Portaria 18VCBSB 1 de 24/04/2021

Designa e autoriza o Diretor de Secretaria e Servidores, a praticar atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual, independentemente do impulso judicial, sempre que o ato importar mera rotina.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



PORTARIA 01 DE 24 DE MARÇO DE 2021



A Doutora TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA, MMª. Juíza de Direito da 18ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o  Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1°, inciso II; CONSIDERANDO as disposições da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar os serviços judiciários, no intuito de agilizar a prestação da atividade jurisdicional; CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 139, inc. II, e 203, § 4º, do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1º, incs. II e III, do Provimento Geral da Corregedoria; RESOLVE:

Art. 1º - Fica a(o) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, por si, por seu eventual substituto ou servidores designados, autorizada(o) a praticar atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual, independentemente do impulso judicial, sempre que o ato importar mera rotina, e a praticar, especificamente, os seguintes atos:

I - promover a juntada e, nos processos eletrônicos, marcar como lidas(os) petições, mandados, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, guias e demais documentos e intimar, se for o caso, a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; nas intimações para contestação, réplica, contrarrazões à apelação, manifestar sobre laudo de avalição ou pericial, manifestar sobre impugnação ao cumprimento de sentença ou penhora, novos documentos apresentados, prazo de 15 dias;

II - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório ou por meio eletrônico, nos termos da resolução 354 do CNJ e/ou demais previsões legais;

III - promover a intimação da parte interessada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação e/ou intimação pelos Correios ou, ainda, sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça nos mandados em geral, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

IV - promover a intimação da parte credora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre proposta de acordo formulada pela parte devedora; bem como a parte credora sobre eventual contraproposta, no prazo de 5 (cinco) dias;

V - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência pelos Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

VI - aditar/desentranhar ou expedir novo mandado ou, se o caso e quando já determinada, carta precatória a ser assinada pela magistrada, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, tendo a parte interessada fornecido outro endereço ou em razão de endereços localizados em pesquisa nos sistemas conveniados ou no PJe;

VII - proceder à pesquisa de endereço nos sistemas conveniados em razão de diligência de citação infrutífera;

VIII- intimar as partes interessadas a distribuírem a carta precatória, comprovando nos autos a sua distribuição, bem como a providenciar os meios necessários ao seu cumprimento e a sua devolução;

IX - certificar, a cada 120 (cento e vinte) dias úteis, a tramitação de cartas precatórias não cumpridas, e intimar a parte interessada para prestar informações sobre a diligência no Juízo Deprecado, fazendo a devida juntada da  comprovação nos autos e, se o caso e excepcionalmente, diligenciar junto ao Juízo Deprecado e expedir ofício, para solicitar informações sobre seu cumprimento;

X - assinar editais e mandados, exceto os de prisão, despejo, penhora, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XI - assinar ofícios, excetuados os dirigidos às autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XII - verificar a existência de processo em que seja parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do oficio de comunicação da falência, submetendo os autos à conclusão;

XIII - intimar a parte para que comprove o registro das penhoras ou arrestos , fazendo a juntada aos autos da matrícula com a devida averbação ou documento que comprove a sua realização;

XIV - caso requerido pelo credor, expedir certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC;

XV - intimar a parte para juntar a planilha atualizada do débito;

XVI - intimar as partes para se manifestarem sobre mandados de avaliação, bem como expedi-los antes do envio dos autos para o leiloeiro;

XVII - intimar a parte para o recolhimento de custas iniciais no processo principal ou no cumprimento de sentença, desde que não haja pedido de gratuidade de justiça;

XVIII - intimar o perito para formular proposta de honorários, as partes para se manifestarem sobre a proposta e realizar pagamento conforme prévia determinação, bem como intimar o perito para iniciar os trabalhos e as partes sobre data designada para perícia;

XIX - intimar as partes a se manifestarem sobre laudo pericial, no prazo de 15 dias, quando não tiver pedido de levantamento de alvará/expedição de ofício do perito a ser apreciado pela magistrada;

XX - intimar perito para prestar eventuais esclarecimentos suscitados, no prazo de 15 dias;

XXI - intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XXII - intimar a parte para o recolhimento de taxas de permanência de bens removidos ao depósito público, quando autorizada a sua liberação;

XXIII - intimar advogados para: a) comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos, se o caso; b) fornecer conta bancária para expedição de ofício de transferência de valores, substituto do alvará; c) apresentarem procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação a fim de viabilizar a expedição de alvará ou ofício de transferência; d) devolver autos com excesso de prazo e, no caso de não atendimento, expedir mandado de busca e apreensão a ser assinado pela Juíza; e e) firmarem as peças processuais apócrifas;

XXIV - desarquivar, a pedido da parte, processos findos e deles desentranhar documentos, se já há deferimento, observando-se o recolhimento de eventuais custas processuais pendentes, mediante traslado a ser providenciado pela parte, certificando-se o ato;

XXV - intimar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação
e, vencido o prazo, enviar os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

XXVI - reencaminhar ARs quando decorrido o prazo de 30 dias sem retorno do anteriormente expedido;

XXVII - solicitar a devolução de mandados devidamente cumpridos quando expirado o prazo para devolução pelo(a) Oficial(a) de Justiça;

XXVIII - solicitar a devolução de mandados, independentemente de cumprimento, quando extinto
o processo;

XXIX - retificar a autuação quando detectados erros, bem como quando da apresentação de novos documentos das partes;

XXX - reiterar os ofícios expedidos ou solicitar informações sobre o cumprimento das determinações quando não respondidos em 30 dias, podendo reencaminhar o ofício certificando-se nos autos;

XXXI - proceder à republicação do ato sempre que identificado erro ou omissão evidente de elemento indispensável na publicação realizada;

XXXII - publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e certificar nos autos;

XXXIII - intimar a parte requerente para apresentar a devida qualificação e o endereço do requerido quando incompletos;

XXXIV- abrir vista às partes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso;

XXXV - abrir vista às partes do retorno dos autos da contadoria, se não houver ordem de conclusão imediata;

XXXVI - redistribuir de imediato iniciais dirigidas a outros Juízos com pedido daquela competência que foram distribuídas à Vara por erro;

XXXVII - remeter os autos ao Contador Judicial, quando necessário;

XXXVIII - intimar as partes sobre os cálculos do Contador;

XXXIX - remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;

XL - intimar a parte devedora para pagar as custas e despesas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias;

XLI - conceder vista e carga dos autos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, às pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, aos procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e aos peritos;

XLII - verificar, mensalmente, os processos com carga e intimar o advogado para devolver, em três dias, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de multa correspondente à metade do salário mínimo, nos termos do art. 234, § 2º, do CPC;

XLIII - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria 1 de 2016 deste Juízo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Remeta-se cópia desta Portaria a Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora Geral da Justiça do Distrito Federal, conforme art. 1º, inc. III, do Provimento Geral da Corregedoria, procedendo-se também à publicação no
expediente deste Juízo.



TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 28/04/2021, EDIÇÃO N. 78, FL. 1259/1260. DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2021