Portaria 1JECCRSAM 2 de 21/05/2018

Dispõe sobre a autorização para a prática de atos ordinatórios fornecida ao Diretor de Secretaria e ao seu Substituto.
Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 2 DE 21 DE MAIO DE 2018


A Doutora LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA, MM.ª Juíza de Direito do 1º Juizado Cível e Criminal de Samambaia-DF, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar maior agilidade ao andamento dos processos em trâmite neste Juizado e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso VII,

RESOLVE:

Autorizar o Diretor de Secretaria e seu Substituto a determinarem, independentemente de despacho ou decisão, mediante ato ordinatório ou por meio de certidão, no âmbito de suas atribuições perante este Juizado:

Art. 1º: Nos feitos que tramitam em meio físico, de natureza cível e criminal:

I. Promover a juntada aos autos de petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e outros documentos assemelhados, intimando a parte interessada, se for o caso;

II. Conceder vista de autos, na forma da lei, aos advogados, Procuradores, defensores Públicos e membros do Ministério Público;

III. Intimar a parte interessada para se manifestar sobre ofícios recebidos e certidão exarada por oficial de justiça no caso de diligência total ou parcialmente negativa ou, ainda, desentranhar mandado ou expedir carta precatória, conforme a hipótese, caso fornecido novo endereço;

IV. Encaminhar para cumprimento por Oficial de Justiça as diligências frustradas, via Correio, em razão de ausência, recusa de recebimento ou outros casos assemelhados;

V. Intimar a parte devedora a pagar custas e despesas processuais no prazo de 48 horas, sob as penas da lei;

VI. Intimar a parte para impulsionar o processo, decorrido o prazo de suspensão ou aquele em que devesse praticar algum ato ou para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito;

VII. Intimar a parte interessada para receber alvará expedido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito;

VIII. Intimar a parte interessada para se manifestar sobre proposta de acordo formulada pela parte contrária no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento;

IX. Assinar todos os mandados, excetuando-se os de PRISÃO, DESPEJO, CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, BUSCA E APREENSÃO, IMISSÃO, MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REMOÇÃO DE PESSOAS OU COISAS, DESFAZIMENTO DE OBRAS, IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES NOCIVAS e outros que importem restrições de direitos;

X. Assinar todos os ofícios, salvo aqueles dirigidos a outros Juízos ou Tribunais, membros do Poder Legislativo ou representantes do Poder Executivo, Ministros e Secretário de Estado e dirigentes de órgãos e entidades da administração descentralizada ou entidades e órgãos assemelhados bem como aqueles que determinam restrições de direitos;

XI. Verificar mensalmente o Relatório de carga de processos cobrando a devolução dos autos com prazos excedidos, mediante intimação pela Imprensa Oficial. Desatendida a determinação, expedir mandado de busca e apreensão a ser assinado pelo Juiz;

XII. Remeter os autos ao Contador para cálculo de conta, atualização de débito, inclusive para fim de eventual conciliação, expedindo-se a guia quando a parte interessada quiser pagar ou depositar nos casos e prazo legais;

XIII. Intimar a parte interessada para promover o andamento do feito nos casos de leilões e praças quanto ao seu resultado - positivo ou negativo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito;

XIV. Desarquivar processos a pedido da parte interessada e intimá-la para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de retorno imediato ao arquivo;

XV. Intimar a parte para que providencie o traslado de peças necessárias à instrução de mandados de citação, cartas precatórias, ofícios, carta de adjudicação, arrematação, alvarás, entre outros;

XVI. Remeter os autos ao Contador judicial dez dias antes da hasta pública para atualização do débito e do laudo de avaliação;

XVII. Intimar a parte interessada das datas dos leilões e praças, bem como intimá-la do resultado do leilão ou praça;

XVIII. Comunicar as partes interessadas sobre leilões coletivos designados ou comunicar à autoridade competente havendo impedimento para realização do ato;

XIX. Remeter os autos ao Tribunal "ad quem", com as devidas cautelas e observações de praxe, após análise do recurso inominado e vencido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas;

XX. Intimar procuradores para subscreverem petições, quando não assinadas;

XXI. Expedir alvará em nome do advogado da parte com poderes especiais para tanto e que tenha formulado pedido nesse sentido, quando já houver deferimento para expedição do levantamento da quantia depositada nos autos;

XXII. Praticar demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, de exclusiva movimentação processual;

Art. 2º Nos feitos de natureza criminal e medidas urgentes correlatas:

I. Designar audiências preliminares solicitadas pelo Ministério Público;

II. Designar audiências de conciliação e de justificação/preliminares em Medidas Protetivas de Urgência decididas em regime de plantão:

III. Encaminhar ao Ministério Público os inquéritos e termos circunstanciado recebidos;

IV. Encaminhar os inquéritos/termos circunstanciados ao Ministério Público para ciência ou manifestação sobre fato relevante;

V. Providenciar a juntada da Folha de Antecedentes Penais dos envolvidos;

VI. Oficiar aos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública para a remessa de documentos necessários à instrução dos feitos;

VII. Intimar o beneficiário para comprovar o cumprimento da transação/suspensão penal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito e, em sendo frustrada a intimação, oficiar à entidade beneficiada;

VIII. Solicitar informações acerca do cumprimento de cartas precatórias, saldo nos casos em que houver determinação diversa;

IX. Abrir vista dos autos ao Ministério Público, quando da juntada de mandado de citação em que não se logrou êxito em citar e intimar o denunciado, sempre com a cautela de confirmar se não há outro endereço a ser diligenciado e as partes, quando da juntada de mandado de intimação em que não se logrou êxito em intimar a testemunha por ela indicada;

X. Acompanhar os procedimentos de localização dos acusados em processos suspensos pelo art. 366 do CPP e, diante da informação de novo endereço onde possa ser encontrado, expedir, de imediato, mandado de citação ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado;

XI. Nos feitos mencionados no item anterior, realizar pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a fim de se obter o endereço atualizado do réu;

XII. Encaminhar os inquéritos/termos circunstanciados à delegacia para diligências complementares requeridas pelo Ministério Público independente de conclusão;

XIII. Intimar os membros do Ministério Público, a Defensoria Pública e advogados a subscreverem petições apócrifas;

XIV. Praticar os demais atos ordinatórios;

XV. Suspender os feitos a requerimento do Ministério Público quando houver diligências pendentes de resposta àquele órgão;

XVI. Expedir os editais de citação e de intimação, quando houver requerimento do Ministério Público.

Art. 3º Nos procedimentos do Processo Judicial Eletrônico PJE:

I. Corrigir a autuação quando houver divergência entre o procedimento indicado na petição inicial e o cadastro no sistema informatizado;

II. Na hipótese do inciso anterior, cancelar audiências designadas, se for o caso;

III. Retificar nomes e demais dados das partes quando estas informarem em Juízo;

IV. Realizar o procedimento descrito no inciso anterior quando a informação decorrer de diligências cumpridas por oficial de justiça ou, ainda, de Aviso de Recebimento anexado;

V. Expedir certidões de inteiro teor (objeto e pé), bem como de homonímia, quando houver requerimento da parte;

VI. Nos feitos em que estiver pendente informação de endereço da parte requerida e a parte autora trouxer aos autos os referidos dados, remeter os autos ao CEJUSC para redesignação de audiência;

VII. Desentranhar os documentos anexados por engano aos autos;

VIII. Autorizar certificar que, quando for decretada a revelia da parte requerida, todos os demais prazos correrão em Cartório, sendo desnecessária a intimação da parte para os demais atos, salvo, quando houver obrigação de fazer;

IX. Quando o advogado cadastrado nos autos não for o indicado na procuração, intimá-lo para regularizar a representação processual, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas;

X. Nas iniciais ajuizadas por advogado, verificar se há comprovante de residência do autor, quando for hipótese de competência territorial do domicílio deste;

XI. Ainda nas petições mencionadas no item anterior, verificar se há documento de identificação do autor, legível sendo que, em caso negativo, intimá-lo a anexar o referido documento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

XII. Certificar nos autos, a incidência da hipótese descrita no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95.

Art. 4º. Esta Portaria será publicada no Diário de Justiça eletrônico e afixada no mural deste Juizado Especial. Cópia desta portaria será encaminhada à Corregedoria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Samambaia - DF, 21 de maio de 2018.


LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
Juíza de Direito


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/05/2018, EDIÇÃO N. 94, FLS. 2076. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2018