Portaria 1VFOSGAM 2 de 21/03/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA 2 DE 21 DE MARÇO DE 2016
A Doutora LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA, MMª Juíza de Direito da PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DO GAMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso II,
RESOLVE:
Art. 1º Compete ao Diretor de Secretaria e demais servidores a prática dos seguintes atos:
I - encaminhar à distribuição embargos à execução, embargos de terceiro, embargos de retenção e outros incidentes indevidamente protocolados nos juízos;
II - promover a juntada aos autos de mandados, petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e demais documentos e intimar a parte contrária para manifestação em quinze dias quanto a novos documentos;
III - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório;
IV - conceder vista e carga dos autos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, às pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, aos procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e aos peritos;
V - intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;
VI - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência via Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;
VII - realizar pesquisa eletrônica no BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados para buscar informações sobre o endereço atualizado das partes;
VIII - expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço;
IX - intimar a parte interessada para recolher as custas e instruir adequadamente a carta precatória;
X - intimar as partes para providenciar o cumprimento ou a devolução de cartas precatórias quando não houver mais interesse no seu cumprimento;
XI - certificar a cada quatro meses a tramitação de cartas precatórias não cumpridas e expedir ofício ao juízo deprecado para solicitar informações;
XII - intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias, caso o réu alegue na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou junte documentos novos;
XIII - intimar a parte para comprovar o recolhimento de custas processuais, quando não juntadas aos autos, salvo quando concedido o benefício da gratuidade de justiça, bem como intimar o sucumbente para pagar custas e despesas processuais finais;
XIV - intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários;
XV - intimar as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de cinco dias;
XVI - intimar o perito para esclarecer dúvida suscitada pelas partes, no prazo de quinze dias;
XVII - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais e contas, no prazo de quinze dias;
XVIII - publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, e certificar nos autos;
XIX - intimar a parte interessada para providenciar a publicação de edital em jornal de grande circulação, caso determinado pelo Juiz;
XX - assinar editais e mandados, exceto os de prisão, despejo, penhora, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;
XXI - assinar todos os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, bem como destinados a determinar desconto ou exoneração de pensão alimentícia;
XXII - verificar, mensalmente, os processos com carga e intimar o advogado para devolver, em três dias, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de multa correspondente à metade do salário mínimo, nos termos do art. 234, § 2º, do CPC;
XXIII - intimar advogados para comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos, se o caso;
XXIV - transcorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte autora, intimá-la, pela via postal e também por meio de patrono, a dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias sob pena de extinção;
XXV - intimar o réu para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da extinção do processo por abandono de causa pelo autor;
XXVI - remeter os autos ao contabilista judicial, quando necessário;
XXVII - solicitar atualização do débito e do laudo de avaliação antes dos leilões;
XXVIII - remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;
XXIX - intimar as partes para que promovam a complementação e atualização dos seus dados cadastrais no sistema informatizado, em atendimento aos requisitos da Portaria Conjunta 71 de 09/10/2013;
XXX - intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprove a sua realização;
XXXI - expedir certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC;
XXXII - determinar a expedição de ofício para solicitar informações acerca da existência de saldos de FGTS e PIS perante a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil;
XXXIII - determinar a expedição de ofício ao INSS solicitando informações acerca de vínculo empregatício da parte;
XXXIV - determinar a expedição de ofício às empresas de telefonia solicitando endereço da parte nos dados cadastrais;
XXXV - intimar a parte para o recolhimento de taxas de permanência de bens removidos ao depósito público, quando autorizada a sua liberação;
XXXVI - intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;
XXXVII - intimar a parte para o recebimento de autos de protestos, notificações ou interpelações judiciais;
XXXVIII - desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos;
XXXIX - intimar procuradores a firmarem as peças processuais apócrifas;
XL - intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, enviar os autos à Segunda Instância, com as cautelas de praxe;
XLI - intimar o advogado constituído pela parte dos atos processuais, quando do seu comparecimento na secretaria do juízo;
XLII - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.
LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
Juíza de Direito