Oliveira Carneiro e Silva Rosa, Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Brasília, no uso de suas atribuições legais;

e CONSIDERANDO o que preceitua o inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, no sentido de que deverão os servidores receber "delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório";

CONSIDERANDO a necessidade de eliminação de atos processuais desnecessários e burocráticos, com vistas à otimização dos serviços cartorários, e, consequentemente, à eficácia da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a possibilidade sempre presente de revisão, quando necessário, por parte do Juiz, do ato ordinatório praticado;

e CONSIDERANDO a norma ditada pelo inciso II do art. 1º Provimento Geral da Corregedoria;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a Diretora de Secretaria, seu Substituto ou Servidor por ela designado, observadas as necessidades e conveniências dos serviços, à prática, independentemente de comando judicial, dos atos adiante especificados:

I - registrar e autuar as petições iniciais, adotando as providências necessárias para a imediata tramitação do feito, inclusive promovendo a remessa ao Ministério Público, se o caso;

II - promover a juntada aos autos de petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, cartas precatórias, laudos, contas, guias e outros documentos assemelhados, intimando-se a parte interessada, se o caso;

III - em se tratando de feitos que envolvam presos, nos termos do art. 6º do Provimento Geral da Corregedoria - PGC, juntar a folha de antecedentes penais esclarecida, remetendo os autos ao Ministério Público para a devida manifestação. Em se tratando de feitos em que figurem réus soltos, em que pese o teor do disposto no art. 6º do Provimento Geral da Corregedoria, considerando a peculiaridade da Vara de Violência Doméstica, juntar a folha de antecedentes penais devidamente esclarecida, antes do termo de conclusão para deliberação acerca de eventual recebimento de denúncia;

IV - conceder vista dos autos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e peritos;

V - remeter, imediatamente, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, os pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisão relativos aos flagrantes para manifestação;

VI - apensar os pedidos de liberdade provisória e relaxamento de prisão relativos aos demais feitos em tramitação no Juízo, ao processo principal, estando este em Cartório, e remeter os autos ao Ministério Público, para manifestação;

VII - remeter os autos do inquérito policial à delegacia de origem, nas hipóteses em que o Ministério Público se manifestar pela baixa, e verificada a inexistência de determinação do Juízo de arquivamento do inquérito;

VIII - remeter os autos ao Contador para cálculo e conta, quando necessário, e expedir guia de depósito a requerimento verbal ou escrito de qualquer interessado, desde que devidamente identificado;

IX - apensar os autos das medidas protetivas aos autos dos inquéritos policiais instaurados em face da mesma ocorrência policial e remeter ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tão logo estes ingressem em Cartório, certificando nos autos do inquérito acerca da eventual impossibilidade de apensamento ou da inexistência de requerimento de medidas protetivas em apartado;

X - apensar aos autos das medidas protetivas os autos de prisão em flagrante encaminhados ao Juízo, procedendo ao devido registro da prisão do indiciado no sistema informatizado, se o caso, promovendo a imediata conclusão;

XI - nos autos das medidas protetivas, intimar a ofendida, para indicação do endereço do ofensor, na hipótese da inexistência de endereço válido para intimação acerca das medidas de urgência eventualmente concedidas, bem ainda abrir vista ao Ministério Público, se alegar a ofendida desconhecer o endereço atual do ofensor;

XII - intimar o Ministério Público, nos autos das ações penais públicas, e o querelante, em se tratando de ação penal privada, acerca da inexistência de endereço válido para a realização do ato citatório, sempre com a cautela de confirmar se não há outro endereço a ser diligenciado;

XIII - expedir edital de citação para o acusado que não for encontrado pelo Oficial de Justiça, esgotadas as possibilidades de localização consoante as intimações de que trata a alínea anterior e observadas as determinações contidas nos artigos 361 do Código de Processo Penal;

XIV - expedir edital de intimação para o réu, da sentença penal condenatória, quando não for ele encontrado pelo Oficial de Justiça, esgotadas as possibilidades de sua localização;

XV - arquivar os apensos decididos definitivamente, extraindo cópias da decisão, da diligência cumprida e de outros documentos pertinentes, juntando o traslado nos autos da ação principal e certificando a medida nos feitos, inclusive os autos de medidas protetivas, cujo prazo de vigência tenha decorrido e aqueles em que o pedido tenha sido indeferido, desde que, em ambos os casos, não haja interposição de recurso ou notícia de novos fatos.

XVI - constatando que algum processo deixou de ser restituído no prazo legal, intimar o retentor, mediante publicação no Diário da Justiça ou intimação pessoal, conforme o caso, para que providencie a devolução no prazo de 24 horas, e, se esta não ocorrer, encaminhar o assunto à deliberação do Juiz, mediante certidão a respeito;

XVII - encaminhar os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões às apelações, certificando acerca da tempestividade da resposta ou da não-apresentação desta;

XVIII - ao juntar os pedidos de suspensão processual formulados pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com vistas à localização das partes, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, considerá-los como deferidos, na forma da lei, independentemente de conclusão e intimação, no momento em que forem recebidos pelo Cartório.

XIX - salvo nos casos em que houver determinação diversa, conceder vista dos autos às partes, para ciência da juntada de respostas de ofícios, cuja expedição foi requerida pela parte, de informações ou devoluções de cartas precatórias;

XX - abrir vista dos autos à parte, quando da juntada de mandado de intimação em que não se logrou êxito em intimar a testemunha por ela indicada, desde que haja tempo hábil para cumprimento da finalidade do mandado;

XXI - intimar as partes para que promovam a complementação e atualização dos seus dados cadastrais no sistema informatizado, em atendimento aos requisitos da Portaria Conjunta 69 de 29 de novembro de 2012, nos casos em que a petição inicial já tiver sido apreciada pelo magistrado;

XXII - intimar a parte interessada para se manifestar sobre a certidão exarada por oficial de justiça, no caso de diligência total ou parcialmente negativa.

XXIII - intimar advogados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a subscreverem petições apócrifas;

XXIV - a requerimento do Ministério Público, intimar o beneficiado pelos institutos previstos nos arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95 a comparecer em juízo, no prazo de dez dias, para justificar, em igual prazo, o motivo de eventual descumprimento de alguma das condições estabelecidas no acordo firmado, sob pena de revogação do benefício;

XXV - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos, na fase processual própria;

XXVI - remeter ao Ministério Público os autos de inquéritos, termos circunstanciados, traslados e ações penais redistribuídos;

XXVII - remeter os autos à Defensoria Pública ou ao Núcleo de Prática Jurídica em atuação perante este Juízo, após a certificação do transcurso do prazo legal, para apresentação da resposta à acusação;

XXVIII - nos processos em que o réu estiver solto, reiterar ofícios, por até três vezes, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de um mês da data assinalada no expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão, na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XXIX - nos processos em que o réu estiver preso, reiterar ofícios, por uma única vez, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de um mês da data assinalada no expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão, na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XXX - havendo informação de que o réu foi preso em razão de outro processo judicial, certificar a confirmação de seu recolhimento, requisitando-o para algum ato, quando necessário;

XXXI - certificado pelo oficial de justiça que o réu ou testemunha encontra-se preso em estabelecimento prisional no Distrito Federal requisitá-lo imediatamente para a audiência designada;

XXXII - certificado pelo oficial de justiça que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, pesquisar no SIAPENWEB para verificar se o réu encontra-se preso em algum estabelecimento prisional do Distrito Federal. Se a pesquisa resultar negativa, abrir vista dos autos ao Ministério Público;

XXXIII - fornecido novo endereço, de parte ou testemunha, expedir outro mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado;

XXXIV - expedir carta precatória para citação e intimação do réu, a ser subscrita pelo magistrado, nos termos do art. 202, IV, do CPC;

XXXV - expedir, na forma circular, ofícios de mesmo teor a serem encaminhados a órgãos diversos;

XXXVI - solicitar informações acerca do cumprimento de cartas precatórias, quando ultrapassado o prazo assinalado para o cumprimento do objeto da deprecata;

XXXVII - proceder a todas as comunicações referentes aos feitos que tramitam no juízo, utilizando o sistema informatizado de Primeira Instancia, onde deverão ser cadastrados e atualizados todos os dados referentes as partes, testemunhas e advogados;

XXXVIII - assinar todos os ofícios, excetuados aqueles dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

XXXIX - assinar todos os mandados, excetuando-se aqueles que importem restrições de direitos, alvarás de soltura e outros de concessão de medidas liminares;

XL - Certificar, nos autos de medidas protetivas recém-distribuídos, se há medida protetiva em vigência, deferida por outro Juízo, que envolva as mesmas partes;

XLI - praticar outros atos processuais de caráter meramente ordinatório.

Art. 2º - Autorizar a Diretora de Secretaria, o seu Substituto Legal, e os demais Servidores do Juízo, a assinarem, DE ORDEM, os mandados e editais de citação, intimação e notificação, bem assim todo o expediente judicial, à exceção dos seguintes atos:

I - Alvarás de Soltura e de Levantamento;

II - Cartas Precatórias;

III - Cartas de Guia;

IV - Ofícios ou qualquer outro expediente endereçados a magistrados e demais autoridades que recebam idêntico ou superior tratamento
protocolar;

e V - Ofícios, em especial os relativos a alimentos provisionais, e mandados de sequestro, prisão, busca e apreensão de pessoas ou coisas e outros que importem supressão de direitos ou impliquem quebra de sigilo.

Art. 3º - Autorizar a Diretora de Secretaria, seu Substituto Legal e os Servidores Comissionados, a autenticarem as cópias de documentos, cujos originais encontrem-se juntados a processos deste Juízo.

Art. 4º - Autorizar a Diretora de Secretaria, seu Substituto Legal e os Servidores deste Juízo, a assinarem atestados de comparecimento em favor
daqueles chamados a Juízo.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório e deverá permanecer fixada no quadro de avisos do Juízo, revogadas as demais Portarias, com disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


JORGINA DE OLIVEIRA C E SILVA ROSA
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 15/02/2016, EDIÇÃO N. 28, FLS. 1.032/1.033. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2016