Portaria 7VCBSB 2 de 03/02/2021

Edita a portaria destinada a delegar competências ao diretor de secretaria e demais servidores quanto à prática de atos meramente ordinatórios, sem prejuízo de outras delegações e das adaptações que se mostrarem necessárias para adequar as rotinas cartorárias aos entendimentos jurídicos do(a) magistrado(a).

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 2 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

JUÍZA DE DIREITO: MARILZA NEVES GEBRIM
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: PEDRO MATOS DE ARRUDA
DIRETOR DE SECRETARIA: MARCUS VINICIUS ALMEIDA COUTINHO

O Doutor PEDRO MATOS DE ARRUDA, MM. Juiz de Direito Substituto, em exercício pleno na SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Instrução 11 do TJDFT, de 05 de novembro de 2021, resolve editar a portaria destinada a delegar competências ao diretor de secretaria e demais servidores quanto à prática de atos meramente ordinatórios, sem prejuízo de outras delegações e das adaptações que se mostrarem necessárias para adequar as rotinas cartorárias aos entendimentos jurídicos do(a) magistrado(a).

I # providenciar a digitalização de autos físicos baixados de instâncias superiores, recebidos por redistribuição ou desarquivados para quaisquer diligências, bem como a sua fragmentação e distribuição, de acordo com as regras vigentes;

II # retificar, no PJe, equívocos ocorridos quando da distribuição, relativos à classe, aos assuntos processuais, bem como a outros dados de cadastramento;

III # verificada divergência entre o nome da parte constante no PJe e o cadastro do CPF junto à Receita Federal do Brasil, encaminhar e-mail à COSIST, acompanhado de certidão de consulta, solicitando a atualização dos dados no PJe;

IV # verificar a existência de processo em que seja parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do ofício de comunicação da falência, submetendo os autos à conclusão;

V # verificada a ausência de acréscimo da expressão MASSA FALIDA DE ou EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, encaminhar e-mail à COSIST, acompanhado da certidão de consulta do CNPJ junto à Receita Federal, na qual conste o nome da pessoa jurídica já com a alteração;

VI # promover as anotações e cadastros pertinentes, após a juntada de procurações, substabelecimentos ou petições de advogados e da Defensoria Pública;

VII # intimar a parte ou o interessado a regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil # CPC, em especial quando o titular da certificação digital não estiver regularmente constituído;

VIII # intimar o(s) advogado(s) a comprovar(em) o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar procuração e substabelecimento, se o caso;

IX # proceder ao cadastramento, como visualizador no PJe, em autos sigilosos, da Defensoria Pública ou do advogado particular, mediante juntada nos autos da respectiva procuração;

X # cadastrar os advogados e intimá-los para que distribuam os embargos à execução, embargos de terceiro e outros incidentes indevidamente juntados aos autos principais;

XI # salvo quando houver concessão do benefício da gratuidade de justiça, intimar a parte para comprovar o recolhimento das custas processuais, iniciais ou intermediárias, quando houver, bem como intimar o sucumbente a pagar as custas e as despesas processuais finais;

XII # efetivar a citação caso o citando compareça em cartório de forma presencial ou por intermédio do balcão virtual, certificando nos autos a prática do ato;

XIII # promover a juntada aos autos de documentos recebidos fisicamente ou por outro meio externo ao PJe e intimar a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos novos documentos;

XIV # abrir vista às partes acerca das respostas a ofícios expedidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, salvo determinação diversa pelo(a) magistrado(a);

XV # assinar eletronicamente os editais e mandados, exceto os de prisão, de despejo, de concessão de medidas liminares, de busca e apreensão, de imissão, manutenção ou reintegração de posse, de remoção de pessoas ou coisas, de desfazimento de obras, de impedimento de atividades nocivas, de fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XVI # assinar eletronicamente os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XVII # realizar pesquisa eletrônica junto ao banco de certidões da CEMAN, SISBAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados para buscar informações sobre o endereço atualizado das partes;

XVIII # intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência ordenada;

XIX # encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência pelos Correios, em razão de ausência, recusa do recebimento ou outros casos assemelhados;

XX # expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, tendo a parte interessada fornecido outro endereço;

XXI # intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso;

XXII # intimar a parte interessada ou consultar o sistema processual do juízo deprecado para verificar o andamento ou o cumprimento da carta precatória, a cada 120 (cento e vinte) dias úteis, salvo prazo distinto estabelecido pelo(a) magistrado(a), e oficiar ao juízo deprecado para solicitar informações sempre que necessário;

XXIII # intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue na contestação qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350, ambos do CPC, ou junte documentos novos;

XXIV # intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 465 do CPC;

XXV # intimar as partes a se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 5 (cinco) dias, bem como ao depósito respectivo quando determinado;

XXVI # intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais, no prazo comum de 15 (quinze) dias;

XXVII # intimar o perito para esclarecer dúvida suscitada pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias;

XXVIII # publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico # DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça # CNJ e certificar nos autos;

XXIX # intimar a parte interessada para providenciar a publicação de edital em jornal de grande circulação, caso determinado pelo juiz;

XXX # intimar a parte, pessoalmente, na hipótese do art. 485, § 1º, do CPC, exceto em caso de se tratar de parceiro de expedição eletrônica, quando o ato deverá ser praticado via sistema;

XXXI # remeter os autos à Contadoria Judicial, quando necessário;

XXXII # verificar, mensalmente, os processos em remessa à Contadoria Judicial e, caso constatada a extrapolação do prazo fixado pelo juízo ou legalmente estabelecido, requisitar a devolução dos autos, a qual deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias;

XXXIII # providenciar a atualização do valor do débito e do laudo de avaliação antes dos leilões, se necessário;

XXXIV # remeter os autos à Curadoria Especial caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa, ao réu preso, que se mantenha revel, sem advogado constituído nos autos, ao interditando que não constituir advogado (art. 752, § 2º do CPC), e nos demais casos previstos na legislação de regência;

XXXV # intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos que lhes competir, bem como para que colacione aos autos o comprovante respectivo;

XXXVI # expedir, mediante requerimento do exequente, certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC;

XXXVII # expedir ofício para fins de negativação nos serviços de proteção ao crédito, após determinação judicial, em caso de indisponibilidade do sistema SERASAJUD;

XXXVIII # intimar a parte interessada para protocolizar junto aos órgãos ou às empresas destinatárias ofícios, ou decisões com força de ofício, expedidos pelo juízo,;

XXXIX # intimar a parte a promover o recolhimento de taxas de permanência de bens removidos ao depósito público, quando autorizada a sua liberação;

XL # intimar as partes e os interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XLI # intimar as partes a fornecerem dados de conta bancária para a expedição de ofício de transferência de valores, em substituição ao alvará de levantamento;

XLII # intimar as partes a apresentarem procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição de alvará ou ofício de transferência;

XLIII # desarquivar, a requerimento da parte ou do interessado, processos físicos findos quando houver pedido de desentranhamento de documentos, fazendo-os conclusos;

XLIV # intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, certificar as datas de ciência da sentença e da intimação para contrarrazões e remeter os autos à segunda instância, com as cautelas de praxe;

XLV # abrir vistas às partes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso;

XLVI # verificar, a cada 3 (três) meses, os bloqueios do SISBAJUD sem desdobramentos há mais de 30 (trinta) dias, a partir de consulta que deverá ser realizada no acervo geral do juízo, ou seja, sem especificação de magistrado ou data limite;

XLVII # verificar, quinzenalmente, os depósitos judiciais pendentes no SISTJWEB identificando os processos respectivos e registrando as vinculações;

XLVIII # encaminhar documentação e formulários necessários ao cadastramento dos servidores designados pelo juízo para a utilização de sistemas informatizados, exceto aqueles que dependam exclusivamente de assinatura da autoridade judicial;

XLIX # praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual, na forma autorizada pelo(a) magistrado(a) titular ou substituto(a) em exercício pleno.

PEDRO MATOS DE ARRUDA
Juiz de Direito Substituto

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/02/2022, EDIÇÃO N. 22, FLS. 1005/1006, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/02/2022