Portaria 2VCRSMA 3 de 21/08/2020

Suspende pelo prazo adicional de 90 (noventa) dias,o dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória (art. 319, I, do CPP) ou suspensão condicional do processo (art. 89, IV, da Lei 9.099/95); E dá outras providências.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 3 DE 21 DE AGOSTO DE 2020


O Dr. Max Abrahão Alves de Souza, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria/DF, nos termos do artigo 1º do Provimento Geral da Corregedoria do Distrito Federal, CONSIDERANDO a orientação do DD Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhada por intermédio do ofício circular nº 116/GC, de 03/04/2020, como medida consistente em evitar a disseminação do vírus SARSCoV-2, CONSIDERANDO o teor da Portaria Conjunta nº 87 de 14 de agosto de 2020.

RESOLVE:

I - Suspender, pelo prazo adicional de 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo de suspensão determinada na portaria nº 02, de 13/04/2020, deste Juízo, o dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória (art. 319, I, do CPP) ou suspensão condicional do processo (art. 89, IV, da Lei 9.099/95);

II - Encaminhe-se cópia da presente portaria à Egrégia Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios;

III - Comunique-se ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil- OAB- DF e à Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio eletrônico. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se


MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 24/08/2020, EDIÇÃO N. 158, FL. 1253, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/09/2020