Portaria VEPEMA 22 de 04/05/2020

Prorroga medidas preventivas e complementares para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador do COVID-19, aos servidores e colaboradores.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 22 DE 04 DE MAIO DE 2020

Prorroga medidas preventivas e complementares para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador do COVID-19, aos servidores e colaboradores.

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VEPEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor das Portarias Conjuntas 33 de 20 de março de 2020 e 34 de 29 de abril de 2020, do Despacho do Presidente da República Mensagem nº 93 sobre calamidade pública face à emergência do surto do COVID-19, Publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2020, das mensagens eletrônicas via aplicativo WhatsApp, do Juiz Titular com dos dignos Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública atuantes do juízo da Vepema/DF em 14/8/2020, bem como a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do egrégio Conselho Nacional de Justiça, e em vista do disposto nos Processos Administrativos 4259/2020 e 4439/2020 do TJDFT,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar as medidas complementares de prevenção e redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito da Vepema/DF – Vara das Execuções das Penas e das Medidas Alternativas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º O ingresso de pessoas nas dependências da Vepema/DF, após 30 de abril de 2020 por prazo indeterminado, fica sujeito às regras previstas nas Portarias Conjuntas da Administração Superior do E. TJDFT.

Art. 3º A VEPEMA/DF deverá permanecer em funcionamento, no regime de teletrabalho, na forma disposta na determinação do E. TJDFT, com atendimento externo por meio do email vepema@tjdft.jus.br e do telefone celular (61) 99339.8419, no horário entre 12h e 19h dos dias úteis de expediente forense.

Art. 4º As audiências designadas para os meses de maio e junho de 2020, serão redesignadas para nova data, a partir de autorização superior, e deverão ser realizadas em novo formato, não mais de modo coletivo, de modo a evitar aglomerações.

Art. 5º Ficam ratificadas as determinações urgentes, cumpridas pelos servidores em 15 de março de 2020, para imediata suspensão de todos os cumprimentos de penas na modalidade Prestação de Serviços à Comunidade, em todas as Instituições parceiras da Vepema/DF, entre 15 de março e 30 de abril de 2020, por se tratarem de hospitais, asilos, creches, escolas e outras instituições do gênero. Ratificadas, ainda, à autorização de remessa de valores de penas pecuniárias às entidades cadastradas, hospitais e corpo de bombeiros, podendo o juízo realizar novas remessas diante da possibilidade e disponibilidade de numerários, após a prestação de contas anterior.

§único - Fica suspenso por prazo indeterminado, sujeito à autorização superior, o cumprimento de pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, facultado aos sentenciados, solicitarem sua conversão para a modalidade prestação pecuniária. Em caso de manutenção da modalidade prestação de serviços à comunidade, fica prorrogado o vencimento do cumprimento da pena, enquanto durar a presente medida.

Art. 6º Em virtude da suspensão no atendimento presencial determinada a partir de 19 de março de 2020, diante da necessidade de conferir simetria e igualdade entre os sentenciados que cumprem pena no juízo, não serão consideradas como falta grave, eventuais faltas no cumprimento da pena nas modalidades de Prestação de Serviços à Comunidade e Prestações Pecuniárias, nos meses de março, abril e maio de 2020, ficando seus vencimentos prorrogados, sem prejuízo de posterior cumprimento da pena.

§ único - havendo prorrogação após 31 de maio de 2020 das medidas de distanciamento e prevenção adotadas pelo TJDFT, ficará automaticamente prorrogado o prazo para cumprimento das parcelas de prestação pecuniária, enquanto durar a presente medida.

Art. 7º A serventia deverá providenciar comunicação não presencial, via remota, a todas as Entidades parceiras vinculadas ao juízo da Vepema/DF, solicitando encaminhamento de projetos e/ou despesas necessárias para enfrentamento da crise COVID-19, para análise do juízo sobre a viabilidade de encaminhamento de valores de prestações pecuniárias depositadas pelos sentenciados.

Art. 8º Sem prejuízo da providência prevista no artigo anterior, a serventia deverá tomar providências para o encaminhamento de valores ordinários, proporcionais aos prestadores de serviço atendidos pelas entidades, nos termos definidos em processo administrativo específico, objetivando suprir necessidades dessas Instituições nesse momento de maior necessidade no enfrentamento da crise do COVID-19.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos do artigo 5º em 15 de março de 2020.

GILMAR TADEU SORIANO
JUIZ TITULAR DA VEPEMA

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/05/2020, EDIÇÃO N. 88, FLS. 1677/1678. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2020