Portaria 1JECCRSOB 2 de 25/05/2020

Prorroga até 19 de junho de 2020, a suspensão do dever de apresentação periódica, perante este Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho - DF, das pessoas submetidas à suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, IV, da Lei 9.099/95.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 2 DE 25 DE MAIO DE 2020

A MM Juíza de Direito, Dra Erika Souto Camargo, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho - DF, no exercício de suas atribuições, em atenção à Portaria Conjunta 23/2020-TJDFT e seguintes; ao art. 4º, II, da Recomendação 62/CNJ/2020, (PA SEI 005079/2020); às Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavirus (Covid-19) CNJ, de 27 de abril de 2020 e à Portaria 79/CNJ/2020,  

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogada, até 19 de junho de 2020, a suspensão do dever de apresentação periódica, perante este Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho - DF, das pessoas submetidas à suspensão condicional do processo, na forma do art. 89, IV, da Lei 9.099/95.

Art. 2º. Fica suspensa a exigência de cumprimento das medidas que exigem comparecimento pessoal do autor do fato, aplicadas nas transações penais, na forma do art. 76, §4º, da lei 9.099/95, até 19 de junho de 2020.

Art. 3º. Encaminhe-se cópia desta Portaria à Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, em atenção ao art. 1º, III, do Provimento Geral da Corregedoria.

Art. 4º. Cientifiquem o Ministério Público do DF e dos Territórios e a Defensoria Pública acerca da presente Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria retroage seus efeitos a 12 de março de 2020.

ERIKA SOUTO CAMARGO
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 26/05/2020, EDIÇÃO N. 96, FL. 2083. DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2020