Portaria VCRTJGUA 5 de 18/05/2020

Detalha o procedimento de intimação mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativos de envio de mensagens eletrônicas, previamente autorizado instituído no âmbito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios


PORTARIA 5 DE 18 DE MAIO DE 2020


A Doutora DELMA SANTOS RIBEIRO, MMª Juíza de Direito da VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO GUARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como considerando o disposto nos artigos 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, Portaria Conjunta 67/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Detalhar o procedimento de intimação mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativos de envio de mensagens eletrônicas, previamente autorizado instituído no âmbito da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará, por meio da Portaria nº 2/2020.

Art. 2º As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir do aparelho celular destinado à Serventia Judicial exclusivamente para essa finalidade ou a partir de WhatsAppBusiness vinculado a ramal da Unidade.

Art. 3º A adesão ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas é voluntária.

§1º Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio mensagens eletrônicas deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela Serventia (documento Anexo I) e informar o número de telefone respectivo.

§2º Se houver mudança do número do telefone, o aderente deverá informá-lo de imediato à serventia e assinar novo termo.

§3º Ao aderir ao procedimento de intimação por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, o aderente declarará que:

 I - concorda com os termos da intimação por meio de aplicativo de envio de mensagens eletrônicas;

II - possui aplicativo de envio de mensagens eletrônicas instalado em seu celular, tablet ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo/confirmação de leitura;

III - foi informado do número que será utilizado pela serventia judicial para o envio das intimações;

IV - foi cientificado de que o TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação;

V - foi cientificado de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório da Serventia que expediu o ato, e que, na hipótese de intimação para comparecimento, deverá dirigir-se
às dependências do fórum localizado na respectiva Circunscrição Judiciária.

Art. 4º No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará pelo aplicativo de envio de mensagens eletrônicas a imagem do pronunciamento judicial (despacho, decisão ou sentença), com a identificação
do processo e das partes.

Art. 5º Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagens
eletrônicas representante de mensagem entregue e lida for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência.

§ 1º A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação de regência.

§ 2º Se não houver a entrega e leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Serventia providenciará a intimação por outro meio idôneo, conforme o caso.

Art. 6º As partes que não aderirem ao procedimento de intimação por intermédio do aplicativo WhatsApp, WhatsAppBusiness ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão intimados pelos demais meios previstos em lei.

Parágrafo único. Os advogados serão intimados pelos meios regulares previstos no ordenamento jurídico.

Art. 7º Submeta-se à apreciação da d. Corregedoria, nos termos do artigo 1º, inciso III, do Provimento Geral.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

DELMA SANTOS RIBEIRO
Juíza de Direito


ANEXO I TERMO DE ADESÃO - INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS Processo nº ________________________ Eu,  _______________________________________________________________________ RG nº ________________________ CPF nº______________________________Endereço___________________________________________________________________________ CEP: ____________________, aceito receber intimações processuais pelo aplicativo de mensagens WhatsApp/WhatsAppBusiness/Telegram, advindas do(s) número(s) telefônico(s) _________________________________ no meu acesso telefônico de número _________________________________ e, desde já, DECLARO que: I - concordo com os termos da intimação por meio do aplicativo WhatsApp/Telegram; II - comprometo-me a manter o aplicativo WhatsApp/Telegram instalado em meu celular, tablet ou computador; III - comprometo-me a manter ativa, nas opções de privacidade do aplicativo WhatsApp/Telegram, a opção de recibo/confirmação de leitura; IV - fui informado(a) sobre o número de telefone que será utilizado pela Vara Criminal eTribunal do Júri do Guará - DF, para o envio das intimações pelo aplicativo de mensagens. V - fui cientificado(a) de que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não solicita, em nenhuma hipótese, dados pessoais, bancários ou quaisquer outros de caráter sigiloso, limitandose o procedimento à realização de atos de intimação; VI - fui cientificado(a) de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no cartório do Juizado e que, na hipótese de intimação para comparecimento, deverei me dirigir às dependências da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Guará - DF; VII - comunicarei imediatamente ao Juízo se houver mudança do número do telefone, devendo assinar novo termo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao telefone anteriormente cadastrado, na ausência de comunicação da mudança.


DELMA SANTOS RIBEIRO
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 20/05/2020, EDIÇÃO N. 92, FL. 1712. DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/06/2020