Portaria VEP 8 de 25/10/2016

Regulamenta o ingresso de visitantes ordinários e extraordinários nos estabelecimentos prisionais, bem como a realização de visitas e pesquisas acadêmicas, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.
Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 8 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016


Regulamenta o ingresso de visitantes ordinários e extraordinários nos estabelecimentos prisionais, bem como a realização de visitas e pesquisas acadêmicas, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.

Os Juízes de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso X, da LEP, que estabelece que o preso tenha direito a visita do cônjuge, companheiro, parentes e amigos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, §4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição ou do controle jurisdicional insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da CF, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser afastada do conhecimento do Judiciário;

CONSIDERANDO o disposto na resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, do CNJ, que criou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Sócio Educativo - GMF e atribuiu a seus integrantes, dentre eles o Juiz das Execuções Penais, o desenvolvimento de ações voltadas para o regular funcionamento dos presídios;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 e parágrafo único do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, segundo o qual incumbe ao Juízo da VEP decidir sobre pedidos de concessão de regulamentação de visitas;

CONSIDERANDO que a LEP estabelece em seu artigo 66, incisos VI e VII, que incumbe ao Juízo da VEP zelar pelo correto cumprimento da pena e de medida de segurança e, ainda, inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

CONSIDERANDO, ademais, que o artigo 198 da LEP estabelece ser defeso ao integrante dos órgãos da execução penal e ao servidor a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso a inconveniente notoriedade durante o cumprimento da pena;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar ou sistematizar a entrada nos estabelecimentos prisionais do DF de visitantes ordinários, indicados pelos internos, provisórios ou definitivos e, ainda, extraordinários, entendidos como tais as Comissões de Direitos Humanos instituídas por Lei, pesquisadores e estudantes;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
Das Visitas Ordinárias

Art. 1º. As visitas aos estabelecimentos prisionais do DF ocorrerão nos dias e horários designados pela autoridade custodiante, enquanto ente administrativo responsável pela regulamentação dos procedimentos de cadastramento de visitantes, pelo acesso às unidades prisionais, bem como a entrada de objetos, valores e alimentos.

Art. 2º. É permitida a visita de pessoa menor de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe, desde que esteja acompanhada por seu representante legal.

§1º. Os enteados dos internos poderão visitar o seu respectivo padrasto ou madrasta, nos termos do caput do presente artigo, desde que o vínculo seja devidamente comprovado.

§2º O visitante menor deverá permanecer acompanhado de, pelo menos, um de seus responsáveis legais que com ele tenha ingressado, durante todo o período de realização da visita.

§3º. Caso seja identificada a permanência de menor desacompanhado no interior do estabelecimento prisional, o visitante por ele responsável deverá ser imediatamente identificado e a sua visita será interrompida. O fato deverá ser comunicado à VEP e a entrada do menor e da pessoa visitante deverá ser suspensa até ulterior decisão deste Juízo.

Art. 3º. É permitida a entrada de pessoa maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF para visitar cônjuge ou companheiro, mediante comprovação formal do casamento ou da união estável, desde que acompanhada por algum responsável legal.

§ 1º É permitida a visita íntima de menor de 18 anos de idade quando for legalmente casado ou, na situação de união estável, desde que apresentada a respectiva sentença declaratória de união estável ou declaração bilateral de união estável e desde que haja autorização expressa dos responsáveis.

§2º Ao receber a permissão para realizar visita íntima, o(a) interno(a) e o(a) respectivo(a) visitante deverão ser advertidos quanto ao teor dos §§ 2º e 3º do art. 2º desta Portaria.

Art. 4º. É permitida a visita de pessoas que estejam cumprindo penas e medidas alternativas, mediante a apresentação de certidão do Juízo da Execução responsável pelo respectivo processo atestando o regular cumprimento das condições estabelecidas.

Art. 5º. É permitida a visita de pessoas que estejam respondendo a ação penal em liberdade provisória, ou sujeita a medida cautelar diversa da prisão, salvo se o crime pelo qual responde for tráfico de entorpecentes cometido em estabelecimento prisional, ou o Juízo criminal tiver estabelecido condição
expressa que impeça o acesso a estabelecimento prisional ou o contato com pessoa privada de liberdade, ou, ainda, se o visitante figurar como corréu na ação penal em razão da qual o interno estiver recolhido.

§1º. A pessoa que responde a Ação Penal em virtude da prática de tráfico de entorpecentes cometido nas dependências de estabelecimento prisional permanecerá impedida de ingressar em qualquer unidade do sistema carcerário independentemente da existência de sentença penal condenatória a respeito, e perdurará o impedimento até o advento de decisão absolutória ou o integral cumprimento da pena eventualmente imposta.

§2º. É permitida a realização de visita por pessoa absolvida em ação penal, independente do trânsito em julgado, ou cuja pena tenha sido extinta.

§3º. O visitante deverá comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo no ato da realização do seu cadastro perante o estabelecimento prisional.

Art. 6º. É vedada a realização de visita por pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de Livramento Condicional.

Art. 7º. É vedada a realização de visita a mais de um interno, ainda que em estabelecimentos prisionais distintos, salvo em caso de pai ou mãe, ou quando o visitante seja o único familiar a visitar pelo menos um deles.

Art. 8º. É permitida a realização de visita por pessoa que tenha sido vítima de violência doméstica praticada pelo interno que será visitado, desde que a ofendida manifeste expressamente que não se sente ameaçada pelo agressor ou desde que os respectivos autos tenham sido arquivados ou o autor dos fatos absolvido.

§1º. Para os fins previstos no caput do presente artigo, o estabelecimento prisional deverá colher termo de declaração do visitante atestando a inexistência de risco à sua integridade física ou psicológica, arquivando-o junto ao prontuário do interno.

§2º. Caso a ação penal tenha sido arquivada, ou o réu absolvido, é permitida a realização da visita, independentemente de manifestação do visitante e mesmo que a sentença não tenha transitado em julgado.

CAPÍTULO II

Das Visitas Especiais

Art. 9º. É permitida a realização de visita em dia e horário diferenciado, a critério da Direção do estabelecimento prisional, desde que o visitante comprove perante a autoridade carcerária que é militar, policial, servidor do Sistema Penitenciário, ou que exerça ou tenha exercido atividades laborais junto à justiça criminal ou, ainda, comprove a impossibilidade de realização da visita juntamente com o restante da massa carcerária, em virtude da existência de risco à sua integridade física. Parágrafo Único. O visitante especial será submetido a procedimentos de segurança idênticos aos que se sujeitam os demais visitantes, bem como estará sujeito às mesmas normas, direitos e deveres.

CAPÍTULO III

Das Visitas Íntimas

Art. 10. É permitida a realização de encontro íntimo entre o interno e o respectivo cônjuge, companheiro ou companheira, maior de 18 anos de idade, desde que comprovado formalmente o vínculo matrimonial ou a união estável, sendo vedada a declaração unilateral de união estável.

§1º. A realização de visita íntima deverá se restringir exclusivamente ao espaço destinado para esse fim pela Direção da unidade prisional, sendo terminantemente proibida a realização de quaisquer atos de natureza sexual ou libidinosa em outros ambientes inapropriados.

§2º. O visitante acompanhado por menor de 18 (dezoito) anos somente será autorizado a realizar visita íntima se houver outro visitante legalmente responsável pelo menor, nos termos do art. 2º, §2º, desta Portaria.

Art. 11. Os servidores das unidades prisionais deverão fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, bem como das determinações constantes desta Portaria, devendo coibir a prática de quaisquer atos sexuais ou libidinosos em local inapropriado, bem como a colocação de crianças e adolescentes em risco, aplicando as medidas disciplinares cabíveis, sempre que necessário.

CAPÍTULO IV

Das Visitas Hospitalares

Art. 12. A realização de visita a interno que se encontre recolhido em hospital dependerá de autorização prévia da SESIPE, devendo ser levadas em consideração, para a sua concessão, as peculiaridades do ambiente hospitalar.

Art. 13. Somente poderão realizar visitas hospitalares familiares do interno que já se encontrem devidamente cadastrados como visitantes e com
documentação regularizada perante a SESIPE.

Art. 14. A visita hospitalar ocorrerá nos mesmos dias das visitas ordinárias dos estabelecimentos prisionais, salvo em casos de urgência devidamente comprovada, nos quais poderá ocorrer em outra data, a critério da SESIPE.

Art. 15. Durante a visita hospitalar, deverão ser respeitadas as normas internas do hospital, referentes à segurança e aos horários de entrada dos visitantes.

Art. 16. É vedada a entrega de quaisquer objetos, valores ou alimentos pelos visitantes ao interno durante a visita hospitalar.

CAPÍTULO V 

Das Visitas Acadêmicas

Art. 17. A realização de visitas a estabelecimento prisional do DF por estudantes para fins acadêmicos dependerá de autorização prévia da VEP, por meio de decisão proferida, após manifestação da direção do presídio a ser visitado, intermediada pela Escola Penitenciária do DF - EPEN, e do Ministério Público. Parágrafo Único. O número de integrantes de cada visita será limitado a, no máximo, 40 (quarenta) pessoas, incluídos professores e funcionários da instituição de ensino.

Art. 18. O pedido de visita acadêmica deverá ser protocolado na VEP em (02) duas vias, por meio de Ofício ou Petição assinada pelo professor responsável ou coordenador do respectivo curso, devidamente qualificado e deverá, obrigatoriamente, conter:

I - Timbre oficial da instituição de ensino,

II - Qualificação completa de todas as pessoas que participarão da visita, incluindo nome completo, por extenso, filiação e número do RG e do CPF;

III - Endereço eletrônico para contato;

IV - Nome e nível do curso acadêmico e da matéria ministrada;

V - Objetivos da visita.

§1º. As comunicações relacionadas ao pedido serão feitas por este Juízo exclusivamente por meio eletrônico e encaminhadas ao endereço indicado no requerimento.

§2º. É de responsabilidade dos requerentes o acompanhamento do andamento do pedido até sua decisão final, bem como a apresentação do pedido com antecedência que viabilize a sua regular tramitação.

Art. 19. Apresentado pedido de autorização para realização de visita acadêmica nos termos acima estabelecidos, o Cartório da VEP deverá promover a sua autuação como Procedimento, independentemente de despacho.

§1º. Após a autuação, o pedido será imediatamente encaminhado à Escola Penitenciária do DF - EPEN, com cópia para a SESIPE, cabendo àquela a interação com a Direção dos estabelecimentos prisionais em busca de parecer acerca do pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias.

§2º. Com a juntada da resposta da EPEN, será dada vista do Procedimento ao Ministério Público, para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

§3º. Por fim, os autos serão feitos conclusos a este Juízo, para decisão.

Art. 20. Em caso de deferimento do pedido, ficará a cargo da Direção do presídio a ser visitado, com intermediação da EPEN, a fixação de data e horário para a realização da visita. Parágrafo Único. Caberá, ainda, ao estabelecimento prisional visitado, com a intermediação da EPEN, a adoção das providências relativas à segurança durante a realização da visita.

CAPÍTULO VI

Das Pesquisas Acadêmicas

Art. 21. A realização de pesquisa acadêmica no interior de estabelecimento prisional dependerá de autorização prévia da VEP, por meio de decisão proferida após manifestação da Escola Penitenciária do DF e do Ministério Público. Parágrafo Único. Para a concessão da autorização prevista no caput deste artigo serão levados em consideração aspectos referentes à realidade do sistema penitenciário, como a superlotação e o déficit de servidores lotados nas unidades prisionais, bem como os trabalhos acadêmicos que já estejam sendo realizados no período.

Art. 22. O pedido de realização de pesquisa acadêmica deverá ser protocolado na VEP em (02) duas vias por meio de Ofício ou Petição assinada pelo estudante interessado e pelo respectivo orientador e deverá, obrigatoriamente, conter:

I - Timbre oficial da instituição de ensino;

II - Qualificação completa do requerente, com nome completo, filiação e número do RG e do CPF, comprovação de vínculo acadêmico;

III - Endereço eletrônico para contato;

IV - Objeto, Tema e nível acadêmico da pesquisa (graduação, especialização, mestrado ou doutorado);

V - Descrição dos meios necessários para a realização da pesquisa (entrevista, produção de áudio ou imagem, acesso a dados estatísticos etc);

VI - Indicação do número de pessoas que serão envolvidas na pesquisa, bem como se abrangerá servidores, internos, ou ambos;

VII - Indicação do estabelecimento prisional no qual a pesquisa será realizada;

§1º. As comunicações relacionadas ao pedido serão feitas por este Juízo exclusivamente por meio eletrônico e encaminhadas ao endereço indicado no requerimento.

§2º. É de responsabilidade dos requerentes o acompanhamento do andamento do pedido até sua decisão final, bem como a apresentação do pedido com antecedência que viabilize a sua regular tramitação.

Art. 23. O pedido deverá ser instruído com cópia do Projeto de Pesquisa, bem como com parecer do Comitê de Ética da Instituição de Ensino ou, na sua ausência, do coordenador do curso acadêmico, aprovando a realização do trabalho e os respectivos parâmetros.

Parágrafo único. Os pedidos que tenham por objeto a realização de pesquisa na área de saúde deverão ser instruídos com parecer do Comitê de Ética da Faculdade de Educação em Ciências da Saúde - FECS/DF e manifestação prévia da Gerência de Saúde Prisional da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Art. 24. Apresentado pedido de autorização para realização de pesquisa acadêmica nos termos acima estabelecidos, o Cartório da VEP deverá promover a sua autuação como Procedimento, independentemente de despacho.

§1º. Após a autuação, o pedido será imediatamente encaminhado à Escola Penitenciária do DF - EPEN, com cópia para a SESIPE, cabendo àquela a interação com a Direção dos estabelecimentos prisionais em busca de parecer acerca do pleito, no prazo de 15 (quinze) dias.

§2º. Com a juntada da resposta da EPEN, será dada vista do Procedimento ao Ministério Público, para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

§3º. Por fim, os autos serão feitos conclusos a este Juízo, para decisão.

Art. 25. Em caso de deferimento do pedido, ficará a cargo da Direção do estabelecimento prisional visitado, com intermediação da EPEN, a fixação de data e horário para a realização da pesquisa, bem como a adoção dos procedimentos de segurança necessários, além de colher de eventuais sentenciados participantes o respectivo termo de consentimento a ser arquivado junto ao prontuário do sentenciado, remetendo-se cópia à VEP.

CAPÍTULO VII

Das Visitas Extraordinárias

Art. 26. Os integrantes de entidade legalmente instituída com o objetivo de promover a proteção aos Direitos Humanos, o combate à tortura, o tratamento de pessoas privadas de liberdade, ou outros temas relevantes para a Execução Penal poderão ingressar nos estabelecimentos prisionais do DF, independente de autorização prévia da VEP, desde que a comitiva se faça acompanhar do respectivo presidente ou de pessoa por ele expressamente nomeada, e desde que a lei de criação confira aos seus membros tal prerrogativa.

§1º. Os visitantes deverão se identificar perante a Direção do estabelecimento prisional no qual pretendam ingressar, bem como comprovar, por meios oficiais, as respectivas nomeações para compor a instituição que representam.

§2º. A Direção da unidade prisional ficará responsável pela adoção dos procedimentos de segurança necessários à realização da visita, incluindo o
acionamento da Diretoria Penitenciária de Operações Especiais - DPOE para a escolta dos visitantes, devendo, ainda, registrar as visitas em ocorrência interna e comunicar à VEP e à SESIPE, para conhecimento.

§ 3º. O integrante das instituições mencionadas no caput, que tenha grau de parentesco ou seja cadastrado como visitante de interno, ficará impedido de realizar visitas ou inspeções no estabelecimento em que o referido interno estiver alocado

Art. 27. Os visitantes poderão, independente de autorização prévia da VEP, fotografar ou filmar qualquer pessoa presa, bem como colher seu depoimento por meio audiovisual, em local indicado pela Direção do presídio, desde que haja denúncia de fato relevante às atribuições da Comissão e desde que haja consentimento expresso do entrevistado, sendo responsabilidade da Direção da unidade providenciar o registro de tal anuência, cujo documento deverá ser arquivado em seu prontuário de execução penal e cuja cópia deverá ser encaminhada à VEP.

§1º É vedada a entrada no interior de celas ou locais de confinamento, sem a adoção dos procedimentos inerentes ao protocolo de
segurança, neles se inserindo a retirada dos custodiados de seus interiores.

§2º Caso os visitantes solicitem manter contato com interno sem a presença de servidor do sistema penitenciário, ficará a cargo da Direção do estabelecimento prisional a adoção das providências necessárias para o resguardo da integridade física tanto do interno como dos visitantes, e a escolha do local apropriado à entrevista reservada.

Art. 28. Os visitantes poderão, independente de autorização prévia da VEP, filmar ou fotografar cela ou local determinado do presídio, sem expor a sua estrutura arquitetônica, desde que o registro seja colhido com o fim exclusivo de apurar denúncia expressa de tortura ou tratamento degradante, desumano ou cruel de pessoa presa, vinculada às atribuições da Comissão, ficando a cargo da Direção do presídio zelar pelo protocolo da segurança, nele se incluindo a análise prévia do conteúdo produzido, para cumprimento do disposto no artigo 41, inciso VIII da LEP.

Art. 29. O registro de imagens da estrutura arquitetônica de estabelecimento prisional, quando não houver motivo urgente e devidamente comprovado que o fundamente, dependerá de autorização prévia da VEP, que proferirá decisão com base nos argumentos apresentados pela entidade requerente, após manifestação da SESIPE e do Ministério Público.

Art. 30. As prerrogativas concedidas pela Lei a membros das entidades mencionadas no art. 26 desta Portaria são pessoais e intransferíveis, não podendo ser estendidas a assessores, seguranças, convidados ou quaisquer outros acompanhantes dos visitantes.

Parágrafo Único. O ingresso dos acompanhantes mencionadas no caput do presente artigo ficará a cargo da Direção do estabelecimento prisional, devendo ser submetidos aos procedimentos de segurança necessários.

Art. 31. A prática de quaisquer atos pelos visitantes em desacordo com a legislação em vigor e as determinações contidas nesta Portaria deverão ser imediatamente comunicados à VEP, pela Direção do estabelecimento prisional.

CAPÍTULO VIII
Das Visitas de Imprensa

Art. 32. O ingresso de membros da imprensa, pública ou privada, em estabelecimento prisional dependerá de autorização prévia da VEP, por meio de decisão proferida após manifestação da SESIPE e do Ministério Público.

Art. 33. O pedido de ingresso de membros da imprensa deverá ser protocolado perante o Juízo da VEP em 02 (duas) vias, por meio de Ofício ou Petição assinada pelo jornalista responsável pela matéria, ou por representante do respectivo veículo de mídia e deverá, obrigatoriamente, conter:

I - Qualificação completa de todas as pessoas que pretendam ingressar na unidade, com nome completo, filiação, e número do RG e do CPF;

II - Endereço eletrônico para contato;

III - A justificativa para o ingresso na unidade prisional, bem como a indicação do tema da matéria a ser realizada, se for o caso;

IV - Descrição dos meios necessários para a realização da matéria (registro fotográfico ou audiovisual, entrevista com interno etc);

V - Indicação do estabelecimento prisional no qual o requerente pretende ingressar.

§1º. As comunicações relacionadas ao pedido serão feitas por este Juízo exclusivamente por meio eletrônico e encaminhadas ao endereço indicado no requerimento.

§2º. É de responsabilidade dos requerentes o acompanhamento do andamento do pedido até sua decisão final, bem como a apresentação do pedido com antecedência que viabilize a sua regular tramitação.

Art. 34. Apresentado pedido de autorização para ingresso de membros da imprensa nos termos acima estabelecidos, o Cartório da VEP deverá promover a sua autuação como Procedimento, independentemente de despacho.

§1º. Após a autuação, o pedido será imediatamente encaminhado à SESIPE, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

§2º. Com a juntada da resposta da SESIPE, será dada vista do Procedimento ao Ministério Público, para ciência e manifestação, no prazo de 05
(cinco) dias.

§3º. Por fim, os autos serão feitos conclusos a este Juízo, para decisão.

Art. 35. Em caso de deferimento do pedido, ficará a cargo da SESIPE e da Direção do estabelecimento prisional indicado no pedido, a fixação de data e horário para o ingresso dos requerentes, bem como a adoção dos procedimentos de segurança necessários.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 36. A entrada de qualquer pessoa em estabelecimento prisional do DF poderá ser obstada pelo respectivo Diretor, mediante ato devidamente fundamentado, mesmo nos casos autorizados de forma genérica por esta Portaria, desde que haja motivo relevante de ordem de segurança. Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput do presente artigo, o indeferimento do ingresso do visitante deverá ser registrado no SIAPEN, com a respectiva motivação.

Art. 37. O pedido de visita formulado perante este Juízo deverá mencionar expressamente o motivo pelo qual o ingresso do requerente na unidade prisional foi obstado.

Art. 38. Os pedidos formulados em desacordo com as normas estabelecidas na presente Portaria serão liminarmente indeferidos.

§1º. Após a decisão de indeferimento, o requerente será intimado para adequar o pedido no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

§2º. Os pedidos indeferidos e não regularizados no prazo acima fixado, serão arquivados.

Art. 40. Os casos omissos serão apreciados pelo Juízo da VEP, após manifestação do Ministério Público.

Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada, no que couber, aos pedidos que se encontrem tramitando neste Juízo.

Art. 42. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta n. 001/2001, de 16/08/2001 e a Portaria n. 011/2003, de 11/08/2003. Remetam cópia do presente ato à Corregedoria do TJDFT, à SESIPE, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à OAB.


LEILA CURY
Juíza de Direito

VINICIUS SANTOS SILVA
Juiz de Direito Substituto

BRUNO AIELO MACACARI
Juiz de Direito Substituto

VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAÚJO
Juiz de Direito Substituto

LEILA CURY
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/10/2016, EDIÇÃO N. 203, FL. 950-952. DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2016