Portaria VEPEMA 16 de 12/01/2020

Prorroga vencimentos de boletos até fevereiro.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 16 DE 12 DE JANEIRO DE 2020


O DOUTOR GILMAR TADEU SORIANO, MM.JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, RESOLVE EDITAR O ATO ABAIXO:

CONSIDERANDO O CONTEÚDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO DO TJDFT SEI 0028651/2019;

CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE GUIAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADA PELA DOUTA CORREGEDORIA EM 19/12/2019;

CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO CERTIFICADA NOS REFERIDOS AUTOS DE QUE O SERVIÇO SÓ FOI RESTABELECIDO ÀS 15 HORAS DO DIA 29/01/2020;

CONSIDERANDO QUE DURANTE O PERÍODO ENTRE 19/12/2019 E 29/01/2020 TODOS OS SENTENCIADOS QUE PROCURARAM O BALCÃO DA VEPEMA/DF PARA EMISSÃO DE GUIA/BOLETO,  PARA PAGAMENTO DE SUA RESPECTIVA PARCELA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TEVE SEU PEDIDO NÃO ATENDIDO;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONFERIR SIMETRIA E IGUALDADE ENTRE OS SENTENCIADOS QUE CUMPREM PENA NO JUÍZO;

RESOLVE:

ART. 1º FICA PRORROGADO PARA 28/02/2020, O VENCIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DEVIDAS PELOS SENTENCIADOS QUE CUMPREM PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS NA VEPEMA/DF, REFERENTE AOS VENCIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019 E JANEIRO DE 2020.

ART. 2º A SERVENTIA DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PORTARIA, ABONANDO EVENTUAIS FALTAS NAS SITUAÇÕES ACIMA PREVISTAS.

PROVIDENCIE A SERVENTIA A PUBLICAÇÃO E AS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS DESTE ATO.


GILMAR TADEU SORIANO
JUIZ DE DIREITO


ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 17/02/2020, EDIÇÃO N. 33, FL. 2034. DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/02/2020