Portaria VJURISAM 2 de 18/09/2018

Estabelece a regulamentação para a regularização e procedimento padrão do perdimento de bens no âmbito da Vara do Tribunal do Júri de Samambaia.
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 2 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018


Estabelece a regulamentação para a regularização e procedimento padrão do perdimento de bens no âmbito da Vara do Tribunal do Júri de Samambaia.

O Doutor FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, MM.º Juiz de Direito do TRIBUNAL DO JÚRI DE SAMAMBAIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 2º, inciso X, e parágrafos,

Considerando os termos a Resolução 134/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre o depósito judicial de arma de fogo e munições e a sua destinação", o conteúdo do art. 18 da Portaria Conjunta 27/2012, assim como o conteúdo do Processo Administrativo 16.301/2011 (que tem por objeto dar cumprimento ao que disposto na Resolução 134/2011 CNJ);

Considerando o compromisso assumido pela atual gestão da Vara do Tribunal do Júri de Samambaia, por ocasião da titularização deste magistrado, com o propósito de sanear a Unidade e alcançar a excelência na prestação dos serviços;

Considerando que foi constatada a existência de um enorme acervo de bens e objetos apreendidos vinculados a processos arquivados, redistribuídos a outras Unidades - mas ainda vinculados a esta Unidade - e a processos ainda em tramitação, compreendendo um período de cerca de vinte anos;

Considerando que tais objetos estão, em parte, relacionados em duas listagens distintas (SIGOC e SISMAD) e se encontram sob a guarda da Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC, ao longo de vinte anos, sem que tenham sido adotadas as providências no sentido da respectiva destinação;

Considerando que além dos objetos e materiais que se encontram sob a guarda da CEGOC, cujos lotes estão discriminados nas mencionadas listagens, constatou-se, ainda, que existe um cômodo adjacente (cozinha) à sala da audiências desta Vara, um depósito no subsolo deste fórum (com ambiente bastante insalubre), além de dois armários na própria sala de audiências, onde também foram guardados objetos e materiais apreendidos, que não ficaram sob a guarda da CEGOC, não se tendo notícia de relação que os discrimine detalhadamente;

Considerando, por fim, que uma parte dos objetos que estão sob a guarda da CEGOC é constituída por armas e outra por materiais diversos, em sua grande maioria deteriorados pela ação do tempo ou danificados, mas que o acervo também é composto de coisas apreendidas mais recentemente, havendo bens em bom ou razoável estado de conservação, Decreta a seguinte Portaria:

Art. 1º. Esta Portaria tem por objetivo disciplinar, no âmbito do Tribunal do Júri de Samambaia, a regularização de feitos e a destinação de bens e objetos vinculados que não interessem mais ao processo, em respeito às leis vigentes e ao Provimento Geral da Corregedoria, em especial aos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, e art. 91, inc. II, do Código Penal.

Art. 2º. Compete à Secretaria da Vara, sob orientação do seu Diretor e, na sua ausência, da Diretora Substituta:

I - Promover a análise das listas de bens do SIGOC e SISMAD, realizando prévia triagem virtual dos lotes que se referem a processos arquivados com sentença transitada em julgado, suspensos, em tramitação e redistribuídos;

II - Comunicar à CEGOC a redistribuição dos processos e solicitar, pelo meio competente, a vinculação dos lotes de objetos e materiais à Unidade destinatária do processo redistribuído;

III - Informar à CEGOC acerca da manutenção dos bens apreendidos, sob a guarda daquela Central, em relação aos processos que se encontram
suspensos por força do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal;

IV - Em relação aos processos arquivados, com sentença transitada em julgado, adotar providências no sentido de reunir os lotes vinculados a cada processo e, em seguida, promover o desarquivamento dos autos, gradativamente, priorizando a ordem de antiguidade, a fim de que seja avaliada a situação fática em cada feito.

Art. 3º. A Secretaria deverá comunicar ao órgão competente o decreto de perdimento de bens apreendidos em até 48h (quarenta e oito horas) após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 19 do Provimento-Geral da Corregedoria.

Parágrafo único. Caso seja deferida a restituição de objeto apreendido, a Secretaria da Vara encaminhará uma via do alvará de restituição ao órgão competente, do qual constará os elementos para identificação do bem e a qualificação da pessoa autorizada a recebê-lo.

Art. 4º. A Secretaria deverá comunicar ao órgão competente a redistribuição do inquérito ou da ação penal, quando houver objeto apreendido relacionado ao feito sob a guarda desta Unidade, na forma do art. 20 Provimento-Geral da Corregedoria.

Art. 5º. O processamento e a decretação de perdimento de instrumentos do crime, de posse e propriedade do réu condenado, deverão ocorrer nos próprios autos do processo criminal, se não for duvidoso o direito, na forma do art. 120, caput, do Código de Processo Penal.

Art. 6º. O processamento da restituição e/ou da decretação de perdimento de outros objetos, diversos dos relacionados no artigo anterior, inclusive os que constituam produto do crime ou tenham sido apreendidos por necessidade da investigação criminal, diante de situações complexas, que tornem o direito duvidoso, e que possam causar tumulto processual se processadas nos mesmos autos do processo criminal originário, deverão ser processados mediante incidente de restituição de coisa apreendida, em autos autônomos, na forma do art. 120, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, o incidente de restituição de coisa apreendida deverá ser distribuído mediante certidão do Diretor de Secretaria, Titular ou Substituto, acompanhada de cópia dos atos processuais pertinentes, sempre que necessário, ou a requerimento do interessado.

2º. Distribuído o incidente de restituição de coisa apreendida, a Secretaria deverá dar vista ao Ministério Público, na forma do art. 120, § 3º, do Código de Processo Penal.

Art. 7º. A Secretaria desta Vara deverá promover, periodicamente, sob responsabilidade do Diretor de Secretaria ou seu substituto, a verificação e o inventário, em listagem própria, dos bens armazenados nas dependências da Vara, para posterior destinação.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Samambaia, DF, em 17 de outubro de 2018.


FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
Juiz de Direito


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/09/2018, EDIÇÃO N. 179, FL. 1882/1883. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/09/2018