Portaria VIJ 11 de 27/09/2018

Institui o Projeto “Em busca de um lar”, que tem por objetivo implementar, no Distrito Federal, o sistema de busca ativa de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes cujo perfil é preterido pelos adotantes, bem como estabelece o Manual de Procedimentos do referido Projeto.
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Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA VIJ 11 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018


Institui o Projeto “Em busca de um lar”, que tem por objetivo implementar, no Distrito Federal, o sistema de busca ativa de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes cujo perfil é preterido pelos adotantes, bem como estabelece o Manual de Procedimentos do referido Projeto.

O JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL, RENATO RODOVALHO SCUSSEL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a prioridade das políticas de atendimento à infância e à juventude, preconizada pelo artigo 227 da Constituição Federal, bem como as diretrizes fixadas pela Lei nº 8.069/90 para aplicação das medidas específicas de proteção, tais como preservação da autonomia (artigo 17), interesse superior da criança e do adolescente (artigo 100, inciso IV) e “oitiva obrigatória e participação” (artigo 100, inciso XII);

CONSIDERANDO o dever de garantir convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes institucionalizados, órfãos ou destituídos do poder familiar, para os quais não foram localizados pretendentes habilitados nos cadastros estadual e nacional de adoção;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de sensibilizar a sociedade para a adoção tardia de grupo de irmãos ou de crianças e adolescentes que apresentem alguma condição especial de saúde, perfis estes muitas vezes preteridos e marcados por mitos e preconceitos;

CONSIDERANDO que, durante o 76º ENCOGE – Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil – foi aprovada a Carta de Salvador, em que constam deliberações no sentido de “INCENTIVAR os Magistrados a utilização da busca ativa como ferramenta de fomento à adoção tardia”, bem assim de FOMENTAR, no âmbito das Corregedorias-Gerais, a “promoção de campanhas de incentivo às adoções tardias, de grupos de irmãos e com deficiência”;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de padronizar a busca ativa no Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o projeto “Em busca de um lar”, que tem por objetivo implementar, no Distrito Federal, o sistema de busca ativa de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes cujo perfil é preterido pelos adotantes.

Parágrafo único. No contexto deste ato normativo, o termo “busca ativa” é utilizado para designar a ação de buscar famílias para crianças e adolescentes em condições legais de adoção, visando garantir-lhes o direito de integração a uma nova família, quando esgotadas as possibilidades de retorno ao convívio com a família de origem.

Art. 2º Estabelecer o Manual de Procedimentos do projeto “Em busca de um lar”, constante do Anexo I desta Portaria, que descreve os passos necessários para a inclusão e o acompanhamento da criança e do adolescente bem como dos respectivos pretendentes que aderirem ao projeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Encaminhe-se cópia desta Portaria à Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, inciso III, do Provimento Geral da Corregedoria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 09/10/2018, EDIÇÃO N. 193, FL. 940/941. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/10/2018



ANEXO


PORTARIA VIJ 11 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO PROJETO “EM BUSCA DE UM LAR”

1. Após a inscrição da criança ou adolescente no Cadastro Nacional de Adoção – CNA, o juízo natural procederá a imediata busca de pretendentes domiciliados no Distrito Federal ou nas demais regiões do país, providenciando a vinculação entre eles.

2. Após a consulta a pretendentes do CNA e não obtendo êxito no cadastro de famílias habilitadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a criança ou o adolescente será consultado(a) sobre a possibilidade de inclusão do seu nome no projeto de busca ativa "Em busca de um lar".

3. Constatando -se que a criança ou adolescente possui o perfil do projeto e deseja participar, será solicitada a sua assinatura no termo de consentimento, acompanhada da assinatura de seu guardião legal, autorizando a utilização da sua imagem e voz no projeto.

4. Após a assinatura, a criança ou adolescente será convocado(a) para entrevista informal com o Juiz competente que, verificando sua vontade e convicção, autorizará a inclusão no projeto “Em busca de um lar”, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

5. Após a autorização judicial, a Seção de Colocação em Família Substituta - SEFAM agendará com a Seção de Comunicação Institucional – SECOM dia e hora para realização de fotografias e/ou vídeos da criança ou adolescente inserido(a) no projeto.

6. A produção e edição das fotografias, vídeos e informações, bem como a divulgação em diferentes mídias e espaços são de responsabilidade da SECOM, que poderá realizar o trabalho através de parcerias.

7. Compete à SEFAM proceder ao acolhimento das pessoas que demonstrarem interesse pelas crianças e adolescentes que façam parte do projeto, a fim de se verificar dados de qualificação, encaminhando, sucessivamente, para o Juiz competente, observados os seguintes procedimentos:

a) em se tratando de pretendentes habilitados à adoção, será verificado o registro dos postulantes no CNA, bem como serão feitos contatos com a equipe técnica responsável;

b) não existindo a habilitação à adoção, a SEFAM orientará os pretendentes quanto aos procedimentos necessários para esse fim.

8. Verificando -se o interesse do pretendente em conhecer efetivamente a criança ou adolescente participante do projeto, a equipe da SEFAM analisará a possibilidade da aproximação pretendida, encaminhando o pedido para autoridade judiciária.

9. A equipe psicossocial da Vara da Infância e da Juventude informará o interessado sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de aproximação da criança ou adolescente. Se deferido, o processo de aproximação e de estágio de convivência para adoção dar-se-á sob coordenação, orientação e responsabilidade da SEFAM.

10. A SECOM, juntamente com a SEFAM, atualizará a página do projeto, excluindo o nome e a imagem da criança ou adolescente que por algum motivo (adoção, retorno familiar, maioridade, evasão, etc) não se enquadrar mais no perfil do programa.

11. Em não se logrando êxito por meio do projeto de busca ativa "Em busca de um lar", o caso será encaminhado à Comissão Judiciária de Adoção - CDJA, para que, no prazo de 90 (noventa) dias proceda à busca no cadastro internacional de pretendentes, bem como à consulta a órgãos e agências internacionais habilitados perante a Autoridade Central.

12. Decorrido o prazo acima, a equipe técnica do Juízo realizará contato com a equipe técnica da instituição de acolhimento buscando atualizar as informações e verificar a possibilidade de outras alternativas, sempre almejando o bem-estar da criança ou adolescente. Em se tratando de adolescente, a instituição deverá desenvolver sua capacitação em cursos profissionalizantes, a fim de fortalecer sua autonomia para
a vida adulta.