Portaria VCRTJGUA 4 de 22/04/2020

Revoga o artigo 1º e inciso II do artigo 2º da Portaria nº 03, de 18 de março de 2020, deste Juízo.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



PORTARIA 04 DE 22 DE ABRIL DE 2020




A Doutora DELMA SANTOS RIBEIRO, MMª Juíza de Direito da VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso I,

Considerando a Portaria Conjunta Portarias Conjuntas nº 33 e 37, publicadas, respectivamente em 20 e 24 de março do ano corrente, que adotam medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no período de 13 de março a 30 de abril de 2020;

Considerando o art. 4º, caput e inciso II, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o artigo 1º e inciso II do artigo 2º da Portaria nº 03, de 18 de março de 2020, deste Juízo.

Art. 2º. Submeta-se à apreciação da d. Corregedoria, nos termos do artigo 1º, inciso III, do Provimento Geral. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a sua eficácia suspensa na hipótese de posterior
deliberação do Conselho Superior do TJDFT.



DELMA SANTOS RIBEIRO
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/04/2020, EDIÇÃO N. 74, FL. 1.216. DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2020