Portaria 3VCCEI 3 de 16/12/2021

Delega, no âmbito da referida Unidade Judicial, a prática de atos meramente ordinatórios aos Servidores ali designados.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 03 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

TERCEIRA VARA CÍVEL DE CEILANDIA
JUIZ DE DIREITO: RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
DIRETORA DE SECRETARIA: ROBERTA MARQUES PRADO GONÇALVES

O Doutor RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI, Juiz de Direito, titular da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia - DF, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria e com a Instrução nº 11, de 05/11/2021, da Corregedoria,

RESOLVE:

Art. 1º Incumbe ao Diretor de Secretaria ou ao seu substituto legal, ou, ainda, aos servidores deste Juízo, independentemente de despacho, proceder às seguintes providências:

I - retificar, no PJe, equívocos ocorridos quando da distribuição, relativos à classe, aos assuntos processuais, bem como a outros dados de cadastramento;

II - verificada divergência entre o nome da parte constante no PJe e o cadastro do CPF junto à Receita Federal do Brasil, encaminhar e-mail à COSIST, acompanhado de certidão de consulta, solicitando a atualização dos dados no PJe;

III - verificar a existência de processo em que seja parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do ofício de comunicação da falência, submetendo os autos à conclusão;

IV - verificada a ausência de acréscimo da expressão MASSA FALIDA DE ou EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, encaminhar e-mail à COSIST, acompanhado da certidão de consulta do CNPJ junto à Receita Federal, na qual conste o nome da pessoa jurídica já com a alteração;

V - promover as anotações e cadastros pertinentes, após a juntada de procurações, substabelecimentos ou petições de advogados e da Defensoria Pública;

VI - intimar a parte ou o interessado a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, em especial quando o titular da certificação digital não estiver regularmente constituído;

VII - proceder ao cadastramento, como visualizador no PJe, em autos sigilosos, da Defensoria Pública ou do advogado particular, mediante juntada nos autos da respectiva procuração;

VIII - salvo quando houver concessão do benefício da gratuidade de justiça, intimar a parte para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, bem como intimar o sucumbente a pagar as custas e as despesas processuais finais;

IX - efetivar a citação caso o citando compareça em cartório de forma presencial ou por intermédio do balcão virtual, certificando nos autos a prática do ato;

X - abrir vista às partes acerca das respostas a ofícios expedidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, salvo determinação diversa pelo(a) magistrado(a);

XI - assinar eletronicamente os editais e mandados, exceto os de prisão, de despejo, de concessão de medidas liminares, de busca e apreensão, de imissão, manutenção ou reintegração de posse, de remoção de pessoas ou coisas, de desfazimento de obras, de impedimento de atividades nocivas, de fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XII - assinar eletronicamente os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XIII - realizar pesquisa eletrônica junto ao banco de certidões da CEMAN, SISBAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados para buscar informações sobre o endereço atualizado das partes;

XIV - intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência ordenada;

XV - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência pelos Correios, em razão de ausência, recusa do recebimento ou outros casos assemelhados;

XVI - expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, tendo a parte interessada fornecido outro endereço;

XVII - intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso;

XVIII - intimar a parte interessada para verificar o andamento ou o cumprimento da carta precatória, a cada 120 (cento e vinte) dias úteis, salvo prazo distinto estabelecido pelo(a) magistrado(a), e oficiar ao juízo deprecado para solicitar informações sempre que necessário;

XIX - intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias;

XX - intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 465 do CPC;

XXI - intimar as partes a se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 5 (cinco) dias, bem como ao depósito respectivo quando determinado;

XXII - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais, no prazo comum de 15 (quinze) dias;

XXIII - intimar o perito para esclarecer dúvida suscitada pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias;

XXIV - publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

XXV - remeter os autos à Contadoria Judicial, quando necessário;

XXVI - remeter os autos à Curadoria Especial caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa, ao réu preso, que se mantenha revel, sem advogado constituído nos autos, ao interditando que não constituir advogado (art. 752, § 2º do CPC), e nos demais casos previstos na legislação de regência;

XXVII - expedir, mediante requerimento do exequente, certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC;

XXVIII - intimar a parte interessada para protocolizar junto aos órgãos ou às empresas destinatárias ofícios, ou decisões com força de ofício, expedidos pelo juízo;

XXIX - intimar as partes e os interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XXX - intimar as partes a fornecerem dados de conta bancária para a expedição de ofício de transferência de valores, em substituição ao alvará de levantamento;

XXXI - intimar as partes a apresentarem procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de alvará ou ofício de transferência;

XXXII - desarquivar, a requerimento da parte ou do interessado, processos físicos findos quando houver pedido de desentranhamento de documentos, fazendo-os conclusos;

XXXIII - intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, certificar as datas de ciência da sentença e da intimação para contrarrazões e remeter os autos à segunda instância, com as cautelas de praxe;

XXXIV - abrir vistas às partes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso;

XXXV - verificar, quinzenalmente, os depósitos judiciais pendentes no SISTJWEB identificando os processos respectivos e registrando as vinculações;

XXXVI - encaminhar documentação e formulários necessários ao cadastramento dos servidores designados pelo juízo para a utilização de sistemas informatizados, exceto aqueles que dependam exclusivamente de assinatura da autoridade judicial;

XXXVII - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual, na forma autorizada pelo(a) magistrado(a) titular ou substituto(a) em exercício pleno.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 02, de 03 de agosto de 2016.

Publique-se e cumpra-se.

Ceilândia-DF, 16 de dezembro de 2021.

RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 07/01/2022, EDIÇÃO N. 5, FLS. 91/92. DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/01/2022