Portaria CJUCIVFAMACL 1 de 02/03/2020

Dispõe sobre os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo (a) coordenador (a) de secretaria e seus servidores, com objetivo de se imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 01 DE 02 DE MARÇO DE 2020


CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 1ª e 2ª VARAS DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES, e 1ª, 2ª e 3ª VARAS CÍVEIS DE ÁGUAS CLARAS/DF JUIZ COORDENADOR: ARILSON RAMOS DE ARAUJO COORDENADORA DE SECRETARIA: LÍVIA GARCIA GUEDES PORTARIA Nº 1, de 18 de dezembro de 2019

Dispõe sobre os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo (a) coordenador (a) de secretaria e seus servidores, com objetivo de se imprimir maior celeridade à prestação jurisdicional.

O Juiz de Direito Coordenador, no uso de suas atribuições legais, no tocante aos atos meramente ordinatórios, em observância ao contido no artigo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria, aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais e, ainda, o Provimento 42, de 22 de outubro de 2019, referente ao funcionamento deste Cartório Único Judicial,

CONSIDERANDO as disposições do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar os serviços judiciários, no intuito de agilizar a prestação da atividade jurisdicional com a utilização do PJE;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 139, II e 203, § 4º, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO o que dispõe o Provimento Geral da Corregedoria em seu artigo 1°,VI.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o (a) Senhor (a) Coordenador (a) de Secretaria, por si, por seu eventual substituto legal ou servidores designados, autorizado a praticar atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual, independentemente de impulso judicial, sempre que importar mera rotina, e a praticar, especificamente, os seguintes atos:

I - promover a juntada aos autos de mandados, cartas precatórias, ofícios, avisos de recebimento, laudos, solicitação de certidão de inteiro teor e guias, bem como intimar a parte contrária para manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto a novos documentos, se o caso;

II - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório e juntar documentos pessoais da parte ré; I

II - intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

IV - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência via Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

V - frustrada a citação determinada pelo Juiz, diligenciar para que se faça em horário especial, se o caso, desentranhando o respectivo mandado;

VI - expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória, a ser subscrita por magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço;

VII- intimar a parte a comprovar o recolhimento de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, quando não juntadas aos autos, exceto quando concedido o benefício da gratuidade da Justiça, bem como intimar o sucumbente para pagar custas e despesas processuais finais;

VIII - formalizar a expedição e assinatura de termos e mandados de citação, intimação, notificação e avaliação, cumprimento de medidas liminares, bem como de termos e mandados diversos, salvo os de prisão, penhora, despejo, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas e outros que importem restrições de direitos e/ou liberação de valores, solicitando à Central de Mandados sua devolução sem o cumprimento, quando for o caso;

IX - assinar todos os ofícios, excetuados os dirigidos às autoridades dos Poderes Legislativos, Executivos e Judiciário, os de inserção de nomes nos cadastros de inadimplentes, os que solicitam transferência de valores de contas bancárias, bem como aqueles destinados à quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

X - intimar a parte interessada para recolhimento das custas, bem como instrução e distribuição, junto ao sistema informatizado do Tribunal Deprecado, de carta precatória, se o caso;

XI - intimar as partes para providenciarem o cumprimento ou a devolução de cartas precatórias, quando não houver mais interesse no seu cumprimento;

XII - certificar, a cada quatro meses, a tramitação de cartas precatórias não cumpridas e expedir ofício ao juízo deprecado, solicitando informações acerca do respectivo cumprimento;

XIII- intimar o autor para se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou junte documentos novos;

XIV - vista às partes acerca das respostas a ofícios expedidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias;

XV - intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários;

XVI - intimar as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 5 (cinco) dias;

XVII - remeter os autos ao contador judicial, quando se fizer necessário;

XVIII - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais e contas, no prazo de 15 (quinze) dias;

XIX - encaminhar os autos ao perito para manifestar acerca das eventuais impugnações, no prazo de 15 (quinze) dias,

XX - intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial final, no prazo de 15 (quinze) dias;

XXI - assinar e publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, somente quando em funcionamento este último;

XXII - determinar a remessa dos autos à Contadoria, sempre que necessária; vista de cálculos às partes e cobrança de custas, sempre no prazo de 15 (quinze) dias;

XXIII - abrir vistas às partes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso, se o caso;

XXIV - verificar a existência de processo em que seja parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do oficio de comunicação da falência, submetendo os autos à conclusão;

XXV - intimar a parte, pessoalmente, na hipótese do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil;

XXVI - solicitar atualização do débito;

XXVII - intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprovar a sua realização, no prazo de 5 (cinco) dias;

XXVIII - intimar a parte para recebimento de autos de protesto, notificações ou interpelações judiciais;

XXIX- expedir a certidão para fins de protesto, observados os preceitos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil;

XXX- intimar a parte para o recolhimento de taxas de permanência de bens removidos ao depósito público, quando autorizada a sua liberação, no prazo de 5 (cinco) dias;

XXXI - intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XXXII - intimar procuradores a firmarem as peças processuais apócrifas, no prazo de 5 (cinco) dias;

XXXIII - intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões, quando não for cabível juízo de retratação;

XXXIV - intimar o advogado constituído pela parte dos atos processuais, quando do seu comparecimento à secretaria do CJU;

XXXV - abrir vista à parte impugnada para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias;

XXXVI - após a apresentação da réplica, ou decorrido o prazo para manifestação, encaminhar os autos conclusos para decisão;

XXXVII - remeter os autos à Defensoria Pública, caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa, quando nomeada Curadora Especial, conforme art. 72 do CPC;

XXVIII - conceder vista e carga dos autos físicos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados das partes, às pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, aos procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e aos peritos, conforme ensina o art. 272, §6º e §7º do CPC;

XXIV - dar vista dos autos em segredo de justiça, tão somente às partes e seus advogados habilitados;

XL - autenticar os documentos dos processos físicos, caso haja pedido das partes e procuradores, mediante recolhimento das custas, salvo se houver deferimento de gratuidade de justiça;

XLI - verificar, mensalmente, os processos físicos com carga e intimar o advogado para devolver, em 03 (três) dias, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de multa correspondente à metade do salário mínimo, nos termos do art. 234, § 2º do CPC;

XLII - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

Art. 2º. Deverá a Secretaria do CJU proceder a conclusão e andamentos dos autos nas respectivas pastas no PJE, obedecendo às regras e critérios adotados e determinados pela Corregedoria do Tribunal.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Remeta-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para apreciação e modificação, se assim o entender e, após a ratificação, aprovando-o, conforme art. 1º, inciso VII do Provimento Geral da Corregedoria, procedendo-se também, a publicação no expediente deste CJU.

ARILSON RAMOS DE ARAUJO
Juiz Coordenador

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

DIRETORA DE SECRETARIA
FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA

ARILSON RAMOS DE ARAUJO
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 03/03/2020, EDIÇÃO N. 41, FL. 1784. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2020