Portaria JVDFCMTAG 3 de 17/04/2020

Suspende o dever de apresentação periódica ao Juízo das pessoas beneficiadas com a suspensão condicional do processo até 17 de junho de 2020, afim de reduzir os riscos epidemiológicos e disseminação do COVID-19.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 03 DE 17 DE ABRIL DE 2020

A Doutora LUCIANA LOPES ROCHA, MMª Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga,no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as orientações do Conselho Nacional de Justiça acerca das medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, a serem adotadas no âmbito do Judiciário, bem como as determinações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para prevenção e redução dos riscos de contaminação por este vírus e, em conformidade com a Recomendação CNJ 62, de 17 de março de 2020 e a Portaria Conjunta 33 de 20 de março de 2020 do TJDFT.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender
o dever de apresentação periódica ao Juízo das pessoas beneficiadas com a suspensão condicional do processo até 17 de junho de 2020, afim de reduzir os riscos epidemiológicos e disseminação do COVID-19, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Recomendação CNJ 62/2020;

Art.
2º - Determinar à Secretaria do Juízo:

I - A intimação das partes e testemunhas, preferencialmente, por telefone, whatsapp, email institucional
do Juízo, ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, com certificação nos autos acerca do meio utilizado, nos termos do artigo 12 da Portaria Conjunta 33/2020 - TJDFT;

II - O envio de cópia desta Portaria ao Desembargador Corregedor da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

III - A expedição de ofício ao Ministério Público, Defensoria Pública e UNICEUB para ciência;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de
sua publicação.

LUCIANA LOPES ROCHA
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/04/2020, EDIÇÃO N. 74, FL. 1533. DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2020