Portaria 1VCSOB 6 de 11/10/2021

Incumbe ao(à) Diretor(a) de Secretaria, ou ao(a) seu(a) Substituto(a), ou ao Oficial(a) de Gabinete da Juíza, ou ainda, ao(a) Servidor(a) designado(a) a pratica de todo e qualquer ato que não tenha conteúdo decisório e esteja previsto em lei.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 6 DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

JUÍZA DE DIREITO: LUCIANA PESSOA RAMOS
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: SAMER AGI
DIRETORA DE SECRETARIA: MARCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONCA

A Doutora LUCIANA PESSOA RAMOS, MMª Juíza de Direito da PRIMEIRA VARA CIVEL DE SOBRADINHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso II e da Instrução 1 de 15/03/2016 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

RESOLVE:

Art. 1º Incumbe ao(à) Diretor(a) de Secretaria, ou ao(a) seu(a) Substituto(a), ou ao Oficial(a) de Gabinete da Juíza, ou ainda, ao(a) Servidor(a) designado(a) a pratica de todo e qualquer ato que não tenha conteúdo decisório e esteja previsto em lei, em especial os seguintes:

I- Fazer a imediata conclusão das petições iniciais dos processos distribuídos, após prévia análise de cadastramento;

II- Intimar procuradores a juntarem peças de forma legível e com enquadramento adequado dentro do PJE.

III- promover a certificação de mandados, petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e demais documentos e intimar a parte contrária para manifestação em quinze dias quanto a novos documentos, se for o caso, na forma do art. 398 do CPC;

IV- Conceder vista dos autos eletrônicos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, representantes dos Núcleos de Prática Jurídica, peritos e partes interessadas cadastradas nos autos;

V- Intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada diligência;

VI- Encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência via Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

VII- Aditar os mandados quando não observados pelo Oficial de Justiça os termos do artigo 252 e seguintes do CPC;

VIII- No caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço, expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado;

IX- Solicitar imediata devolução de mandados enviados à Central de Mandados e não devolvidos à Secretaria do Juízo após 45 (quarenta e cinco) dias de sua distribuição ao Oficial de Justiça;

X- Apresentada contestação, caso o réu alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 301 do CPC, intimar o autor para se manifestar em réplica no prazo de dez dias, na forma do art. 327 do CPC;

XI- Intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários;

XII- Intimar as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, bem como aquela a quem recair o ônus para efetuar o depósito;

XIII- Intimar as partes para que se manifestem sobre laudos e contas, cumprimento de cartas precatórias ou devolução destas independentemente de cumprimento;

XIV- Providenciar a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos.

XV- Intimar a parte interessada para providenciar a publicação de edital em jornal de grande circulação, caso determinado pelo Juiz;

XVI- Remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;

XVII- Expedir carta de notificação ao requerido, quando da juntada aos autos do mandado de citação com hora certa, conforme art. 254 do CPC;

XVIII- Assinar todos os editais, excetos o de leilão, e mandados, exceto os de prisão, despejo, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, penhora, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XIX- Realizar pesquisa eletrônica junto ao INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, PJE e demais sistemas conveniados, com o escopo exclusivo de solicitar informações acerca de endereço das partes;

XX- Assinar todos os ofícios, excetuados aqueles dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico e transferência de valores.

XXI- Reiterar os termos dos ofícios expedidos e que estejam aguardando resposta há mais de 30 (trinta) dias;

XXII- Expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço, intimar a parte interessada para recolher as custas e instruir adequadamente a carta precatória e intimar as partes para providenciar o cumprimento ou a devolução de cartas precatórias quando não houver mais interesse no seu cumprimento;

XXIII- Intimar advogados a comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para que façam juntada das procurações outorgadas e dos respectivos substabelecimentos, se o caso;

XXIV- Comunicado, pelo juízo falimentar, processo de recuperação judicial ou falência, verificar a existência de processo em que seja parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do oficio de comunicação, submetendo os autos à conclusão;

XXV- Intimar a parte, pessoalmente, exceto quando a parte for parceira de expedição, hipótese na qual será intimado via sistema no PJE, para impulsionar o processo no prazo de cinco dias, depois de transcorrido o prazo de suspensão ou aquele em que devesse praticar algum ato essencial ao julgamento da causa.

XXVI- Remeter os autos ao contador judicial, quando necessário;

XXVII- Solicitar atualização do débito e do laudo de avaliação antes das hastas públicas e das praças;

XXVIII- Juntar e aguardar o prazo de citações/intimações editalícias. Decorrido o prazo, certificar e remeter os autos à Defensoria Pública (art. 72 do CPC), independentemente de conclusão;

XXIX- Expedir certidão e intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprove a sua realização;

XXX- Expedir de ordem certidão de inteiro teor e objeto e pé, exceto as solicitadas por pessoas estranhas aos autos.

XXXI- Diligenciar nos sistemas Serasajud e SCPC no sentido inserir o nome da parte em cadastros de negativação, quando expressamente determinado pela Juíza.

XXXII- Intimar as partes interessadas acerca das datas designadas, do resultado das hastas públicas e das praças;

XXXIII- Após sentença proceder ao arquivamento, com baixa na distribuição, desde que recolhidas custas processuais dos autos de protestos, notificações ou interpelações judiciais.

XXXIV- Desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de retirada de documentos arquivados na Secretaria do Juízo e ainda não deferido, relativo a processos eletrônicos. Caso conste deferimento, proceder à entrega à parte interessada, certificando nos autos, desde que recolhidas as custas processuais, se o caso.

XXXV- No caso de haver recurso de apelação e vencido o prazo para contrarrazões, com ou sem elas, remeter os autos à 2ª Instância, com as devidas cautelas e observações de praxe;

XXXVI- Nas ações de despejo, com sentença transitada em julgado, intimar a parte para que desocupe o imóvel no prazo fixado, sob pena de despejo compulsório, nos termos da sentença;

XXXVII- Aguardar a devolução da carta precatória até o prazo de noventa dias. Findo o prazo, intimar a parte para informar o andamento da respectiva deprecata, e, em caso de gratuidade da justiça, expedir ofício para solicitar informações ao juízo deprecado, bem como verificar no sistema informatizado do Tribunal o seu respectivo andamento;

XXXVIII- Intimar para recolher as custas processuais no Juízo Deprecado, juntando o comprovante nestes autos, a fim de possibilitar a esta Vara a remessa eletrônica da carta precatória expedida;

XXXIX- Intimar as partes para que promovam a complementação e atualização dos seus dados cadastrais no sistema informatizado, em atendimento aos requisitos da Portaria Conjunta 71 de outubro de 2013 - TJDFT, nos casos em que a petição inicial já tiver sido apreciada pelo magistrado;

XL- Praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

XLI- Nos processos aguardando resposta de ofício, transcorridos 30 (trinta) dias da remessa, efetuar a reiteração, devendo ser cumprindo por mandado de entrega, se possível.

XLII- Enviar os autos arquivo, quando intimadas às partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça e estas não se manifestarem.

XLIII- Expedir mandado de avaliação, se o caso, e intimar parte para o recolhimento de taxas de bens removidos ao depósito público, quando solicitada sua liberação diante do processo findo.

XLIV- Nos leilões coletivos designados, comunicar partes interessadas. Ou, havendo impedimento para realização do ato, comunicar à autoridade competente;

XLV- Nos processos de execução, instar a parte quanto a pagamentos efetuados, levantamento e extinção do feito, se o caso, recolhendo, inclusive, mandados;

XLVI- Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas.

XLVII- Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 101 do Provimento Geral da Corregedoria.

XLVIII- Intimar a parte credora a apresentar Certidão de Registro de imóvel atualizada, quando solicitada a penhora de bem imóvel.

XLIX- Retornar os autos ao arquivo depois de cumprida a diligência que acarretou o seu desarquivamento.

Art. 2º As determinações supra não excluem o servidor da prática de todos os demais atos que a lei lhe confere atribuição.

Art. 3º Os atos praticados com base nesta Portaria podem ser retificados ou revogados pela Juíza.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando desde já revogadas as disposições em contrário.

LUCIANA PESSOA RAMOS
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 14/10/2021, EDIÇÃO N. 194, FLS. 1830/1831. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/10/2021