Portaria JECCRNUB 3 de 28/07/2020

Incumbe ao Diretor de Secretaria, o seu Substituto legal, e aos servidores por este designados, observadas as necessidades e conveniências dos serviços, independentemente de determinação, atribuições.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



PORTARIA 3 DE 20 DE JULHO DE 2020


O Doutor Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho, MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso II,

RESOLVE:

Art. 1º Cabe ao Diretor de Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante e seu substituto legal:

I - encaminhar as iniciais cíveis para expedição dos mandados correspondentes; bem como dar vista ao Ministério Público, independentemente de conclusão, das iniciais criminais e dos processos criminais redistribuídos;

II - tornar indisponíveis as peças das iniciais cíveis distribuídas pelo Posto de Redução a Termo quando incompletas, fora de ordem ou com documentos trocados, desde que certificado o equívoco por aquele setor;

III - proceder à citação e/ou intimação pessoal das partes que comparecerem à secretaria deste Juizado, tanto nos processos cíveis quanto nos criminais, fazendo-lhes as advertências legais e entregando-lhes a contrafé;

IV - remeter, para cumprimento por Oficial de Justiça, mandado cível ou criminal quando for frustrada a diligência via Correios, em razão da ausência, recusa em recebe-la ou casos assemelhados;

V - assinar mandados cíveis ou criminais, EXCETUANDO-SE os de prisão, despejo, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas e outros que importem restrições de direitos;

VI - assinar ofícios cíveis e criminais, salvo aqueles dirigidos a outros Juízos ou Tribunais, membros do Poder Legislativo ou representantes do Poder Executivo, Ministros e Secretários de Estado e dirigentes de órgãos e entidades da administração descentralizada ou entidades e órgãos assemelhados;

VII - desarquivar, a requerimento da parte, processo cível ou criminal findo e dele desentranhar documento, mediante traslado e certificação, desde que previamente determinado, e intimar a  parte interessada quanto ao desarquivamento dos autos intimando-a, ainda, de que os autos ficarão por cinco dias aguardando em cartório, após o que retornarão ao arquivo;

VIII - autorizar os servidores do Juízo a expedir e assinar os mandados de citação e intimação – cíveis e criminais;

IX - desentranhar mandado ou expedir carta precatória cível e criminal, a ser assinada pelo magistrado, conforme a hipótese, quando fornecido novo endereço e desde que haja tempo hábil para cumprimento;

X - juntar petições e documentos em processo criminal e dar vista ao Ministério Público, independentemente de conclusão dos autos;

XI - proceder aos apensamentos/associações requeridas pelo Ministério Público;

XII - conceder vista dos autos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, às pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, aos procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica;

XIII - oficiar à Delegacia de origem solicitando a remessa dos autos dos Inquéritos Policiais referentes às medidas cautelares redistribuídas a este Juízo, com mais de 60 dias;

XIV - verificar, mensalmente, os processos físicos com carga e intimar o advogado para devolver, em três dias, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de perda do direito á vista fora do cartório e de multa correspondente à metade do salário-mínimo, nos termos do art. 234, § 2º, do CPC;

XV - intimar parte e procurador para assinar petição apócrifa;

XVI - intimar as partes para que se manifestem sobre cálculos do Contador Judicial no prazo de cinco dias; bem como intimá-las acerca de proposta e contraproposta de acordo e, em caso de concordância, informar à parte interessada os dados bancários para depósito em conta;

XVII - verificar a existência de processo cível em que seja parte o falido, recuperado ou insolvente, quando comunicada a falência, recuperação judicial ou insolvência civil pelo Juízo próprio e, em caso positivo, juntar o ofício aos autos e fazer conclusão;

XVIII - remeter os autos ao Contador Judicial para cálculo ou atualização de conta, inclusive para fim de eventual conciliação, quando houver requerimento da parte para pagar ou depositar, nos casos e prazos;

XIX - intimar a parte interessada para que retire na secretaria do Juízo ou imprima alvará e certidões e promova o registro de penhora;

XX - expedir mandado de avaliação, se o caso, e intimar a parte para recolhimento de taxas de bens removidos ao Depósito Público, quando solicitada a sua liberação em processo findo;

XXI - remeter os autos ao Contador Judicial antes de leilão para atualização do débito;

XXII - intimar as partes acerca das datas dos leilões e do seu resultado ou comunicar à autoridade competente havendo impedimento para realização do ato;

XXIII - notificar a parte para que desocupe o imóvel no prazo fixado pelo Juiz, sob pena de despejo compulsório, nas ações de despejo para uso próprio, desde que requerido pela parte interessada;

XXIV - intimar a parte interessada para, em dez dias, manifestar o interesse no cumprimento de sentença, após o transitado em julgado, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivar os autos, depois de recolhidas as custas, quando for o caso;

XXV - intimar a parte quanto ao pagamento efetuado e à extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença recolhendo mandados expedidos, se o caso;

XXVI - remeter os autos à Turma Recursal, na hipótese de recurso inominado, vencido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas;

XXVII - promover a juntada de petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, cálculos, guias de depósito, certidões de Oficial de Justiça e outros documentos intimando a parte interessada para ciência ou manifestação em cinco dias, se o caso;

XXVIII - intimar procuradores que renunciem ao patrocínio da causa a comprovar o cumprimento do art. 112 do CPC, quando o caso;

XXIX - nos autos cíveis intimar a parte autora para apresentação de documentos pessoais e/ou comprovante de endereço, no prazo de cinco dias, e o advogado para regularizar a representação processual no prazo legal;

XXX - intimar a parte interessada a recolher as custas processuais, no prazo determinado pelo Provimento Geral da Corregedoria, quando for o caso;


XXXI - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, para exclusiva movimentação processual;

XXXII - providenciar, por meio de ordem de serviço, a correção do nome das partes quando o nome cadastrado no PJe divergir do cadastro do CPF/CNPJ.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria N. 01, de 14 de janeiro de 2020.

Núcleo Bandeirante-DF, 20 de julho de 2020.


MARCELO TADEU DE ASSUNÇÃO SOBRINHO
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 21/07/2020, EDIÇÃO N. 135, FLS. 2106. DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2020