Portaria 2VFOSPAR 2 de 04/02/2020

Incumbe ao Diretor de Secretaria, ou a seu substituto, atos ordinatórios.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA  02 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

PORTARIA Nº 02 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 Estabelece mecanismos para agilizar o impulso oficial dos processos em tramitação na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá - DF O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ - DF, Dr. MARCELO CASTELLANO JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Artigo 1º: Incumbe ao Diretor de Secretaria, ou a seu substituto, independentemente de despacho:

I - encaminhar à distribuição embargos à execução, embargos de terceiro, embargos de retenção, exceções de impedimento e de suspeição e outros incidentes indevidamente protocolados nos juízos;

II - promover a juntada aos autos de mandados, petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e demais documentos e intimar a parte contrária para manifestação em quinze dias úteis quanto a novos documentos;

III - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório;

IV - conceder vista dos autos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, às pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, aos procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e aos peritos, assim como remeter autos à Fazenda Pública após juntada de comprovante de pagamento de ITCD ou declaração de sua isenção;

V - intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

VI - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência via Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

VII - realizar pesquisa eletrônica junto ao INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados para buscar informações das partes com o escopo exclusivo de instruir os feitos que tramitam na serventia;

VIII - expedir novo AR, mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço;

IX - intimar a parte interessada para recolher as custas e instruir adequadamente a carta precatória;

X - intimar as partes para providenciar o cumprimento ou a devolução de cartas
precatórias quando não houver mais interesse no seu cumprimento;

XI - certificar a cada 04 (quatro) meses a tramitação de cartas precatórias não cumpridas e expedir ofício ao juízo deprecado para solicitar informações;

XII - reiterar os termos dos ofícios expedidos a cada trinta dias úteis no caso de ausência de resposta do destinatário e reiterar AR's após decorridos vinte dias úteis de sua expedição no caso de ausência de comprovante de seu devido cumprimento;

XIII - solicitar a devolução de mandados devidamente cumpridos após decorridos vinte e cinco dias úteis de sua distribuição mediante envio de e-mail ao Oficial de Justiça e PDM responsável;

XIV - intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias úteis, caso o réu alegue na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou junte documentos
novos;

XV -intimar as partes, após decorrido o prazo para réplica, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, declinando a finalidade, sob pena de indeferimento. Caso seja requerida produção de prova oral, facultar para apresentar, desde logo, o rol de testemunhas nos termos do artigo 450 do CPC, no prazo de dez dias úteis, devendo a serventia providenciar a intimação das mesmas apenas nos casos previstos no parágrafo 4o do artigo 455 do CPC;

XVI - intimar a parte para comprovar o recolhimento de custas processuais, quando não juntadas aos autos, salvo quando concedido o benefício da gratuidade da justiça, bem como intimar o sucumbente para pagar custas e despesas processuais finais;

XVII - intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários no prazo de cinco dias úteis, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de quinze dias úteis;

XVIII - intimar as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de cinco dias úteis;

XIX - intimar o perito para esclarecer dúvida suscitada pelas partes, no prazo de quinze dias úteis;

XX - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais e contas, bem como para providenciar o cumprimento de cartas precatórias ou a devolução destas, independentemente de cumprimento, no prazo de quinze dias úteis;

XXI - publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, e certificar nos autos;

XXII - intimar a parte interessada para providenciar a publicação de edital em jornal de grande circulação, caso determinado pelo Juiz;

XXIII - assinar editais e mandados, exceto os de prisão, despejo, penhora, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XXIV - assinar todos os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XXV - verificar, mensalmente, os processos com carga e intimar o advogado para devolver, em três dias úteis, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de multa correspondente à metade do salário mínimo, nos termos do art. 234, § 2º, do CPC;

XXVI - intimar advogados para comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos, se o caso;

XXVII - intimar a parte, através de seu patrono, para impulsionar o feito no prazo de cinco dias úteis, depois de transcorrido o prazo de suspensão ou aquele em que devesse praticar algum ato essencial ao julgamento da causa. Em caso de desatendimento, intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta no prazo de cinco dias úteis, sob pena de extinção do processo e eventual arquivamento, conforme hipótese do art. 485, § 1º, do CPC. No caso das ações de inventário o inventariante deverá ser intimado para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis sob pena de remoção do cargo, nos termos dos artigos 622 a 624 do CPC;

XXVIII - remeter os autos ao contabilista judicial, quando necessário, principalmente para atualização de débito alimentar nos casos de pedido de prisão civil;

XXIX - solicitar atualização do débito e do laudo de avaliação antes dos leilões;

XXX -remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;

XXXI - remeter ao Ministério Público, nos casos em que atuar, antes de serem conclusos para apreciação, os autos que se encontrarem nas seguintes fases:

a) após manifestação sobre as provas;

b) quando houver pedido de extinção do processo, com manifestação de ambas as partes, se necessária;

c) após apresentação das alegações finais;

XXXII - intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprove
a sua realização;

XXXIII - intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XXXIV - desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos, concedendo vista dos autos pelo prazo de cinco dias úteis ao patrono da parte, quando requerido;

XXXV - intimar procuradores a firmarem as peças processuais apócrifas;

XXXVI - intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, enviar os autos à Segunda Instância, com as cautelas de praxe;

XXXVII - intimar o advogado constituído pela parte dos atos processuais, quando do seu comparecimento na
secretaria do juízo;

XXXVIII - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual;

XXXIX - as incumbências previstas nos incisos IV, X, XII, XIV e XVII do artigo 33 do Provimento Geral da Corregedoria podem ser delegadas pelo Diretor de Secretaria ou seu Substituto aos demais servidores da serventia. Artigo 2º: Ficam revogadas as Portarias nº 02 de 30 de junho de 2015, nº 04 de 27 de agosto de 2015 e Portaria nº 01 de 15 de abril de 2016; Artigo 3º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
MARCELO CASTELLANO JUNIOR
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 05/02/2020, EDIÇÃO N. 25, FLS. 1530/1531. DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/02/2020