Portaria 2VCGAM 2 de 31/03/2016

Dispõe sobre prática de atos pela Secretaria do Juízo.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 2 DE 31 DE MARÇO DE 2016

A Doutora LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONÇALVES, Juíza de Direito Titular da Segunda Vara Cível do Gama, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso II, Considerando o que dispõe o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o artigo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria e a Instrução Normativa nº 01 de 15 de março de 2016;

Considerando a conveniência no estabelecimento de normas gerais que visam agilizar o impulso oficial do processo;

Considerando a desnecessidade de conclusão de autos para despacho sem conteúdo decisório,

RESOLVE:

Art. 1º - A Secretaria deste Juízo poderá, independentemente de despacho em petição avulsa ou nos pertinentes autos:

I) juntar aos autos petições, procurações, ofícios, guias de custas, mandados, avisos de recebimento, laudos, contas, cartas precatórias e outros documentos, dando-se vista à parte interessada, só fazendo conclusão quando imprescindível para o andamento do processo;

II) no momento da juntada de petições acompanhadas de procurações e substabelecimentos em que haja pedido de cadastro de advogado para fins de intimação, promover, desde logo, as anotações devidas;

III) conceder vista dos autos, na forma da lei, e permitir a retirada para fotocópia, aos advogados devidamente constituídos pelas partes, procuradores, defensores, peritos e membros do Ministério Público, previamente identificados, ficando registro no cartório;

IV) registrar e autuar petições iniciais e processos redistribuídos, fazendo imediata conclusão, independentemente do pagamento das custas judiciais;

V) intimar a parte interessada para se pronunciar sobre a devolução de mandados de citação e intimação enviados pelo correio e sobre certidão exarada por Oficial de Justiça no caso de diligência total ou parcialmente negativa, e, se for fornecido novo endereço, expedir nova diligência, a ser cumprida por Oficial de Justiça, ou desentranhar o mandado para o seu cumprimento no novo endereço, conforme a hipótese;

V) as petições protocoladas que se tratem de autos arquivados deverão ser juntadas e não havendo pedido para análise do Juízo retornarão ao arquivo independentemente de conclusão;

VI) frustrada a citação ou intimação por via postal, tais como nos casos de ausência do destinatário ou recusa em receber a correspondência, encaminhar o instrumento de citação ou intimação para cumprimento por oficial de justiça, com força de mandado, independentemente da intimação da parte interessada e em caso de se tratar de endereço fora dos limites para cumprimento por meio de oficial, abrir vista sobre o interesse na expedição da carta precatória;

VII) intimar o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a contestação;

VIII) na fase de cumprimento de sentença, certificar o prazo para pagamento voluntário, encaminhando os autos para os atos expropriatórios determinados pelo juiz;

IX) intimar a parte para oferecimento de contrafé no prazo de 5 (cinco) dias, quando necessário para cumprimento de diligências;

X) intimar a parte para que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, as cópias das peças necessárias para o cumprimento e instrução de ofícios, carta de sentença, carta de adjudicação, carta de arrematação, carta precatória, alvarás e mandados;

XI) intimar a parte para recebimento de autos de protestos, notificações ou interpelações judiciais. No caso de não atendimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder ao arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição;

XII) intimar as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre cálculos da Contadoria Judicial, devolução de carta precatória, ofícios, alvarás expedidos, certidões, manifestações do Ministério Público, se o caso, bem como providenciar a publicação de editais, quando houver determinação do Juízo, distribuição de cartas precatórias, cumprimento de carta de adjudicação e arrematação, retirada de alvarás e praticar outras diligências necessárias ao regular andamento do feito;

XIII) intimar a parte para o recolhimento de taxas de bens recolhidos ao Depósito Público, quando sua liberação ocorrer em face de despacho ou sentença extinguindo o feito;

XIV) intimar procuradores a subscreverem petições apócrifas no prazo de 5 (cinco) dias;

XV) registrar e autuar petições iniciais que não tenham sido autuadas;

XVI) comunicada, pelo Juízo próprio, falência ou concordata, verificar a existência de processos em que seja parte o falido ou concordatário e, em caso positivo, juntar cópia do comunicado e fazer conclusão dos autos;

XVII) intimar a parte, mediante publicação, para impulsionar o feito após decorrido o prazo de suspensão, ou aquele em que deveria ter praticado algum ato; em caso de não atendimento, intimar a parte pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito; em caso de não cumprimento, proceder a conclusão do feito;

XVIII) transcorrido o prazo das citações e/ou intimações efetuados por meio de edital ou hora certa, certificar o decurso do prazo sem manifestação e dar vista à Curadoria Especial, independentemente de conclusão;

XIX) no caso de devolução de mandado sem cumprimento tendo em vista não localização/mudança de endereço, encaminhar os autos para realização de pesquisa eletrônica junto ao BACENJUD, INFOSEG, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados para buscar informações sobre o endereço atualizado das partes, expedindo-se novo mandado;

XX) intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários do perito e, caso não haja impugnação, intimar a parte responsável pelo adiantamento a efetuar o depósito do valor dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias;

XXI) intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial e esclarecimentos do perito no prazo de 15 (quize) dias;

XXII) intimar a parte devedora para pagar as custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias;

XXIII) intimar as partes para manifestação quanto ao retorno dos autos da superior instância;

XXIV) no caso desentença de indeferimento da petição inicial confirmada pelo Tribunal, arquivem-se os autos com as formalidades legais, independentemente, de intimação quanto ao retorno para o Juízo;

XXV) assinar e providenciar a publicação de todos os editais;

XXVI) assinar todos os mandados, exceto os de despejo, condução coercitiva, concessão de medidas liminares, arresto, sequestro, busca e apreensão, imissão, manutenção ou reintegração de posse, interdito proibitório, remoção de pessoas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva e outros que importem restrição de direitos em geral;

XXVII) intimar a parte executada para manifestação quanto à penhora realizada. Havendo advogado constituído, a intimação será na pessoa deste. Caso a penhora tenha recaído sobre bem imóvel hipotecado, intimar, por mandado, o credor hipotecário para manifestação;

XXVIII) intimar as partes para manifestação quanto à avaliação;

XXIX) assinar todos os ofícios, exceto os endereçados a membros dos Poderes do Judiciário, Executivo, Legislativo, Ministério Público, dirigentes de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor da Polícia Civil, dirigentes de órgãos e entidades da administração descentralizada, bem como aqueles que requisitem informações sobre remuneração e/ou determinem descontos incidentes em verbas salariais, quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico;

XXX) nos mandados de segurança, expedir ofício para comunicar o teor do julgado à autoridade impetrada, após o trânsito em julgado;

XXXI) - ao juntar a contestação intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias, caso o réu alegue na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou junte documentos novos;

XXXII) arquivar em pasta própria a pesquisa realizada junto ao INFOJUD, intimando-se o credor para vista em 05 (cinco) dias, cientificando-o de que os documentos serão destruídos;

XXXIII) verificar periodicamente o livro de carga e cobrar devolução dos autos retidos pelos advogados e procuradores além do praz legal, mediante publicação no Diário da Justiça, bem como, no caso de não atendimento, expedir mandado de busca e apreensão e, conforme o caso, expedir ofício ao órgão de classe, a ser firmado pelo Juiz;

XXXIV) remeter os autos ao contador judicial para cálculo e conta e expedir guia para depósito relativo a quitações, parcelamentos já deferidos, honorários periciais, cauções e consignações já autorizadas, a requerimento verbal de qualquer interessado, desde que devidamente identificado;

XXXV) expedir mandado de avaliação dos bens que irão para leilão ou praças se a avaliação anterior tiver mais de seis meses;

XXXVI) sendo as hasta negativas, intimar a parte interessada;

XXXVII) intimar as partes a respeito dos leilões coletivos designados e do seu resultado, ou, havendo impedimento na sua realização, comunicar a autoridade competente;

XXXVIII) reiterar os ofícios expedidos, quando não houver resposta em até 60 (sessenta) dias da data da primeira remessa;

XXXIX) no caso das cartas encaminhadas pelo Juízo devido à gratuidade de justiça, oficiar aos Juízos deprecados solicitando informações após 4 (quatro) meses da não devolução, contados da data da sua distribuição. Nos demais casos, intimar a parte para que diga sobre o cumprimento da carta precatória, no prazo de 05 (cinco) dias;

XL) praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, de exclusiva movimentação processual;

XLI) na fase de cumprimento de sentença, intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual impugnação do executado, ainda que a matéria arguida deva ser conhecida de ofício pelo Juiz;

XLII) encaminhar à distribuição embargos à execução, embargos de terceiro, embargos de retenção, exceções de impedimento e de suspeição e outros incidentes indevidamente protocolados nos juízos;

XLIII) intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, enviar os autos à Segunda
Instância, com as cautelas de praxe;

XLIV) no caso de envio de carta precatória na forma digital, intimar a parte interessada para trazer as peças digitalizadas e comprovante das custas pagas;

XLV) remeter os autos ao contador para cálculo e conta inclusive, para fins de eventual conciliação, e expedir guia quando a parte interessada quiser pagar ou depositar valores devidos;

XLVI) apensar aos autos principais os Embargos à Execução, Embargos de Terceiros, certificando a tempestividade;

XLVII) na ausência do Diretor e do Diretor Substituto, o Oficial de Gabinete responderá pela Serventia;

XLVIII) caso os mandados expedidos para os endereços constantes das pesquisas, retornem sem cumprimento, fazer vista sobre interesse na citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º do CPC;

XLIX) ficam todos os servidores lotados na serventia, autorizados, fornecer, quando requerido, atestado de comparecimento àqueles chamados a juízo;

L) os servidores: Adriana Rezende dos Santos Antunes, 311778; Josmaico Gesteira Pedroso, 316659; Jonathas Sardinha das Costa, 310594; Marcos Valério Rocha, 310575; Maria Aparecida Nunes, 308774; Nara Adriane de Araujo Almeida Richter, 316531; Nelson Alexandre da Silva Santos, 315570; Rangel Martins de Araujo Wencelewski, 315721 e Rubya Carolina da Silva Nunes, 316202 lotados na serventia, ficam autorizados a realizarem autenticação de documentos, limitando-se a cópias de documentos originais ou dos legalmente autenticados, desde que relacionados processos do juízo.

Artigo 2º - Esta Portaria não exclui o dever do servidor de praticar todos os demais atos cuja atribuição lhe seja conferida por lei.

Artigo 3º - Todos os atos acima praticados poderão ser retificados ou anulados pelo magistrado em exercício no Juízo.

Artigo 4º - Revogo todas as Portarias anteriores deste Juízo que tratem da matéria objeto da presente Portaria.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Publique-se, afixe-se e cumpra-se.


LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONÇALVES
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 26/08/2016, EDIÇÃO N. 161, FLS. 1.612/1.613. DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/08/2016