Portaria VJURITAG 3 de 01/06/2018

Nomeia os servidores Mara Rúbia Veloso Gomes Moreira, matrícula 314.189, Marcelo Moreira da Silva, matrícula 312.228, Lígia Maria Januário Silva matrícula 320.270 e Carmen de Almeida Santos, matrícula 312.218, todos lotados no Tribunal do Júri de Taguatinga, para atuarem nos autos originados em razão da Lei 9296/1996.
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Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 3 DE 01 DE JUNHO DE 2018


O Doutor JOÃO MARCOS GUIMARÃES SILVA, MMº Juiz de Direito do TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso II, e com o inciso XI do artigo 10 da Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça, Considerando a Resolução 217, de 16 de fevereiro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução 59, de 9 de setembro de 2008, a fim de ajustar-se à Lei 9296, de 24 de julho de 1996.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores Mara Rúbia Veloso Gomes Moreira, matrícula 314.189, Marcelo Moreira da Silva, matrícula 312.228, Lígia Maria Januário Silva, matrícula 320.270 e Carmen de Almeida Santos, matrícula 312.218, todos lotados no Tribunal do Júri de Taguatinga, para atuarem nos autos originados em razão da Lei 9296/1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.

Art. 2º Os servidores acima nomeados ficarão responsáveis pela tramitação das medidas e expedições dos respectivos ofícios, a fim de dar cumprimento integral à decisão judicial, conforme disciplinado no inciso XI do art. 10 da Resolução 59, alterada pela Resolução 217, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 3º Fica, ainda, imposta a obrigação de sigilo de que trata o art. 17 da Resolução 59, alterada pela Resolução 217, do Conselho Nacional de Justiça, aos servidores relacionados no art. 1º, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.

Remeta-se cópia desta Portaria à Excelsa Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios.


JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
Juiz de Direito


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 12/07/2018, EDIÇÃO N. 131, FL. 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/07/2018