Portaria VJURISAM 1 de 03/03/2016

Regulamenta o ingresso do público às sessões plenárias do Tribunal do Júri de Samambaia.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 1 DE 03 DE MARÇO DE 2016

TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA/DF JUIZ DE DIREITO: EDSON LIMA COSTA DIRETORA DE SECRETARIA: VANESSA CUNHA DE SOUZA PORTARIA Nº 01, de 3 de março de 2016.

O Juiz de Direito EDSON LIMA COSTA, titular do TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA/ DF, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que é atribuição do Juiz Presidente do Tribunal do Júri regular a polícia das sessões e prender os desobedientes, nos termos do art. 497, I, do Código de Processo Penal (CPP);

Considerando que, na condução da polícia das audiências e das sessões, o Juiz Presidente poderá determinar o que for conveniente à manutenção da ordem, inclusive requisitando força pública, nos termos do art. 794 do CPP;

Considerando que o art. 795 do CPP veda qualquer manifestação de espectadores em audiências ou sessões, devendo o Juiz Presidente fazer retirar da sala os desobedientes, que serão presos e autuados em caso de resistência;

Considerando que a imparcialidade e tranqüilidade os Jurados é essencial para um julgamento sem vícios, devendo ser prontamente rechaçada qualquer tentativa de intimidar ou influenciar artificiosamente os juízes leigos;

Considerando o princípio da proteção integral da criança e do adolescente previsto no art. 3° da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

Considerando que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 70 do ECA; Considerando que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento aterrorizante, vexatório ou constrangedor, nos termos do art. 18 do ECA;

Considerando que o Tribunal do Júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que envolvem essencialmente a prática de atos violentos, e usualmente com emprego de meio cruel, incompatíveis com a suscetibilidade psíquica de uma criança ou adolescente; 

RESOLVE:

Art. 1°. É proibido o ingresso à Sala de Sessões Plenárias do Tribunal do Júri de menores que não tenham completado dezesseis anos de idade, ainda que acompanhados de maior responsável, para assistir as sessões de julgamento.

Art. 2°. Em vista das pequenas dimensões da Sala de Sessões Plenárias, o número de assentos destinados ao público em geral poderá ser limitado antes de cada sessão de julgamento, a critério da equipe de segurança, de forma a garantir a segurança de todos os presentes e a tranqüilidade dos trabalhos, inclusive mediante a identificação e separação em diferentes setores dos familiares e amigos dos réus e das vítimas. Parágrafo único. De forma a evitar indevido constrangimento pela proximidade aos Jurados, o ingresso do público em geral ocorrerá apenas após a formação do Conselho de Sentença e dispensa dos demais Jurados, podendo ser admitida a presença de estudantes de Direito nos estágios iniciais da sessão, a critério do Juiz Presidente.

Art. 3°. De forma a garantir o decoro e a solenidade do ato, não será admitido o ingresso às sessões de julgamento de pessoas com  shorts/bermudas, camisetas regata, sandálias de dedo sem alça, chapéus, gorros, bonés e afins.

Parágrafo único. Não será igualmente admitido o ingresso de pessoas com faixas, bandeiras, camisetas ou qualquer objeto com inscrições, fotografias, desenhos ou mensagens que façam referência aos réus, às vítimas ou aos fatos submetidos a julgamento.

Art. 4°. É proibido o ingresso à Sala de Sessões Plenárias com alimentos e bebidas, assim como o seu consumo no interior do recinto, em qualquer momento do julgamento.

Art. 5°. Para os fins dos artigos 1° a 4°, a equipe de agentes de segurança destacados para a sessão de julgamento fica autorizada a fiscalizar o ingresso de todos os interessados em assisti-la, inclusive mediante cadastro individual contendo nome, número do documento oficial de identificação, data de nascimento e filiação, devendo recusar a entrada a quem não atenda às condições mencionadas.

Art. 6°. É proibido ao público em geral o registro não autorizado de imagens e/ ou som, mediante emprego de qualquer meio eletrônico, a exemplo de câmeras fotográficas e filmadoras, gravadores, computadores portáteis, aparelhos celulares e similares, durante todos os momentos da sessão de julgamento, ainda que nos intervalos em que não se encontrem no recinto o Juiz Presidente, as partes e os Jurados.

Parágrafo único. A equipe de agentes de segurança destacada para a sessão fica autorizada a retirar imediatamente da sala os desobedientes, que não poderão retornar sem autorização expressa do Juiz Presidente, assim como requisitar a comprovação da exclusão do áudio, fotografia ou vídeo, em qualquer meio, sob pena de desobediência.

Art. 7°. Será reservado assento na Sala de Sessões Plenárias para a imprensa, sempre que houver julgamentos de grande repercussão pública, competindo aos interessados fazer pedido de reserva à Assessoria de Comunicação Social - ACS/TJDFT.

Parágrafo único. O registro de imagens e som, seja por fotografia ou audiovisual, por órgãos cadastrados da imprensa dependerá de autorização expressa do Juiz Presidente, devendo a solicitação ser feita antes do início da sessão de julgamento, por intermédio da ACS. Os incidentes não previstos nesta Portaria, ocorridos no interior da Sala de Sessões Plenárias, serão resolvidos pelo Juiz Presidente.

Art. 9°. Esta Portaria deverá ser afixada às portas da Sala de Sessões Plenárias do Tribunal do Júri, em local destacado e de fácil leitura pelos interessados.

Art. 10°. Encaminhem cópia desta Portaria à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, à Diretoria do Fórum e à Assessoria de Comunicação Social do TJDFT.

Art. 11. Cientifiquem o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Subseção Local da OAB/DF acerca da presente Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDSON LIMA COSTA
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/03/2016, EDIÇÃO N. 42, FL. 1.711. DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2016