Portaria VJURISAM 4 de 13/04/2016

Regulamenta a delegação dos atos ordinatórios a serem praticados pelo Diretor de Secretaria, seu substituto legal ou servidor designado, com a finalidade de otimização dos serviços cartorários e celeridade da prestação jurisdicional.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 4 DE 13 DE ABRIL DE 2016

Regulamenta a delegação dos atos ordinatórios a serem praticados pelo Diretor de Secretaria, seu substituto legal ou servidor designado, com a finalidade de otimização dos serviços cartorários e celeridade da prestação jurisdicional.

O Meritíssimo Juiz de Direito Titular da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia, Dr. EDSON LIMA COSTA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 1º, incisos I e II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

RESOLVE:

Art. 1º - Incumbe ao(à) Diretor(a) de Secretaria, ou a seu(sua) Substituto(a), ou a Servidor(a) por ele(ela) designado(a), independentemente de comando judicial:

I - Juntar aos autos:

a) Petições, ofícios, avisos de recebimento, cartas precatórias, folhas de frequência, recibos, laudos, contas, guias e outros documentos similares, intimando-se o representante do Ministério Público ou a parte interessada, se o caso.

b) Folha de antecedentes penais antes da sentença;

c) Procurações e substabelecimentos, com o devido cadastramento nos sistemas informatizados do Tribunal e na capa dos autos.


II - Registrar, cadastrar e autuar, remetendo ao Ministério Público quando não se tratar de ação por ele ajuizada, com a urgência devida:

a) Os inquéritos distribuídos a este Juízo;

b) As representações por prisão temporária ou preventiva;

c) Os pedidos de liberdade provisória, revogação e relaxamento de prisão;

d) Os pedidos de interceptação telefônica, quebra de sigilo telefônico, quebra de sigilo bancário e busca e apreensão;

e) Os inquéritos policiais quando houver pedido de baixa da delegacia de origem;

f) Os pedidos de incidente de insanidade mental e demais ações cautelares e incidentais distribuídas a este Juízo.

III - Assinar mandados, editais, requisições de presos e de servidores públicos e outras  solicitações necessárias para a instrução processual, neles consignando "De ordem do MM. Juiz", excetuando-se alvarás; mandados de busca e apreensão; mandados de prisão; quebras de sigilo bancário/ou quebras de sigilo telefônico;

IV - Assinar os ofícios, excetuados aqueles dirigidos a membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo ou a representantes do Poder Executivo, Ministros e Secretários de Estado;

V - Conceder vista dos autos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e peritos;

VI - Intimar as partes para que promovam a complementação e atualização dos seus dados cadastrais no sistema informatizado, em atendimento aos requisitos da Portaria Conjunta 69 de 29 de novembro de 2012, nos casos em que a petição inicial já tenha sido apreciada pelo magistrado;

VII - Intimar advogados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a subscreverem petições apócrifas;

VIII - Remeter ao Ministério Público os autos de inquéritos, termos circunstanciados, traslados e ações penais redistribuídos;

IX - Intimar as partes para se manifestarem sobre laudo final em incidente de insanidade mental e outros laudos juntados aos autos;

X - Salvo nos casos em que houver determinação diversa, conceder vista dos autos às partes, para ciência da juntada de respostas de ofícios, de informações ou devolução de cartas precatórias;

XI - Abrir vista dos autos ao Ministério Público, quando da juntada de mandado de citação em que não se logrou êxito em citar e intimar o denunciado, sempre com a cautela de confirmar se não há outro endereço a ser diligenciado;

XII - Abrir vista dos autos à parte, quando da juntada de mandado de intimação em que não se logrou êxito
em intimar a testemunha por ela indicada;

XIII - Intimar a parte interessada, inclusive MP, para se manifestar sobre a certidão exarada por oficial de justiça, no caso de diligência total ou parcialmente negativa. Fornecido novo endereço, expedir outro mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado;

XIV - Remeter os autos à Defensoria Pública ou ao Núcleo de Prática Jurídica indicado na decisão de recebimento da denúncia, após a citação do réu e certificação do transcurso do prazo legal para apresentação da resposta à acusação ou caso o defensor constituído não apresente alegações finais;

XV - Abrir vista dos autos à defesa para alegações finais após a apresentação das alegações finais do Ministério Público;

XVI - Intimar a defesa técnica a apresentar razões quando interposto recurso, bem como quando o denunciado apelar voluntariamente da sentença, e, apresentadas as referidas razões, intimar o Ministério Público a apresentar as contrarrazões do recurso;

XVII - Expedir nova comunicação processual de citação e/ou intimação, caso fornecido novo endereço para audiência ou ato já designados, verificando antes se o endereço já foi diligenciado;

XVIII - Expedir Carta Precatória, a ser firmada pelo magistrado, para os atos a serem cumpridos em outra Comarca, quando a finalidade do ato já tenha sido deferida pelo Juiz e não se enquadre nas hipóteses do art. 179 do Provimento Geral da Corregedoria;

XIX - Havendo comunicação da prisão do réu em outra Comarca em razão de processo deste Juízo, expedir Carta precatória de citação e Recambiamento a ser firmada pelo Juiz;

XX - Designar data e hora para realização de audiências e sessões plenárias, expedindo-se as diligências necessárias;

XXI - Requisitar para as audiências designadas réu, vítima ou testemunha que se encontra preso(a) em estabelecimento prisional no Distrito Federal;

XXII - Havendo informação de que o réu foi preso em razão de outro processo judicial, certificar a confirmação de seu recolhimento, requisitando-o para algum ato, quando necessário;

XXIII - Realizar consulta ao SIAPEN (Sistema de Administração Penitenciária), sempre que o oficial de justiça tenha certificado que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido;

XXIV - Intimar a parte interessada para que decline em 3 (três) dias a qualificação completa e o endereço das testemunhas arroladas;

XXV - Solicitar informações acerca do cumprimento de cartas precatórias, quando ultrapassado o prazo assinalado para cumprimento do objeto da deprecata;

XXVI - Reiterar todos os ofícios não respondidos ou que aguardam respostas por prazo superior a 30 (trinta) dias;

XXVII - Reiterado ofício e não havendo resposta; tratando-se de réu solto, remeter ao Ministério Público; sendo réu preso, fazer os autos conclusos;

XXVIII - Solicitar à autoridade policial competente, após um mês da data da decisão que concedeu a medida restritiva, relatórios das investigações realizadas e informações sobre eventual instauração de inquéritos policiais relativos a pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, interceptação telefônica e prisão temporária;

XXIX - Desapensar e arquivar os incidentes processuais cuja decisão não caiba recurso, anotando-se na capa dos autos principais e no SISTJ, nos termos do artigo 104, caput, do Provimento Geral da Corregedoria e artigo 3º da Portaria GC 212/07;

XXX - Trasladar cópias das decisões e dos documentos essenciais dos incidentes processuais, como laudos e outros documentos pertinentes, para os autos principais nos termos do art. 104, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria;

XXXI - Salvo nos casos em que houver determinação diversa, transcorrido prazo de 30 (dias) da entrega do mandado de prisão expedido em ação cautelar própria, trasladar para os autos principais cópia da decisão e do mandado, certificando-se e anotando-se na capa dos autos a pendência do cumprimento do mandado de prisão, quando o caso;

XXXII - Proceder à baixa dos autos à Delegacia de Origem quando houver requerimento do Ministério Público, por prazo não superior a 90 (noventa) dias;

XXXIII - Republicar o ato, no caso de eventual equívoco na publicação;

XXXIV - Acompanhar os procedimentos de localização dos acusados em processos suspensos pelo art. 366 do CPP e, diante da informação de novo endereço onde possa ser encontrado, expedir, de imediato, mandado de citação ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado;

XXXV - Encaminhar, anualmente, independente de despacho, os processos que se encontram suspensos pelo art. 366 do CPP com vista ao Ministério Público, com o fim de que se renovem as diligências em busca do paradeiro do réu;

XXXVI - Arquivar os apensos decididos definitivamente, extraindo cópias da decisão, da diligência cumprida e de outros documentos pertinentes, juntando o traslado nos autos da ação principal e certificando a medida nos feitos;

XXXVII - Certificar e remeter os autos ao Ministério Público sempre que encerrado o prazo de cumprimento da suspensão condicional do processo ou nos casos de descumprimento de alguma das condições estabelecidas no acordo firmado;

XXXVIII - Intimar o beneficiado pelos institutos previstos nos arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95 a comparecer em juízo, no prazo de dez dias, para justificar, em igual prazo, o motivo de eventual descumprimento de alguma das condições estabelecidas no acordo firmado, sob pena de revogação do benefício;

XXXIX - Abrir correspondências endereçadas ao Juiz ou ao Juízo, quando não haja dúvida de que a missiva seja relativa a processo em trâmite neste Juízo, devendo juntá-las e adotar a providências adequadas ou fazer conclusão dos autos, se pertinente;

XL - Desarquivar a requerimento das partes, processos findos, exceto para extração de cópias ou mera visualização dos autos, hipótese em que a parte deverá se dirigir ao Arquivo; Havendo pedido de desentranhamento de documentos ou pedido de levantamento de fiança ou restituição de material apreendido, abrir vista dos autos ao Ministério Público e, com o retorno dos autos, fazê-los conclusos;

XLI - Fornecer certidões de informações de processos quando solicitadas pelas demais Varas do Distrito Federal, se o processo não for sigiloso ou estiver sob Segredo de Justiça;

XLII - Dar vista dos autos ou intimar no prazo legal, nos casos em que a manifestação das partes e interessados for imperativo legal;

XLIII - Promover o apensamento dos incidentes processuais e atender pedidos de apensamento quando requeridos pelo Ministério Público, desde que não acarrete prejuízo ao trâmite processual;

XLIV - Após o recebimento do recurso pelo Juiz, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT quando apresentadas as razões e as contrarrazões de todos os apelos interpostos, certificando-se o trânsito em julgado para a parte que não apelar e expedindo-se as comunicações de praxe, bem como a carta de guia, se o caso;

XLV - Proceder a todas as comunicações referentes aos feitos que tramitam no juízo, utilizando o sistema informatizado de Primeira Instancia, onde deverão ser cadastrados e atualizados todos os dados referentes ao réu;

XLVI - Expedir, na forma circular, ofícios de mesmo teor a serem encaminhados a órgãos diversos;

XLVII - Remeter os autos ao contador judicial quando a sentença condenatória transitar em julgado, expedindo-se ofícios ao INI e à CGP/DF e carta de guia provisória ou definitiva, tão logo os autos sejam devolvidos ao cartório;

XLVIII - Transitada em julgado a sentença penal condenatória, expedida carta de guia ao Juízo da VEP, VEPEMA ou VEPERA, proceder à baixa, remetendo os autos ao arquivo quando não houver pendências ou matéria exeqüível;

XLIX - Não permitir a retirada do cartório, sem autorização judicial, de processos em pauta 3 (três) dias antes da data de audiência ou sessão plenária; L - Autenticar documentos;

LI - Verificar, mensalmente, os processos em carga e cobrar a devolução dos autos com prazos excedidos, em 24 horas, mediante intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Desatendida a determinação, após certificação, expedir mandado de busca e apreensão a ser firmado pelo magistrado;

LII - Certificar a devolução dos autos fora dos prazos legais, com ou sem petição, abrindo conclusão ao magistrado;

LIII - Intimar advogados a comprovar o cumprimento do art. 112 do CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), em caso de renúncia do mandato, bem como a regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, quando atuar nos autos sem procuração ou substabelecimento devido. Findo o prazo assinalado sem cumprimento da determinação, certificar e intimar a parte pessoalmente para suprir a falta em 3 (três) dias, cientificando-a de que no caso de não suprimento ser-lhe-á nomeado defensor;

LIV - Praticar demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se. Remeta-se cópia desta Portaria à Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao Ministério Público, à Defensoria Pública do Distrito Federal, aos Núcleos de Prática Jurídica, à Secretaria de Segurança Pública, à Corregedoria Geral de Polícia Civil do Distrito Federal, bem como ao(à) Delegado(a) Titular da 26ª e 32ª DP/PCDF e das Delegacias Especializadas. Cumpra-se.


EDSON LIMA COSTA
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/04/2016, EDIÇÃO N. 68, FLS. 1.539/1.540 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2016