Portaria 25VCBSB 3 de 06/04/2016

Define requisitos que deverão constar no requerimento de penhora eletrônica por meio de E-RIDF.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 3 DE 06 DE ABRIL DE 2016

O Doutor JULIO ROBERTO DOS REIS, MMº Juiz de Direito da VIGESIMA QUINTA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA , no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso II, Levando-se em consideração:

1) a necessidade de imprimir celeridade aos processos em trâmite neste juízo, especialmente os de execução e em fase de cumprimento de sentença (tutela executiva), nos quais ainda não houve satisfação de dívida pecuniária;

2) que o Sistema E-RIDF permite um registro mais célere e efetivo das penhoras realizadas sobre imóveis localizados no Distrito Federal;

3) os requisitos exigidos pelo próprio sistema para registro das penhoras;

4) que a fixação de fluxo de trabalho mais dinâmico e objetivo otimizará o tempo de tramitação dos processos e atenderá aos interesses das partes e do Poder Judiciário;

RESOLVE:

I - A penhora sobre imóveis localizados no Distrito Federal deverá ser, preferencialmente, realizada por intermédio do Sistema E-RIDF, e o requerimento para constrição dos referidos bens deverá conter, a fim de viabilizar a realização da diligência, sob pena de indeferimento:

a) o valor atualizado do débito, com juntada da respectiva planilha, observados os termos da decisão, sentença ou acórdão;

b) a certidão de matrícula atualizada do imóvel, assim considerada a expedida em período não superior a três meses;

c) o valor aproximado de avaliação do imóvel, e a devida comprovação de como este valor foi encontrado.

II - A Secretaria do juízo deverá, nas hipóteses em que as petições não atenderem ao disposto no inciso anterior, intimar a parte credora para regularização, nos termos desta Portaria, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento.

III - O credor deverá, após intimado da inserção da constrição no sistema, efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, segundo boleto bancário disponibilizado pelo sistema E-RIDF e armazenado na Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como diligenciar junto ao Ofício competente eventuais pendências, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se acerca do cancelamento da prenotação caso as exigências não sejam cumpridas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Remetase cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Desembargador Corregedor do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à OAB-DF e ao Centro de Assistência Judiciária - CEAJUR/DF desta Circunscrição.

Publique-se uma vez no Diário de Justiça.

Afixe-se em local adequado.

JULIO ROBERTO DOS REIS
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/04/2016, EDIÇÃO N. 64, FL. 1.132. DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/04/2016