Portaria VCFAMOSNUB 2 de 04/02/2019

Dispõe quanto ao procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens denominado de WhatsApp.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 2 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe quanto ao procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens denominado de WhatsApp.

A Doutora MAGÁLI DELLAPE GOMES, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como considerando o disposto nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, art. 269 e 270 do Código de Processo Civil, art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei 11.419/2016, e o Princípio da Cooperação, previsto no art. 67, do CPC,

RESOLVE:

Art. 1º As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas à parte, após transcorrido o prazo sem manifestação do Advogado; bem como, nos casos em que a parte for assistida pela Defensoria Pública e Núcleo de Prática Jurídica.

Parágrafo único. As intimações serão encaminhadas à partir do aparelho celular destinado à serventia judicial exclusivamente para essa finalidade

Art. 2º A adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas é voluntária.

§ 1º Os interessados em aderir à modalidade de intimação por WhatsApp deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela serventia e informar o número de telefone respectivo.

§ 2º Se houver mudança do número do telefone, o aderente deverá informá-lo de imediato à serventia e assinar novo termo.

§ 3º Ao aderir ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, o aderente declarará que:

I - concorda com os termos da intimação por meio de aplicativo de envio de mensagens eletrônicas;

II - possui aplicativo de envio de mensagens eletrônicas instalado em seu aparelho celular, tablet ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura;

III - foi informado do número que será utilizado pela serventia judicial para o envio das intimações;

IV - foi cientificado de que o TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação;

V - foi cientificado de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório desta Serventia, e que, na hipótese de intimação para comparecimento, deverá dirigir-se às dependências do Fórum do Núcleo Bandeirante, 1º andar # Sala 1.01 # Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões.

Art. 3º No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará pelo WhatsApp a imagem do pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença), com a identificação do processo e das partes.

Art. 4º Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que for disponibilizado o ícone do aplicativo de envio de mensagens eletrônicas representante de mensagem entregue e lida, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência.

§ 1º A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência.

§ 2º Se não houver a entrega e leitura da mensagem pela parte no prazo de 02 (dois) dias úteis, a serventia providenciará a intimação por outro meio idôneo, conforme o caso.

Art. 5º Os que não aderirem ao procedimento de intimação por intermédio do aplicativo WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão intimados pelos demais meios previstos em lei.

Parágrafo único. Os advogados serão intimados pelos meios regulares previstos no ordenamento jurídico.

Art. 6º Esta Portaria não se aplica à Citação

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


MAGÁLI DELLAPE GOMES
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 29/03/2019, EDIÇÃO N. 61, FL. 2.253. DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/04/2019