Portaria VAP 02 de 23/10/2019

Incumbe a prática de atos ao Diretor de Secretaria, ao seu Substituto legal e aos demais Servidores lotados no juízo, independentemente de despacho.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA Nº 02 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019


O Dr. Vitor Feltrim Barbosa, Juiz de Direito da Vara de Ações Previdenciárias, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e artigo primeiro, inciso II do Provimento Geral da Corregedoria, determina:

Art. 1° - Incumbe ao Diretor de Secretaria, ao seu substituto, e aos demais servidores lotados no juízo, independente de despacho:

I - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório;

II - conceder vista e carga dos autos, na forma da lei e do Provimento Geral da Corregedoria, aos advogados, às pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, aos procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e aos peritos;

III - intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

IV - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência via Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

V - realizar pesquisa eletrônica junto ao BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados para buscar informações sobre o endereço atualizado das partes;

VI - expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço;

VII - intimar a parte interessada para recolher as custas, salvo quando concedido o beneficio da gratuidade de justiça, e para instruir adequadamente a carta precatória;

VIII - intimar as partes para providenciar o cumprimento ou a devolução de cartas precatórias quando não houver mais interesse no seu cumprimento;

IX - certificar a cada quatro meses a tramitação de cartas precatórias não cumpridas e expedir ofício ao juízo deprecado para solicitar informações;

X - intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias, caso o réu alegue na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou junte documentos novos;

XI - intimar o perito para apresentar o laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da realização da perícia;

XII - intimar o perito para esclarecer dúvida suscitada pelas partes, no prazo de quinze dias; XIII - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais e contas, no prazo de quinze dias;

XIV - publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, e certificar nos autos;

XV - intimar a parte interessada para providenciar a publicação de edital em jornal de grande circulação, caso determinado pelo Juiz;

XVI - assinar editais e mandados, exceto os de prisão, despejo, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XVII - assinar todos os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XVIII - verificar, mensalmente, os processos com carga e intimar o advogado para devolver, em três dias, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de multa correspondente à metade do salário mínimo, nos termos do art. 234, § 2º, do CPC;

XIX - intimar advogados para comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos, se o caso;

XX - verificar a existência de processo em que seja parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do oficio de comunicação da falência, submetendo os autos à conclusão;

XXI - intimar a parte, pessoalmente, na hipótese do art. 485, § 1º, do CPC; XXII - remeter os autos ao contabilista judicial, quando necessário;

XXIII - solicitar atualização do débito e do laudo de avaliação antes dos leilões;

XXIV - remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;

XXV - intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprove a sua realização;

XXVI - expedir certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC;

XXVII - expedir ofício para fins de negativação nos serviços de proteção ao crédito;

XXVIII - intimar a parte para o recolhimento de taxas de permanência de bens removidos ao depósito público, quando autorizada a sua liberação;

XXIX - intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XXX - intimar a parte para o recebimento de autos de protestos, notificações ou interpelações judiciais;

XXXI - desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos;

XXXII - intimar procuradores a firmarem as peças processuais apócrifas;

XXXIII -
intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, enviar os autos à Segunda Instância, com as cautelas de praxe;

XXXIV - intimar a parte contrária para se manifestar em caso de oposição de embargos de declaração;

XXXV - intimar o advogado constituído pela parte dos atos processuais, quando do seu comparecimento na secretaria do juízo;

XXXVI - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor no dia de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.


VITOR FELTRIM BARBOSA
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 25/10/2019, EDIÇÃO N. 207, Fl. 496. DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/10/2019