Portaria 1VCRSAM 2 de 09/03/2016

Discrimina os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo diretor de secretaria e demais servidores, visando à celeridade da prestação jurisdicional.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 2 DE 09 DE MARÇO DE 2016

Discrimina os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo diretor de secretaria e demais servidores, visando à celeridade da prestação jurisdicional.

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA - DF, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo artigo 1º do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais 

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor de Secretaria e ao Diretor de Secretaria Substituto, nos termos do artigo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, independentemente de despacho judicial, a prática dos seguintes atos ordinatórios:

I - registrar e autuar as petições iniciais, adotando as providências necessárias para a imediata tramitação do feito, inclusive promovendo a remessa ao Ministério Público, se o caso;

II - promover a juntada aos autos de petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e outros documentos assemelhados, intimando-se a parte interessada, se o caso;

III - conceder vista dos autos, na forma da lei e do Provimento Geral da Corregedoria, aos advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, representantes dos Núcleos de Prática Jurídica, peritos ou outros que de alguma maneira intervenham no processo;

IV - intimar as partes para que promovam a complementação e atualização dos seus dados cadastrais no sistema informatizado, em atendimento aos requisitos da Portaria Conjunta 69 de 29 de novembro de 2012, nos casos em que a petição inicial já tiver sido apreciada pelo magistrado;

V - intimar advogados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a subscreverem, no prazo de 48 horas, petições apócrifas;

VI - remeter ao Ministério Público os autos de inquéritos, termos circunstanciados, traslados e ações penais redistribuídos a este Juízo, exceto no caso em que deve ser apreciada a prisão em flagrante ou no caso do artigo 419, parágrafo único, do CPP, caso em que os autos serão remetidos à conclusão;

VII - juntar a folha de antecedentes penais esclarecida, remetendo os autos ao Ministério Público para a devida manifestação, quando for o caso;

VIII - remeter os autos à Defensoria Pública ou ao Núcleo de Prática Jurídica indicado na decisão de recebimento da denúncia, após a certificação do transcurso do prazo legal, para apresentação da resposta à acusação;

IX - designar data e hora para realização de audiências, quando não for designada no ato judicial, expedindo as diligências necessárias;

X - nos processos em que o réu estiver solto, reiterar ofícios, por até três vezes, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de 30 dias, salvo quando outro prazo estiver assinado no expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão após intimação das partes, na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XI - nos processos em que o réu estiver preso, reiterar ofícios, por uma única vez, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de 20 dias, salvo quando outro prazo estiver assinado no expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão após intimação das partes, na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XII - havendo informação de que o réu foi preso em razão de outro processo judicial, certificar a confirmação de seu recolhimento, requisitando-o e intimando-o para algum ato, quando necessário;

XIII - solicitar à autoridade policial competente, após um mês da data da decisão que concedeu a medida restritiva, relatórios das investigações realizadas e informações sobre eventual instauração de inquéritos policiais relativos a pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, interceptação telefônica e prisão provisória;

XIV - certificado pelo oficial de justiça que o réu ou testemunha encontra-se preso em estabelecimento prisional no Distrito Federal requisitá-lo imediatamente para a audiência designada;

XV - certificado pelo oficial de justiça que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, consultar perante os estabelecimentos prisionais do Distrito Federal se neles se encontra preso, certificando-se nos autos;

XVI - expedir carta precatória para citação e intimação do réu, a ser subscrita pelo magistrado, nos termos do art. 202, inciso IV, do CPP (art. 260 da Lei 13.105/2015 - Novo CPC);

XVII - solicitar informações acerca do cumprimento de artas precatórias, quando ultrapassado 10 dez dias o prazo nelas assinalado para o cumprimento do objeto da deprecata;

XVIII - salvo nos casos em que houver determinação diversa, conceder vista dos autos às partes, para ciência da juntada de respostas de ofícios, de informações ou devolução de cartas precatórias, no prazo de 5 dias;

XIX - abrir vista dos autos ao Ministério Público, quando da juntada de mandado de citação em que não se logrou êxito em citar e intimar o denunciado, sempre com a cautela de confirmar se não há, nos autos, outro endereço a ser diligenciado;

XX - abrir vista dos autos à parte, quando da juntada de mandado de intimação em que não se logrou êxito em intimar a testemunha por ela indicada;

XXI - intimar a parte interessada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a certidão exarada por oficial de justiça, no caso de diligência total ou parcialmente negativa. Fornecido novo endereço, expedir outro mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado;

XXII - expedir nova diligência no caso de fornecimento de outro endereço de parte ou testemunha, salvo se o endereço não for localizado no Distrito Federal nem nas comarcas contíguas previstas no artigo 179 do Provimento Geral da Corregedoria, caso em que a expedição de carta precatória, neste caso, dependerá de prévia determinação judicial;

XXIII - acompanhar os procedimentos de localização dos acusados em processos suspensos pelo art. 366 do CPP e, diante da informação de novo endereço onde possa ser encontrado, expedir, de imediato, mandado de citação ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado;

XXIV - arquivar os apensos decididos definitivamente, extraindo cópias da decisão, da diligência cumprida e de outros documentos pertinentes, juntando o traslado nos autos da ação principal e certificando a medida nos feitos;

XXV - remeter os autos ao Ministério Público sempre que encerrado o prazo de cumprimento da suspensão condicional do processo ou nos casos de descumprimento de alguma das condições estabelecidas no acordo firmado;

XXVI - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos, no prazo de 5 (cinco) dias;

XXVII - certificar a devolução dos autos fora dos prazos legais, com ou sem petição, abrindo conclusão ao magistrado quando necessário;

XXVIII - assinar, de ordem do MM. Juiz de Direito, todos os mandados, excetuando-se aqueles que importem restrições de direitos, alvarás de soltura e concessão de medidas cautelares;

XXIX - intimar o beneficiado pelos institutos previstos nos arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95 a comparecer em juízo, no prazo de 5 dias, para justificar o motivo de eventual descumprimento de alguma das condições estabelecidas no acordo firmado, sob pena de revogação do benefício;

XXX - verificar, mensalmente, os processos em carga e cobrar a devolução dos autos com prazos excedidos, em 24 horas, mediante intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Desatendida a determinação, após certificação, expedir mandado de busca e apreensão a ser firmado pelo magistrado;

XXXI - remeter os autos ao contador judicial, quando necessário;

XXXII - expedir mandado de avaliação, se o caso, e intimar a parte para o recolhimento de taxas de bens removidos ao depósito público, quando solicitada sua liberação diante de processo findo;

XXXIII - desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos e abrindo vista dos autos ao Ministério Público quando houver pedido de levantamento de fiança ou restituição de material apreendido;

XXXIV - remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT quando apresentadas as razões e as contrarrazões de todos os apelos interpostos, salvo nas hipóteses prevista nos arts. 581 e 589 do Código de Processo Penal, certificando-se o trânsito em julgado para a parte que não apelar e expedindo-se as comunicações de praxe, bem como a carta de guia provisória, se o caso;

XXXV - proceder a todas as comunicações referentes aos feitos que tramitam no juízo, utilizando o sistema informatizado de Primeira Instância, onde deverão ser cadastrados e atualizados todos os dados referentes ao réu;

XXXVI - expedir, na forma circular, ofícios de mesmo teor a serem encaminhados a órgãos diversos;

XXXVII - assinar os ofícios, de ordem do MM. Juiz de Direito, excetuados aqueles dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

XXXVIII - pagas as custas processuais de feitos arquivados provisoriamente, realizar as baixas que se fizerem necessárias e remeter os autos ao arquivo definitivo;

XXXIX - dar vista ao Ministério Público dos autos de inquérito policial encaminhados pelas autoridades policiais;

XL - atender as solicitações de baixa de inquéritos policiais e termos circunstanciados às Delegacias de Origem sempre que houver manifestação favorável do Ministério Público;

XLI - providenciar a juntada da folha penal nos autos de prisão em flagrante, nos pedidos de liberdade provisória ou de revogação de prisão cautelar caso não constem nos autos, e, quando for o caso, remeter ao Ministério Público;

XLII - quando os mandados retornarem sem cumprimento por ausência de diligência pelo oficial de justiça (como nos casos de greve, férias, afastamentos ou outros motivos), reencaminhá-los ao setor competente para redistribuição a outro oficial para fim de cumprimento integral da decisão judicial, se o caso com a marcação de nova data e hora para a realização do ato, salvo se não remanescer qualquer utilidade na realização do ato objeto da diligência;

XLIII - nos casos de comunicação de renúncia de advogado, acompanhadas de comprovação de notificação pessoal, intimar a parte para constituir novo patrono no prazo de 5 dias, com a ciência de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica, se o caso;

XLIV - intimar a parte para que regularize a representação processual, no prazo de 5 dias, quando se verificar irregular;

XLV - nos casos de citação por hora certa, expedir carta à parte citada dando-lhe ciência da ação;

XLVI - assinar os editais de intimação e citação e, após a juntada da comprovação de sua publicação, certificar o transcurso do prazo sem resposta;

XLVII - intimar a parte, por meio de sua defesa, acerca da expedição de cartas rogatórias e precatórias, exceto se estas se referirem a citação ou intimação do réu de atos a serem realizados na sede deste Juízo;

XLVIII - averiguar, com antecedência mínima de cinco dias, quanto ao atendimento das diligências necessárias à realização de audiências;

XLIX - ultrapassado o prazo legal para apresentação de alegações finais e de razões ou de contrarrazões de recursos, intimar novamente a defesa técnica para que o faça no prazo de 48 horas. Ultrapassado aludido prazo, sem manifestação, intimar pessoalmente o réu para que, no prazo de 5 dias, constitua novo advogado, após os quais, caso não atendida a intimação, os autos deverão ser remetidos imediatamente à Defensoria Pública para a prática do ato, sem prejuízo de conclusão para adoção judicial de eventuais medidas contra desídia do advogado constituído;

XLX - praticar demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

Art. 2º O Diretor de Secretaria e seu substituto, visando o melhor resultado e administração cartorária, poderão distribuir os atos definidos nesta Portaria entre os demais servidores lotados na unidade, sempre sob sua responsabilidade e fiscalização.

Art. 3º O Diretor de Secretaria encaminhará cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios e a enviará à publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação no DJ-e.

Publique-se.

Afixe-se cópia na sede deste Juízo e encaminhe-se cópia ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Juiz de Direito LUCAS NOGUEIRA ISRAEL


LUCAS NOGUEIRA ISRAEL
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/03/2016, EDIÇÃO N. 46, FLS. 1.988/1.989. DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/03/2016