Portaria 3VFAMBSB 1 de 16/06/2021

Incumbi à Diretora de Secretaria, seu substituto legal e demais servidores, independentemente de despacho, a praticar atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 1 DE 16 DE JUNHO DE 2021

A Doutora DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO,  MMª Juíza de Direito Substituta em exercício pleno na TERCEIRA VARA DE FAMILIA DE BRASILIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria,

RESOLVE:

Art.1º - Incumbir à Diretora de Secretaria, seu substituto legal e demais servidores, independentemente de despacho, a praticar atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, referentes à estrita movimentação processual:

I - efetivar a citação quando a parte comparecer em cartório;

II - intimar a parte interessada para manifestar-se sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

III - encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência via Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

IV - realizar pesquisa eletrônica junto ao SISBAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados ao Tribunal;

V - expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço;

VI - intimar a parte interessada para instruir adequadamente a carta precatória e providenciar o devido cumprimento, quando não for possível o envio eletrônico pela Secretaria;

VII - intimar a parte interessada para recolher as custas iniciais de cumprimento da carta precatória, comprovando o pagamento junto ao juízo deprecado;

VIII - intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo legal;

IX - intimar a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais finais;

X - assinar editais e mandados, exceto os de prisão, penhora, concessão de medida liminar ou antecipação de tutela, busca e apreensão de menor, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XI - assinar todos os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XII - intimar advogados para comprovarem o cumprimento do art. 112/CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos a fim de regularizar a representação processual das partes, se o caso;

XIII - intimar a parte, pessoalmente, na hipótese do art. 485, § 1º, do CPC;

XIV - remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta nos casos de réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado, no exercício da curadoria especial;

XV - desarquivar os processos findos quando houver pedido que deva ser apreciado pelo juiz ou diligência a ser realizada pela secretaria;

XVI - providenciar o retorno dos autos ao arquivo após 5 (cinco) dias, caso o interessado neles não tenha feito qualquer requerimento, ou após exaurida a providência que provocou o desarquivamento;

XVII - promover a redistribuição de feitos distribuídos indevidamente neste Juízo, quando evidente o equívoco;

XVIII - promover antecipadamente à retificação de classe e assunto, de acordo com a tabela do CNJ, cadastro de partes, advogados e interessados, quando necessário, bem como, cadastramento de prioridade na tramitação do feito, nos casos de pessoas idosas;

XIX - promover o descadastramento do Ministério Público quando houver parecer nesse sentido, bem como quando o feito não exigir a participação direta daquele Órgão como custos legis, conforme previsto no art. 176/CPC;

XX - retirar a anotação de sigilo dos documentos juntados pelas partes e interessados, quando não houver pedido expresso nesse sentido;

XXI - solicitar imediata devolução de mandados enviados à Central de Mandados e não devolvidos ao Juízo após o prazo estabelecido para cumprimento pelo Provimento Geral da Corregedoria; bem como a devolução de carta precatória quando não houver mais interesse no seu cumprimento;

XXII - intimar a parte para que providencie a impressão de alvará de levantamento, ofícios, autorização judicial, mandados de averbação, formal de partilha, carta de adjudicação, arrematação, entre outros, bem como de peças necessárias à instrução e cumprimento;

XXIII - intimar a parte interessada para juntar documentos necessários à expedição, no prazo de 05 (cinco) dias;

XXIV - Intimar a parte interessada para que promova a impressão do edital para conhecimento de terceiro e providencie a publicação em jornal de grande circulação, nos casos em que a parte não for beneficiária de justiça gratuita, comprovando-se nos autos tal publicação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como providenciar o imediato envio
do edital à publicação na imprensa oficial, com as cautelas de praxe;

XXV - intimar a parte interessada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, vencido tal prazo, com ou sem a apresentação destas, remeter os autos à 2ª Instância, salvo determinação contrária;

XXVI - intimar as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de comum de 05 (cinco) dias, bem como cumprir eventual diligência determinada no julgado;

XXVII - verificar, mensalmente, os processos com carga e intimar o advogado para devolver, em três dias, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de busca e apreensão dos autos, bem como perda do direito à vista fora do cartório e de multa correspondente à metade do salário mínimo, nos termos do art. 234, § 2º, do CPC;

XXVIII - praticar todos os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual;

XXIX - retirar a anotação de segredo de justiça das ações de Interdição, Alvarás, Prestação de Contas e afins, quando não contenham qualquer informação que exija referida anotação, salvo determinação em contrário.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 01, de 04 de abril de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Publique-se e cumpra-se

DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
Juíza de Direito Substituta

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/06/2021, EDIÇÃO N. 116, FLS. 1547/1548. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/2021