Portaria 1VCRGAM 1 de 15/02/2016

Dispõe sobre a realização de inspeção ordinária referente ao ano de 2015.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 1 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

O Doutor ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama-DF, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto no artigo 105 e seguintes, do Provimento Geral da Corregedoria, resolve:

Art. 1º. Designar o período compreendido entre os dias 22 de fevereiro e 1o de abril de 2016, das 12h00 às 19h00, para a realização da Inspeção Ordinária referente ao ano de 2015.

Art. 2º. Determinar a Secretaria:

I - O recolhimento de todos os autos com prazos excedidos, se houver, que se encontrarem em poder de Advogados, Defensores, Procuradores, Ministério Público e Peritos;

II - Os autos cujo prazo de vista ainda não esteja excedido serão inspecionados no curso da inspeção, tão-logo efetivada a devolução dos mesmos, a qual deverá ser feita com estrita observância da data marcada;

III - A carga de autos no período de inspeção somente poderá ser feita para aqueles feitos já inspecionados e desde que já tenham sido adotadas as medidas eventualmente determinadas para sanar alguma irregularidade constatada;

e IV- A expedição dos ofícios a que se refere o § 2º, do artigo 105, do Provimento Geral da Corregedoria.

Art. 3º. Durante o período de Inspeção Ordinária não haverá suspensão do expediente e nem dos prazos processuais.

Art. 4º. Publique-se e cumpra-se.


ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 16/02/2016, EDIÇÃO N. 29, FL. 1.547. DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/02/2016