Portaria 3VOSBSB 01 de 21/07/2021

Dispõe sobre os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo Senhor Diretor de Secretaria, ou seu Substituto, independentemente de despacho.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 01 DE 21 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre os atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo Senhor Diretor de Secretaria, ou seu Substituto, independentemente de despacho.

O Doutor AGNALDO SIQUEIRA LIMA, Juiz de Direito da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, no uso de suas atribuições legais, e atento ao disposto no art. 152, VI, §§ 1º e 2º; art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e art. 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT;

CONSIDERANDO a necessidade de expedição de orientações gerais e específicas acerca da tramitação dos processos neste Juízo, visando à atualização e otimização dos serviços cartorários e à observação das normas previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais e ao Processo Judicial Eletrônico, e ao disposto na Instrução 8, de 12 de novembro de 2020, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

CONSIDERANDO a existência de estagiários em atividade na Secretaria do Juízo,

R E S O L V E:

Art. 1º Incumbir ao Diretor de Secretaria, ao seu Substituto ou, ainda, ao servidor designado, independentemente de despacho:

I - Dentro da tarefa própria, promover a leitura das petições, procurações, ofícios, esclarecimentos de laudo pericial, cartas precatórias e manifestação ministerial e da fazenda pública, promovendo a abertura de vista, na forma da lei, aos advogados ou sociedade de advogados, perito ou administrador do Juízo, Defensoria Pública, aos escritórios de práticas jurídicas das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades conveniadas à Defensoria Pública que prestam assistência judiciária gratuita, e aos membros do Ministério Públicos;

II - Tratar as petições iniciais, certificando a presença, ou não, dos requisitos exigidos pelo Provimento 12, de 12 de agosto de 2017 e, ainda, o não recolhimento das custas iniciais, ou qualquer irregularidade na guia de recolhimento, inclusive do Pedido de Intervenção de Terceiros, e antes de fazer a conclusão dos autos:

a) Cadastrar as prioridades na tramitação do processo, quando autorizadas por lei, caso a sinalização não tenha sido previamente realizada;

b) alterar a classe e o assunto dos processos sempre que estiverem dissonantes com a Tabela Unificada de Classes Processuais do Conselho Nacional de Justiça e, ainda, com a Instrução 8, de 12 de novembro de 2020, editada pelo Tribunal;

III - promover a citação do(s) réu(s), herdeiro(s) ou parte(s) interessada(s), bem como efetivar a intimação respectiva nos casos em que deva praticar algum ato ou para atender outras determinações do Juízo, quando do seu comparecimento ao Balcão Virtual, podendo, inclusive, o ato ser praticado por meio eletrônico, com o atendimento de todas as recomendações da e. Corregedoria;

IV - intimar a parte requerente/interessada (ou inventariante nomeado) para pronunciar-se sobre a certidão de devolução/destruição de carta-mandado de citação e/ou intimação e, caso fornecido novo endereço dentro do Distrito Federal ou de comarcas contíguas, expedir outra, ou encaminhar a carta-mandado para a Central de Mandados para cumprimento por oficial de justiça, quando for negativa a diligência via correios (ou E-carta), em razão de ausência, recusa em receber, e outros casos assemelhados:

a) frustrada a citação, intimação ou qualquer outra correspondência por via postal, o envelope devolvido pelos Correios será juntado aos autos, para que a situação encontrada esteja devidamente comprovada.

V - intimar a parte requerente/interessada (ou inventariante nomeado) para manifestar-se sobre a certidão total ou parcialmente negativa exarada por oficial de justiça e, caso fornecido novo endereço dentro do Distrito Federal ou de Comarcas Contíguas, aditar o mandado para o seu integral cumprimento, conforme a hipótese e sempre atualizando o novo endereço no sistema informatizado, e inserindo "alerta" no processo;

VI - intimar a parte sucumbente para pagar as custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei, via DJE se estiver representada por advogado e, por edital, caso esteja desprovida de representação processual;

VII - intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários, e a parte contrária para ciência da juntada dos quesitos aos autos;

VIII - intimar a parte requerente/interessada (ou inventariante nomeado) para pronunciamento sobre proposta de honorários periciais e respectivo depósito, por quem requerer a perícia, ou a quem o Juiz determinar, no prazo comum de 05 (cinco) dias:

a) na ocorrência de impugnação e/ou dúvidas suscitadas pelas partes, intimar o perito para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

IX - intimar as partes interessadas para manifestarem-se sobre laudos periciais, contas e esboço de partilha, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC);

X - intimar a parte e o inventariante nomeado, mediante publicação no DJe, se representado por advogado, ou via sistema, se assistido pela Defensoria Pública, ou Núcleo de Práticas Jurídicas, para impulsionar o feito após decorrido o prazo de suspensão, ou aquele em que devesse praticar algum ato. Em caso de não atendimento, intimar pessoalmente, via Correios (ou E-carta), para suprir a falta em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo; e o inventariante nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena remoção do encargo, de tudo dando vista ao Ministério Público, sendo o caso;

XI - remeter os autos ao Contabilista-Partidor, dez dias antes da alienação judicial, para atualização dos cálculos;

XII - comunicada a falência pelo Juízo próprio, verificar a existência de processos em que seja parte o falido e fazer conclusão dos autos com a juntada da cópia do ofício de comunicação;

XIII - verificar, quinzenalmente, as tarefas: aguardar devolução de AR, de mandados e de ofícios, tomando as providências pertinentes quando estiverem aguardando além do prazo legal, ou daquele estipulado pelo Juiz;

a) tratando-se de AR/MP e, verificado o excesso de prazo, deverá ser efetuada pesquisa no site dos Correios quanto à situação do objeto e, dependendo do caso, reenviar o documento, ou expedir por Oficial de Justiça se dentro do Distrito Federal ou de Comarcas Contíguas ou, de tudo certificando, e fazer conclusão;

b) tratando-se de mandado e, verificado o excesso de prazo, deverá ser efetuada pesquisa no sistema próprio CEMAN quanto à regularidade da distribuição e, se regular, deverão ser solicitadas informações, via email, ao Posto de Distribuição de Mandado da Circunscrição sobre o cumprimento, ou não, do mandado e a anexação da diligência no sistema PJE; se irregular a distribuição e, após a certificação e constatação da irregularidade, o ato deverá ser cancelado manualmente (se estiver aberto), expedindo-se novo mandado, ou promovendo-se nova distribuição, e de tudo certificando nos autos;

d) tratando-se de ofício e, verificado o excesso no envio da resposta, o expediente deverá ser reiterado e, mesmo assim, persistindo a omissão, dever-se-á tentar contato telefônico, ou por email e, caso não respondido, certificar e fazer conclusão;

XIV - assinar todos os editais e publicá-los no DJe, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, intimar a parte interessada para providenciar a publicação de edital em periódico de grande circulação, quando determinado pelo Magistrado e, ainda, para recolher as custas, inclusive de Cartas Precatórias expedidas e, de tudo certificando-se nos autos;

XV - assinar todos os mandados, exceto os de intimação da concessão de medidas liminares, ou quaisquer outros que importem em restrições de direitos;

XVI - assinar todos os ofícios, exceto aqueles para quebra de sigilo fiscal ou bancário, e aqueles dirigidos a outros Juízes ou Tribunais, membros do Poder Legislativo ou representantes do Poder Executivo, Ministros e Secretários de Estado e dirigentes de órgãos e entidades da administração descentralizada;

XVII - após a manifestação da Fazenda Pública, intimar a parte para recolhimento e/ou comprovação da quitação dos impostos devidos e, quando for o caso, conceder nova vista à Fazenda Pública;

XVIII - expedir mandado de avaliação, se for o caso, e intimar a parte para recolhimento de taxas de bens recolhidos ao Depósito Público, quando sua liberação ocorrer em face de despacho liberatório ou sentença extinguindo o feito:

a) Intimar o interessado a retirar o alvará de liberação do bem guardado no Depósito, mediante comprovação do pagamento das custas de depósito, contendo a advertência expressa de que o bem deverá ser retirado em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de alienação em hasta pública ou doação a entidades sem fins lucrativos;

b) encaminhar ao depositário público uma via do alvará com a informação da data da sua entrega ao interessado.

XIX - certificar qualquer irregularidade na representação processual ou legal, abstendo-se a Secretaria de promover a habilitação do advogado e, por consequência a visualização do processo que tramitar em segredo de justiça, fazendo os autos conclusos;

a) Intimar advogados que renunciarem ao mandato a comprovarem a comunicação formal da renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, do Código de Processo Civil.

XX - intimar a parte sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º, do CPC);

XXI - juntar e aguardar o prazo das citações com hora certa (com a devida notificação do réu), ou ao réu preso e/ou citações editalícias e, decorrido o prazo, sem resposta do réu (ou herdeiro/interessado), dar vista a Curadoria Especial (art. 9º, II do CPC), inclusive em processo de execução, independentemente de conclusão;

XXII - nos leilões judiciais, quando não houver arrematação, aguardar a segunda data designada. E, quanto ao resultado, positivo ou negativo, intimar a parte interessada;

XXIII - nos leilões coletivos designados, instar as partes interessadas de sua ocorrência para a prática de atos do seu interesse, bem como seu resultado ou, havendo impedimento na sua realização, comunicar à autoridade competente;

XXIV - havendo recurso de apelação, intimar a parte apelada para contrarrazões, quando não for cabível o juízo de retratação, e, vencido o prazo do apelado, com ou sem as contrarrazões e, certificando-se que o Ministério Público teve ciência da sentença proferida, remeter os autos ao Tribunal ad quem - em grau de recurso, com as devidas cautelas e observações de praxe:

a) retornando definitivamente os autos do Tribunal, fazer conclusão.

XXV - verificar e certificar a tempestividade de apresentação de contestação (reconvenção), exceções de impedimento e de suspeição, apelação, recurso adesivo, embargos declaratórios, de réplica e impugnação. Não havendo resposta, conceder vista ao Ministério Público, caso esteja atuando no feito;

a) transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta, seja contestação ou de reconvenção deverá ser certificado o decurso de prazo pela tarefa própria do sistema eletrônico dos autos, alterando o participante para "Revel", e nominando a certidão como: RÉU/ HERDEIRO REVEL e, inserindo alerta com a mesma descrição;

XXVI - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual, sempre zelando pela regularidade do cadastramento de dados necessários nos processos eletrônicos em tramitação.

a) nominar, sempre que possível, todas as certidões e portarias emitidas pela Secretaria da Vara, a depender do ato praticado;

b) inserir os necessários "alertas" quando ocorrer: mudanças de endereços, emendas da inicial, designação de audiências, participação da curadoria especial, réu/herdeiros citado por edital, réu/herdeiro revel, suspeição/impedimento do Juiz, data da suspensão do curso do processo, constrição patrimonial, número de outros processos entre as mesmas partes em tramitação no Juízo, e outros alertas pertinentes que auxiliem a Secretaria e o Magistrado sobre o estágio processual, sendo que, quando do arquivamento do processo, todos os alertas devem ser retirados;

c) promover o encerramento manual de atos previamente praticados que podem gerar registros indevidos de decurso de prazo.

Art. 2º Incumbe ao estagiário, além daquelas atribuições constantes no contrato celebrado com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, praticar, sob supervisão, todos os demais atos de conteúdo não decisório, tais como:

I - tratar os feitos em tramitação de acordo com os ritos processuais adotados, recadastrando dados novos e mantendo atualizadas as anotações;

II - executar trabalhos de rotina, pertinentes à tramitação, guarda, conservação, expedição, recebimento, registro, distribuição, movimentação e arquivo dos feitos, documentos e papéis;

III - receber e entregar petições, correspondências e demais documentos, no âmbito desta Secretaria;

IV - atendimento ao público, quando em atividade presencial;

V- cumprir os procedimentos e normas baixadas pela Secretaria do Juízo e pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Parágrafo único - Fica vedado ao Estagiário promover a certificação eletrônica de atos e documentos produzidos pelo Juízo.

Art. 3º Esta Portaria não exclui o servidor e o estagiário do dever de praticar todos os demais atos que a lei lhe confere a atribuição.

Art. 4º Todos os atos acima praticados estão sujeitos a retificação ou revogação pelo Juiz.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília - DF, 21 de julho de 2021.

AGNALDO SIQUEIRA LIMA
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/09/2021, EDIÇÃO N. 169, FLS. 1266-1268. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2021