Portaria 2VEFDF 2 de22/03/2021

Incumbi ao(à) Diretor(a) de Secretaria ou ao (à) Substituto(a) legal, ou, ainda, ao(a) servidor(a) designado(a) a prática de atos meramente ordinatórios.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 02 DE 22 DE MARÇO DE 2021

2ª VARA DE EXECUCAO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL
JUÍZA DE DIREITO: DELMA SANTOS RIBEIRO
DIRETORA DE SECRETARIA: GLENDA DE ARRUDA PARANAGUÁ

A DOUTORA DELMA SANTOS RIBEIRO, MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria, e com o artigo 1º da Instrução nº 1 da Corregedoria, de 15 de março de 2016,

RESOLVE:

Artigo 1º - Incumbir ao(à) Diretor(a) de Secretaria ou ao(à) Substituto(a) legal, ou, ainda, ao(a) servidor(a) designado(a) a prática de atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, de estrita movimentação processual, independentemente de determinação, dentre os quais estão compreendidos:

I - encaminhar à distribuição embargos à execução, embargos de terceiro, embargos de retenção, exceções de impedimento e de suspeição e outros incidentes indevidamente protocolados nos juízos;

II - promover a juntada aos autos de mandados, petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e demais documentos e intimar a parte contrária para manifestação em quinze dias quanto a novos documentos;

III - efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório;

IV - conceder vista dos autos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, às pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, aos procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e aos peritos;

V - intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

VI - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência via Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

VII -reiterar ofícios, caso transcorrido 45 (quarenta e cinco) dias, sem que haja resposta;

VIII - expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço;

IX - intimar a parte interessada para recolher as custas e instruir adequadamente a carta precatória;

X - intimar as partes para providenciar o cumprimento ou a devolução de cartas precatórias quando não houver mais interesse no seu cumprimento;

XI - certificar a cada120 (cento e vinte) dias a tramitação de cartas precatórias não cumpridas e expedir ofício ao juízo deprecado para solicitar informações;

XII -intimar o embargante para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias, caso o embargado alegue na impugnação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou junte documentos novos;

XIII - intimar a parte exequente para se manifestar sobre nomeação de bens à penhora , bem como para impugnar embargos à execução ou a exceção de pré- executividade, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra lega l;

XIV - intimar a parte para comprovar o recolhimento de custas processuais, quando não juntadas aos autos, salvo quando concedido o benefício da gratuidade da justiça, bem como intimar o sucumbente para pagar custas e despesas processuais finais;

XV - intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários;

XVI - intimar as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de cinco dias;

XVII - intimar o perito para esclarecer dúvida suscitada pelas partes, no prazo de quinze dias;

XVIII - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais e contas, no prazo de quinze dias;

XIX - publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, e certificar nos autos;

XX - intimar a parte interessada para providenciar a publicação de edital em jornal de grande circulação, caso determinado pelo Juiz;

XXI - assinar editais e mandados, exceto os de prisão, despejo, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XXII - assinar todos os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XXIII -intimar as partes para se manifestarem sobre as avaliações dos bens penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias;

XXIV - intimar advogados para comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos, se o caso;

XXV - verificar a existência de processo em que seja parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do oficio de comunicação da falência, submetendo os autos à conclusão;

XXVI - intimar a parte, pessoalmente, na hipótese do art. 485, § 1º, do CPC;

XXVII - remeter os autos ao contabilista judicial, quando necessário;

XXVIII - solicitar atualização do débito e do laudo de avaliação antes dos leilões;

XXIX - remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;

XXX - intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprove a sua realização;

XXXI - intimar a parte para o recolhimento de taxas de permanência de bens removidos ao depósito público, quando autorizada a sua liberação;

XXXII- intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XXXIII- intimar a parte para o recebimento de autos de protestos, notificações ou interpelações judiciais;

XXXIV - desarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos;

XXXV - intimar procuradores a firmarem as peças processuais apócrifas;

XXXVI - intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, enviar os autos à Segunda Instância, com as cautelas de praxe;

XXXVII - intimar o advogado constituído pela parte dos atos processuais, quando do seu comparecimento na secretaria do juízo;

XVIII- expedir guia de depósito, caso a parte executada manifeste interesse em pagar a dívida ou garantir a execução;

XIX- intimar o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, quando decorrido o prazo de suspensão do processo ou certificado o cancelamento do parcelamento administrativo do débito;

XL - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

Art. 2º- Submeta-se à apreciação da d. Corregedoria, nos termos do artigo 1º, inciso III, do Provimento Geral.

Artigo3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Afixe-se cópia da presente Portaria no local de costume para ciência de todos os interessados, especialmente dos ilustres Advogados que militam no Fórum.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 22de março de 2021.

DELMA SANTOS RIBEIRO
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 25/03/2021, EDIÇÃO N. 58, FLS. 2068-2070. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/03/2021