Portaria VEPEMA 17 de 19/03/2020

Adota medidas preventivas e complementares para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador do COVID-19, aos servidores e colaboradores.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA VEPEMA/DF 17 DE 19 DE MARÇO DE 2020

Adota medidas preventivas e complementares para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador do COVID-19, aos servidores e colaboradores.

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VEPEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor das Portarias Conjuntas 23 de 12 de março de 2020, 29 de 16 de março de 2020 e 30 de 18 de março de 2020, do Despacho do Presidente da República Mensagem nº 93 sobre calamidade pública face à emergência do surto do COVID-19, Publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2020, das mensagens eletrônicas via aplicativo WhatsApp, do Juiz Titular com dos dignos Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública atuantes do juízo da Vepema/DF em 14/8/2020, bem como a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do egrégio Conselho Nacional de Justiça, e em vista do disposto nos Processos Administrativos 4259/2020 e 4439/2020 do TJDFT,

RESOLVE:

Art. 1º Adotar medidas complementares de prevenção e redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito da Vepema/DF – Vara das Execuções das Penas e das Medidas Alternativas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º O ingresso de pessoas nas dependências da Vepema/DF, no período de 19 de março a 30 de abril de 2020, está restrito aos magistrados, servidores escalados, colaboradores que não estiverem em regime de teletrabalho, bem como outras pessoas autorizadas pelo Juiz Titular ou pela Administração do TJDFT.

Art. 3º A VEPEMA/DF deverá permanecer em funcionamento, destacando apenas um servidor para trabalho presencial e atendimento telefônico, ficando os demais servidores em regime de teletrabalho.

Art. 4º Não existem audiências designadas entre os dias 20 de março e 30 de abril de 2020, em face da inspeção geral ordinária que está saneando 100% dos processos judiciais em trâmite.

Art. 5º Ficam ratificadas as determinações urgentes, cumpridas pelos servidores em 15 de março de 2020, para imediata suspensão de todos os cumprimentos de penas na modalidade Prestação de Serviços à Comunidade, em todas as Instituições parceiras da Vepema/DF, entre 15 de março e 30 de abril de 2020, por se tratarem de hospitais, asilos, creches, escolas e outras instituições do gênero.

Art. 6º Em virtude da suspensão no atendimento presencial determinada a partir de 19 de março de 2020, diante da necessidade de conferir simetria e igualdade entre os sentenciados que cumprem pena no juízo, não serão consideradas como falta grave, eventuais faltas no cumprimento da pena nas modalidades de Prestação de Serviços à Comunidade e Prestações Pecuniárias, nos meses de março e abril de 2020, ficando seus vencimentos prorrogados, sem prejuízo de posterior cumprimento da pena.

Art. 7º A serventia deverá providenciar comunicação não presencial, via remota, a todas as Entidades parceiras vinculadas ao juízo da Vepema/DF, solicitando encaminhamento de projetos e/ou despesas necessárias para enfrentamento da crise COVID-19, para análise do juízo sobre a viabilidade de encaminhamento de valores de prestações pecuniárias depositadas pelos sentenciados.

Art. 8º Sem prejuízo da providência prevista no artigo anterior, a serventia deverá tomar providências para o encaminhamento de valores ordinários, proporcionais aos prestadores de serviço atendidos pelas entidades, nos termos definidos em processo administrativo específico, objetivando suprir necessidades dessas Instituições nesse momento de maior necessidade no enfrentamento da crise do COVID-19.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos do artigo 5º em 15 de março de 2020.

GILMAR TADEU SORIANO
JUIZ TITULAR DA VEPEMA

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/05/2020, EDIÇÃO N. 88, FL. 1677. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2020