Portaria 1VCRBSB 1 de 22/01/2018

Incumbe ao(à) Diretor(a) de Secretaria ou ao (a) Substituto(a), legal, ou, ainda a servidor designado, a prática de atos.
Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 1 DE 22 DE JANEIRO DE 2018


A Doutora ANA CLÁUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso II, e com base no art. 2º, da Instrução nº 01 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º. incumbir ao(à) Diretor(a) de Secretaria, ou seu Substituto(a), ou a servidor designado, observadas as necessidades e conveniências do serviço, independentemente de determinação judicial:

I - Registrar e autuar as petições iniciais e os autos de prisão em flagrante, adotando as providências necessárias, para a imediata tramitação do feito, inclusive promovendo a remessa ao Ministério Público, se o caso;

II - Promover aos autos a juntada de:

a) petições, mandados, ofícios, avisos de recebimento, guias, contas, manifestações e cartas precatórias, intimando-se o representante do Ministério Público ou a Defesa, quando se fizer necessário;

b) folha de antecedentes penais esclarecidas, nos pedidos de Liberdade Provisória e Revogação de Prisão, remetendo os autos ao representante do Ministério Público para a devida manifestação;

c) até o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime, a folha de antecedentes penais do acusado disponibilizada pelo INI e as informações constantes do sistema informatizado do Tribunal, certificando sobre os antecedentes e esclarecendo as anotações ali constantes, bem como cadastrar todas as ocorrências criminais no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, sem prejuízo de novas atualizações e cadastros.

d) laudos periciais e seus esclarecimentos, intimando as partes para que manifestem a respeito; e

e) procurações e substabelecimentos, promovendo desde logo suas anotações e cadastramentos.

III - Inserir no sistema informatizado do Tribunal todos os dados constantes do art. 5°-A, do Provimento Geral da Corregedoria, bem como o cadastro de todas as informações sobre a prisão, a soltura, a recomendação e o estabelecimento em que se encontra recolhido o preso provisório;

IV - Conceder vista dos autos, de diligências requeridas e deferidas pelo Juizo, nos prazos e na forma da lei, aos Advogados, Procuradores, Núcleos de Assistência Jurídica, Defensores Públicos, e Órgãos do Ministério Público, sendo os três últimos pessoalmente;

V - Tomar as providências necessárias para instruir e/ou intimar as partes para que promovam a correta ou completa qualificação, inclusive o Cadastro de Pessoa Física - CPF, conforme Portaria Conjunta 35, de 16 de maio de 2013;

VI - remeter os autos à Defensoria Pública ou ao Núcleo de Prática Jurídica se indicado na decisão de recebimento da denúncia, após a certificação do transcurso do prazo legal, para apresentação da resposta à acusação;

VII - Remeter os autos de Inquérito Policial de acordo com a Resolução 10 de 28/08/2017, do Gabinete da Presidência do TJDFT;

VIII - Assinar mandados, editais, requisições de presos e servidores públicos e outras solicitações necessárias para a instrução processual, neles consignando "de ordem da Meritíssima Juíza", podendo, também, ser rubricados pelos servidores lotados nesta 1ª Vara Criminal de Brasília que os expedirem, excetuandose alvarás, mandados de busca e apreensão, mandados de prisão, recomendações de prisão, quebras de sigilo bancário e/ou quebras de sigilo telefônico, ou qualquer outra medida que implique constrição a direitos;

IX - Assinar todos os ofícios, excetuando-se aqueles dirigidos aos membros do Ministério Público, membros do Poder Judiciário, membro do Poder Legislativo, Chefes do Poder Executivos, Ministros e Secretários de Estado e Autoridades Policiais;

X - Intimar advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como advogados dos Núcleos de Assistência Judiciária, para subscreverem petições apócrifas;

XI - Tomar as providências necessárias para que as peças instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas Autoridades Policiais, venham com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, conforme Portaria Conjunta 35, de 16 de maio de 2013;

XII - Solicitar à autoridade policial competente, após um mês da data da decisão que concedeu a medida restritiva, relatórios das investigações realizadas. Remeter ao Ministério Público os autos de inquérito policial, termos circunstanciados, traslados e ações penais redistribuídos;

XIII - Remeter os autos à Defensoria Pública ou ao Núcleo de Prática Jurídica indicado na decisão de recebimento da denúncia, após a certificação do transcurso do prazo legal, para apresentação da resposta à acusação;

XIV - designar data e hora para realização de audiências, expedindo as diligências necessárias;

XV - Nos processos em que o réu estiver solto, reiterar ofícios, por até três vezes, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de um mês da data assinalada no expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão, na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XVI - Nos processos em que o réu estiver preso reiterar ofícios, por uma única vez, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de um mês da data assinalada pelo expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão, na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XVII - Havendo informação de que o réu foi preso em razão de outro processo judicial, certificar a confirmação de seu recolhimento, requisitando-o para algum ato, quando necessário;

XVIII - Certificado pelo Oficial de Justiça que o réu ou testemunha encontra-se preso em estabelecimento prisional no Distrito Federal requisitá-lo imediatamente para a audiência designada;

XIX - Certificado pelo Oficial de Justiça que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, pesquisar, desde logo, no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para certificar-se de que o mesmo não se encontra preso;

XX - Expedir novo mandado de citação ou intimação, ou aditá-los, no caso em que for fornecido novo endereço ou quando for negativa a diligência, em razão de ausência do intimando, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

XXI - Abrir vista dos autos ao Ministério Público, quando da juntada de mandado de citação em que não se logrou êxito em citar e intimar o denunciado;

XXII - Abrir vista dos autos à parte, quando da juntada de mandado de intimação em que não se logrou êxito em intimar a testemunha por ela indicada;

XXIII - Salvo nos casos em que houver determinação diversa, conceder vista dos autos às partes, para ciência da juntada de respostas de ofícios, laudos, informações ou devolução de cartas precatórias;

XXIV - Acompanhar pelo malote digital o cumprimento das cartas precatórias, bem como solicitar informações quando ultrapassado o prazo assinalado para o cumprimento do respectivo objeto;

XXV - Intimar a parte interessada a se manifestar sobre certidão exarada por Oficial de Justiça, no caso de diligência total ou parcialmente negativa. Fornecido novo endereço, expedir novo mandado ou carta precatória, conforme a hipótese;

XXVI - Intimar a parte interessada da expedição de cartas precatórias;

XXVII - Acompanhar os procedimentos de localização dos acusados em processos suspensos pelo artigo 366, do CPP e, diante da informação de novo endereço, expedir, de imediato, mandado de intimação para apresentação da defesa preliminar, nos termos do artigo 396, do CPP, ou, se o caso, carta precatória, a ser subscrita pelo magistrado;

XXVIII - Intimar o beneficiado pelos institutos previstos nos artigos 76 e 89, da Lei 9.099/95, a comparecer em Juízo, no prazo de 10 dias, para justificar, em igual prazo, o motivo de eventual descumprimento de algumas das condições estabelecidas no acordo firmado, sob pena de revogação do benefício;

XXIX - Atualizar os antecedentes penais e remeter os autos ao Ministério Público sempre que encerrado o prazo de cumprimento da suspensão condicional dos processos (artigo 89, da Lei 9.099/95), ou nos casos de descumprimento de alguma das condições estabelecidas no acordo firmado, após o beneficiado ter sido devidamente intimado para justificar-se, conforme inciso supra;

XXX - Arquivar os apensos decididos definitivamente, extraindo cópias da decisão, da diligência cumprida e de outros documentos pertinentes, juntando o traslado nos autos da ação principal e certificando a medida nos feitos, conforme artigo 104 e parágrafos, do Provimento Geral da Corregedoria;

XXXI - Verificar, mensalmente, os processos em carga e cobrar a devolução dos autos com prazos excedidos, em 72 horas, mediante intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico. Desatendida a determinação, após certificação, expedir mandado de busca e apreensão, subscrita pelo magistrado; 

XXXII - Remeter os autos ao Contador, quando necessário;

XXXIII - Desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos e abrindo vista dos autos ao Ministério Público quando houver pedido de levantamento de fiança ou restituição de material apreendido;

XXXIV - Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, quando apresentadas as razões e contrarrazões de todos os apelos interpostos, salvo nas hipóteses prevista os artigos 581 e 589, do CPP, certificando se o trânsito em julgado para a parte que não apelar e expedindo-se as comunicações de praxe, bem como a carta de guia provisória, no caso do artigo 91 e parágrafos do Provimento Geral da Corregedoria;

XXXV- Proceder a todas as comunicações referentes aos feitos que tramitam no juízo, utilizando o sistema informatizado de Primeira Instância, onde deverão ser cadastrados e atualizados todos os dados referentes ao réu; 

XXXVI - Abrir vista ao Ministério Público quando, após ordenadas as baixas necessárias, verificar a pendência de materiais, valores e fianças, sem manifestação quanto ao seus destinos;

XXXVII - Realizar as baixas que se fizerem necessárias e remeter os autos ao arquivo definitivo;

XXXVIII - Desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos e abrindo vista dos autos ao Ministério Público quando houver pedido de levantamento de fiança ou restituição de material apreendido;

XXXIX - Praticar demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

Art. 2º - Das vistas e retirados dos autos:

I - Os autos de processos desta serventia poderão ser retirados do cartório para carga ou extração de cópias, pelos advogados constituídos, sendo de responsabilidade do requerente a seleção das peças a serem copiadas, bem como a devolução, nas condições em que forem recebidos;

II - A consulta e carga dos autos deverão obedecer aos ditames dos artigos 93 e 99, do Provimento Geral da Corregedoria;

III - Nos termos do §32, do art. 87, do Provimento Geral da Corregedoria, não serão prestadas quaisquer informações sobre documentos, medidas cautelares e procedimentos sob sigilo, salvo às autoridades diretamente envolvidas na investigação.

IV - O advogado que desejar ter vista ou fazer carga de autos conclusos, deverá formular requerimento escrito motivado, que será encaminhado ao juiz para apreciação;

V - O advogado, mesmo sem procuração, poderá obter cópia de autos em andamento, desde que acompanhado por servidor, salvo se tramitarem em segredo de justiça ou sob sigilo (inciso XIII do artigo 79, da Lei 8.906/94). Impossibilitado o acompanhamento do advogado ou a retirada de cópia nas dependências do Fórum far-se-á carga ao advogado, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se houver prazo em curso, hipóteses em que a carga somente poderá ser realizada por 1 (uma) hora, conforme artigo 104, e parágrafo único, do Provimento Geral da Corregedoria.

VI - Quando houver fluência de prazo comum às partes, os advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, devidamente constituídos nos processos, poderão obter cópia dos autos, devendo ser acompanhados por servidor ou estagiário do cartório;

VII - Em se tratando de processo findo, que permaneça na serventia judicial, e havendo requerimento por escrito, o advogado sem procuração nos autos, devidamente qualificado, poderá obter carga pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo na hipótese do art. 72, §12, itens 1 e 2, da Lei 8.906/94, ex vi artigo 98, do Provimento Geral da Corregedoria;

VIII - O estagiário de direito somente estará apto a ter carga dos autos se, munido da carteira de estagiário ou de declaração que a substitua, emitida pela OAB, estiver cadastrado no sistema informatizado do Tribunal e expressamente autorizado pelo procurador constituído, ex vi, artigo 95, do Provimento Geral da Corregedoria;

IX - As próprias partes litigantes poderão extrair cópias de autos, desde que acompanhadas por servidor ou estagiário da serventia;

X - Terceira pessoa estranha à relação processual poderá examinar os autos em cartório, desde que o feito não tramite em segredo de justiça ou sob sigilo, e somente na presença do Diretor ou seu Substituto, ou servidor por ele designado, sendo vedado tirar cópia das peças constantes do feito.

Art. 3º - As anotações nas capas dos autos deverão ser utilizadas, nos termos dos artigos 55, I; 56, III, "a"; 57 e 89 todos do Provimento Geral da Corregedoria independentemente de decisão judicial nesse sentido.

Art. 4º - Esta Portaria não exclui o servidor de praticar todos os demais atos que a lei e o Provimento lhe conferem atribuição;

Art. 5º - Todos os atos acima poderão ser retificados ou anulados pelo Juiz.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/01/2018, EDIÇÃO N. 15, FL. 2917/2918. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/01/2018