Portaria 1VFPDF 2 de 09/10/2017

Incumbe a prática de atos ao Diretor de Secretaria, ou ao seu Substituto legal, ou ao Servidor designado,independentemente de Determinação.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 2 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017


PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL JUIZ DE DIREITO: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO DIRETOR DE SECRETARIA: THAISSA SATIE SILVA TANIGUCHI PORTARIA Nº 02, de 09 de Outubro de 2017 O Doutor LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, Juiz de Direito da Primeira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, no uso de suas atribuições

Considerando o que dispõe o art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; artigo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria; e Instrução 1 da Corregedoria 15/03/2016, alterada pela Instrução 3 de 14/10/2016;

Considerando a conveniência no estabelecimento de normas gerais que visam agilizar o impulso oficial do processo;

Considerando a desnecessidade de conclusão de autos para despacho sem conteúdo decisório;

RESOLVE:

Artigo 1º - Incumbir a Diretora de Secretaria, ao seu Substituto legal, e aos servidores por esta designados (a), observadas as necessidades e conveniências dos serviços, independentemente de determinação:

I - encaminhar à Distribuição Embargos à Execução, Embargos de Terceiro, Embargos de Retenção, Exceções de Impedimento e de Suspeição e outros incidentes devidamente protocolados neste juízo;

II - promover a juntada aos autos físicos de mandados, petições, procurações, ofícios, laudos, avisos de recebimento, contas, guias de custas e demais documentos e intimar a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias quanto aos novos documentos, observando-se a regra do art. 183 do CPC.

a) No tocante às petições e procurações que indiquem substabelecimento, promover, desde logo, as anotações devidas, observado o disposto no art. 272, § 2º, do CPC;

III - conceder vista e carga dos autos, na forma da lei e do Provimento Geral da Corregedoria, aos advogados, às pessoas credenciadas a pedido do Advogado ou da Sociedade de Advogados, aos Procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e aos peritos;

a) nos termos do art. 93 do Provimento Geral da Corregedoria, as partes, os estagiários, os interessados e os advogados, mesmo sem procuração nos autos, poderão consultar, na secretaria da vara, autos de qualquer processo, salvo os que tramitam em segredo de justiça ou sob sigilo;

b) nos termos do art. 94 do Provimento Geral da Corregedoria os advogados, as pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, bem como estagiários de direito devidamente autorizados e os peritos somente poderão retirá-los da secretaria da vara por meio de carga;

c) nos termos do art. 95 do Provimento Geral da Corregedoria, o estagiário de direito somente estará apto a ter carga dos autos se, munido da carteira de estagiário ou de declaração que a substitua, emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, estiver cadastrado no sistema informatizado do Tribunal e expressamente autorizado pelo procurador constituído. A autorização ou substabelecimento deverá conter a declaração do advogado na qual se responsabilize por todos os atos praticados pelo estagiário;

d) nos termos do art. 97 do Provimento Geral da Corregedoria, o advogado sem procuração poderá, mediante certificação nos autos, obter cópia de processos em andamento, desde que acompanhado por servidor/estagiário, no horário compreendido entre 14 e 18 horas, salvo se tramitarem em segredo de justiça. Impossibilitado o acompanhamento do servidor ou a retirada de cópias nas dependências do Fórum, será feita carga ao advogado pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se houver prazo em curso, hipótese em que a carga somente poderá ser realizada pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, nos termos do art. 107, §3º, do CPC;

e) acompanhar diariamente a devolução dos autos retirados em "carga cópia" e certificar nos termos do art. 107, §4º, a perda do direito de retirada dos autos para obtenção de cópias pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas quando se tratar de prazo comum às partes, em razão da devolução intempestiva, salvo prorrogação expressa do prazo pelo juiz;

f) verificar, mensalmente, os processos com carga e intimar o advogado para devolver, em três dias, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de multa correspondente à metade de salário mínimo, nos termos do art. 234, §2º, do CPC;

IV - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório;

V - intimar a parte interessada para se pronunciar sobre a devolução de citações e intimações pelo correio ou sobre a certidão exarada pelo Oficial de Justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

VI - expedir novo mandado quando for negativa a diligência via correio, em razão da ausência, recusa no recebimento ou outros casos semelhantes, bem como no caso de apresentação de novo endereço pela parte interessada;

VII - realizar pesquisa eletrônica junto ao BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados para buscar informações sobre o endereço atualizado das partes;

VIII - intimar a parte interessada para recolher as custas e instruir adequadamente a carta precatória;

IX - intimar as partes para providenciar o cumprimento ou a devolução de cartas precatórias quando não houver mais interesse no seu cumprimento;

X - certificar a cada quatro meses a tramitação de cartas precatórias não cumprida e expedir ofício ao juízo deprecado para solicitar informações;

XI - intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (questões preliminares) ou junte documentos novos;

XII - intimar a parte para comprovar o recolhimento de custas processuais, quando não juntadas aos autos, salvo quando concedido o benefício da gratuidade de justiça, bem como intimar o sucumbente para pagar custas e despesas processuais finais;

XIII - intimar perito nomeado para formular proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias; para apresentar laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias e prestar esclarecimentos acerca da perícia realizada no prazo de 15 (cinco) dias, salvo determinação em contrário;

XIV - intimar as partes para pronunciamento sobre proposta de honorários de perito no prazo comum de 5 (cinco dias), e para que se manifestem sobre laudos periciais e contas, no prazo de 15 (quinze) dias;

XV - publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - Dje, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, e certificar nos autos;

XVI - assinar editais e mandados, exceto os de concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XVII - assinar todos os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XVIII - intimar advogados para comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia do mandato, bem como par ajuntar as procurações e substabelecimentos, se o caso;

XIX - verificar a existência de processo em que seja parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do ofício de comunicação da falência, submetendo os autos à conclusão;

XX - intimar a parte, pessoalmente, no prazo de 5 (cinco) cinco, se o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência da parte ou por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir por mais de 30 (trinta) dias (abandono da causa), pena de extinção do feito;

XXI - remeter os autos à Contadoria Judicial, quando for o caso, destacando-se eventual necessidade de atualização de cálculos, custas finais, valores para embasar expedição de ofícios de transferência de valores, alvarás de levantamento, requisitórios, intimando as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias e posteriormente, encaminhar autos para homologação, se o caso;

XXII - solicitar a atualização do débito e o do laudo de avaliação antes dos leilões;

XXIII - decorrido o prazo de suspensão do feito, intimar a parte, mediante publicação, ou vista pessoal se o caso, para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias; decorrido referido, intimar a parte, mediante publicação, ou vista pessoal se o caso, para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção;

XXIV - remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;

XXV - intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprove a sua realização;

XXVI - expedir certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, §2º, do CPC;

XXVII - expedir ofício para fins de negativação nos serviços de proteção ao crédito;

XXVIII - intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XXIX - intimar as partes para ciência dos ofícios requisitórios (Requisições de Pequeno Valor e Precatórios) oportunizando manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; havendo impugnação, quanto a erro estritamente material, promover as alterações, ou submetê-lo à conclusão em caso de discussão de valores; não havendo manifestação, certificar nos autos a concordância tácita das partes e o encaminhamento à Coordenação de Precatórios (COORPRE), fazendo juntar a guia do malote, para regular prosseguimento, bem como promover o arquivamento provisório dos autos;

XXX - intimar as partes para retirada de alvará de levantamento de valores, no prazo de 5 (cinco) dias; havendo impugnação, quanto a erro estritamente material, promover as alterações, ou submetê-lo à conclusão em caso de discussão de valores ou quanto ao credor indicado no documento; não havendo manifestação, certificar nos autos a retirada do documento, fazendo juntar cópia do alvará com nome completo, assinatura e número de documento do responsável pela respectiva retirada de cartório;

XXXI - desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos;

XXXII - intimar procuradores a firmarem as peças processuais apócrifas, no prazo de 5 (cinco) dias;

XXXIII - remeter os autos ao contador judicial para cálculo e conta e expedir guia para depósito relativo a quitações, parcelamentos já deferidos, honorários periciais, cauções e consignações já autorizadas, a requerimento verbal de qualquer interessado, desde que devidamente identificado;

XXXIV - oficiar aos órgãos públicos e entidades pertinentes informando acerca da constrição de veículos automotores por ordem judicial, quando a hipótese não se adequar aos meios eletrônicos de restrição;

XXXV - recebidas as respostas dos comunicados, abrir vista à parte interessada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, ou fazer conclusão dos autos, conforme a hipótese;

XXXVI - intimar a parte para oferecimento de contrafé no prazo de 5 (cinco) dias, quando necessário para cumprimento de diligências;

XXXVII - intimar a parte para recebimento de autos de protestos, notificações ou interpelações judiciais. No caso de não atendimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder ao arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, antes recolhendo-se as custas processuais;

XXXVIII - intimar a parte para que providencie no prazo de 5 (cinco) dias, o traslado de peças necessárias à instrução de ofícios, carta de sentença, carta de adjudicação, arrematação, alvarás de liberação, entrega, etc, bem como o efetivo cumprimento;

XXXIX - intimar a parte para o recolhimento de taxas de bens recolhidos ao Depósito Público, quando sua liberação ocorrer em face de despacho ou sentença extinguindo o feito;

XL - intimar as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos cálculos da Contadoria Judicial ou manifestação Ministerial;

XLI - abrir vista ao réu quanto a pedido de desistência formulado pelo autor, se existente a citação válida;

XLII - intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, em virtude de eventual efeito modificativo;

XLIII - intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, enviar os autos à Segunda Instância, com as cautelas de praxe;

XLIV - intimar a parte devedora para pagar as custas e despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente do valor, salvo se beneficiária da justiça gratuita;

a) escoado o prazo para recolhimento das custas, providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, memso que não tenha havido o pagamento das custas;

b) caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União;

XLV - intimar as partes para ciência do Trânsito em Julgado e retorno dos autos da Instância superior, se o caso, para no prazo comum de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivar os autos com as devidas cautelas;

XLVI - arquivar de imediato as ações de Mandado de Segurança e ações Cominatórias relacionadas à saúde e internação em rede hospitalar, devolvidas da Superior Instância, quando inexistente Título Judicial a ser executado;

XLVII - nas ações Mandamentais, após o trânsito em julgado, expedir Ofício/ Mandado para comunicar o teor do julgado.

Artigo 2º - Revogo a Portaria nº 02/2013, de 12.09.2013. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Artigo 3º - Publique-se, afixe-se e cumpra-se.

Brasília, 16 de Outubro de 2017.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
Juiz de Direito


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 10/01/2018, EDIÇÃO N. 7, FL. 205/206. DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/01/2018