Portaria 8VCRBSB 2 de 27/04/2020

Suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 18 de março de 2020, o dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória (art. 319, I, do CPP) ou beneficiadas pela suspensão condicional do processo (art. 89, IV, da Lei 9.099/95).

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios




PORTARIA 02 DE 27 DE ABRIL DE 2020



O Doutor OSVALDO TOVANI, Juiz de Direito da Oitava Vara Criminal de Brasília, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 4º, caput, e inciso II, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Recomendação expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios no PA SEI n. 5490/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 18 de março de 2020, o dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória (art. 319, I, do CPP) ou beneficiadas pela suspensão condicional do processo (art. 89, IV, da Lei 9.099/95).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de março de 2020.


OSVALDO TOVANI
Juiz de Direito

EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2020
Juiz de Direito: Osvaldo Tovani
Diretor de Secretaria: Andre Marcos de Oliveira Pires
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 29/04/2020, EDIÇÃO N. 78, FL. 1115. DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2020