Portaria VCFOSREM 2 de 07/05/2020

Posterga a apresentação na Serventia deste Juízo para 15 (quinze) dias após o retorno das atividades judiciárias ao atendimento presencial e mediante prévio agendamento pelo e-mail institucional (vcfos.rem@tjdft.jus.br) de originais de documentos.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 2 DE 07 DE MAIO DE 2020

A MMa. Juíza de Direito Yeda Maria Morales Sánchez, Titular da Vara Cível, de família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas - DF, no uso de suas atribuições legais, em vista do disposto na Portaria Conjunta 50, de 29 de abril de 2020, deste Egrégio Tribunal de Justiça, notadamente § 1º do art. 2º, o qual estabelece: § 1º Durante a vigência do regime de trabalho diferenciado é vedada a designação de ato processual presencial, podendo, eventualmente, o que não puder ser praticado pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, e cujo cumprimento possa ser prejudicado pelas circunstâncias epidemiológicas, ter o prazo prorrogado, caso a caso, em decisão fundamentada pelo magistrado.

RESOLVE:

Art. 1º - Postergar a apresentação na Serventia deste Juízo para 15 (quinze) dias após o retorno das atividades judiciárias ao atendimento presencial e mediante prévio agendamento pelo e-mail institucional (vcfos.rem@tjdft.jus.br) de originais de documentos, tais como, título executivo extrajudicial (CPC, art. 425, § 2º); laudos, contratos, etc, para verificação de sua autenticidade.

Parágrafo único. A determinação do caput apenas será válida enquanto durarem as medidas preventivas adotadas para prevenir o contágio e contaminação pela COVID-19, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º - Ressalvar, por outro lado, que eventual autorização para levantamento de valores ou outros meios de restrição e liberação de bens passíveis de penhora ficarão condicionados a prévia apresentação do original para verificação de sua autenticidade, situação essa que será solucionada diretamente pela Diretora de Secretaria do Juízo ou substituto legal.

Art. 3º - Determinar que se remeta à Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal cópia do inteiro teor desta Portaria. 

Publique-se. 

Afixe-se. 

Cumpra-se. 

YEDA MARIA MORALES SANCHEZ
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 11/05/2020, EDIÇÃO N. 85, FL. 1650. DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/05/2020