Portaria 1VFOSGAM 2 de 21/03/2016

Dispõe sobre as competências do Diretor de Secretaria e dos demais servidores na prática de atos.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 2 DE 21 DE MARÇO DE 2016

A Doutora LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA, MMª Juíza de Direito da PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFAOS E SUCESSOES DO GAMA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso II,

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao Diretor de Secretaria e demais servidores a prática dos seguintes atos:

I - encaminhar à distribuição embargos à execução, embargos de terceiro, embargos de retenção e outros incidentes indevidamente protocolados nos juízos;

II - promover a juntada aos autos de mandados, petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e demais documentos e intimar a parte contrária para manifestação em quinze dias quanto a novos documentos;

III - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório;

IV - conceder vista e carga dos autos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, às pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, aos procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e aos peritos;

V - intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

VI - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência via Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

VII - realizar pesquisa eletrônica no BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados para buscar informações sobre o endereço atualizado das partes;

VIII - expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço;

IX - intimar a parte interessada para recolher as custas e instruir adequadamente a carta precatória;


X - intimar as partes para providenciar o cumprimento ou a devolução de cartas precatórias quando não houver mais interesse no seu cumprimento;


XI - certificar a cada quatro meses a tramitação de cartas precatórias não cumpridas e expedir ofício ao juízo deprecado para solicitar informações;

XII - intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias, caso o réu alegue na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou junte documentos novos;

XIII - intimar a parte para comprovar o recolhimento de custas processuais, quando não juntadas aos autos, salvo quando concedido o benefício da gratuidade de justiça, bem como intimar o sucumbente para pagar custas e despesas processuais finais;

XIV - intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários;

XV - intimar as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de cinco dias;

XVI - intimar o perito para esclarecer dúvida suscitada pelas partes, no prazo de quinze dias;

XVII - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais e contas, no prazo de quinze dias;

XVIII - publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, e certificar nos autos;

XIX - intimar a parte interessada para providenciar a publicação de edital em jornal de grande circulação, caso determinado pelo Juiz;

XX - assinar editais e mandados, exceto os de prisão, despejo, penhora, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XXI - assinar todos os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, bem como destinados a determinar desconto ou exoneração de pensão alimentícia;

XXII - verificar, mensalmente, os processos com carga e intimar o advogado para devolver, em três dias, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de multa correspondente à metade do salário mínimo, nos termos do art. 234, § 2º, do CPC;

XXIII - intimar advogados para comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos, se o caso;

XXIV - transcorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da parte autora, intimá-la, pela via postal e também por meio de patrono, a dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias sob pena de extinção;

XXV - intimar o réu para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da extinção do processo por abandono de causa pelo autor;

XXVI - remeter os autos ao contabilista judicial, quando necessário;

XXVII - solicitar atualização do débito e do laudo de avaliação antes dos leilões;

XXVIII - remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;

XXIX - intimar as partes para que promovam a complementação e atualização dos seus dados cadastrais no sistema informatizado, em atendimento aos requisitos da Portaria Conjunta 71 de 09/10/2013;

XXX - intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprove a sua realização;

XXXI - expedir certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC;

XXXII - determinar a expedição de ofício para solicitar informações acerca da existência de saldos de FGTS e PIS perante a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil;

XXXIII - determinar a expedição de ofício ao INSS solicitando informações acerca de vínculo empregatício da parte;

XXXIV - determinar a expedição de ofício às empresas de telefonia solicitando endereço da parte nos dados cadastrais;

XXXV - intimar a parte para o recolhimento de taxas de permanência de bens removidos ao depósito público, quando autorizada a sua liberação;

XXXVI - intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XXXVII - intimar a parte para o recebimento de autos de protestos, notificações ou interpelações judiciais;

XXXVIII - desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos;

XXXIX - intimar procuradores a firmarem as peças processuais apócrifas;

XL - intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, enviar os autos à Segunda Instância, com as cautelas de praxe;

XLI - intimar o advogado constituído pela parte dos atos processuais, quando do seu comparecimento na secretaria do juízo;

XLII - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.


LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/03/2016, EDIÇÃO N. 54, FL. 1.001. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2016