Portaria 9VCBSB 2 de 30/04/2021

Delega atos meramente ordinatórios ao diretor de secretaria, seu substituto legal, ou outros servidores designados.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 02 DE 30 DE ABRIL DE 2021

JUÍZA DE DIREITO: GRACE CORREA PEREIRA
DIRETOR DE SECRETARIA: SANDRO DE SOUZA NEIVA

NONA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA JUÍZA DE DIREITO: GRACE CORREA PEREIRA PORTARIA Nº 02, de 30.04.2021 A Dra. GRACE CORREA PEREIRA, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o teor dos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 93, inciso XIV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto nos artigos 139, inciso II, e 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e de acordo, ainda o artigo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria,

RESOLVE:

I-Art. 1º Incumbe ao diretor de secretaria e demais servidores independentemente de despacho:

II-promover a juntada aos autos de mandados, petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e demais documentos e intimar a parte contrária para manifestação em quinze dias quanto a novos documentos;

III-efetivar a citação quando o citando comparecer em cartório, por e-mail ou pelo "whatsapp business";

IVconceder vista e carga dos autos, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, às pessoas credenciadas a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, aos procuradores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e aos peritos;

V-intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolução do mandado de citação/intimação pelos Correios ou sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, quando parcial ou totalmente frustrada a diligência;

VI-encaminhar o mandado para cumprimento por oficial de justiça quando for negativa a diligência via Correios, em razão de ausência, recusa em receber ou outros casos assemelhados;

VII-realizar pesquisa eletrônica junto ao BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, RENAJUD e demais sistemas conveniados;

VIII-expedir novo mandado ou, se o caso, carta precatória a ser subscrita pelo magistrado, no caso de diligência parcial ou totalmente frustrada, e tendo a parte interessada fornecido outro endereço;

IX- intimar a parte interessada para distribuir a carta precatória no prazo de 10 (dez) dias;

X-intimar as partes para providenciar o cumprimento ou a devolução de cartas precatórias quando não houver mais interesse no seu cumprimento;

XI- certificar a cada 120 (cento e vinte) dias úteis a tramitação de cartas precatórias não cumpridas e realizar consulta do andamento da carta precatória no juízo deprecado;

XII- intimar o autor para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias, caso o réu alegue na contestação qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou junte documentos novos;

XIII- intimar a parte para comprovar o recolhimento de custas processuais, quando não juntadas aos autos, salvo quando concedido o benefício da gratuidade da justiça, bem como intimar o sucumbente para pagar custas e despesas processuais finais;

XIV- intimar o perito nomeado para formular proposta de honorários; 

XV- intimar as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de cinco dias;

XVI- intimar o perito para esclarecer dúvida suscitada pelas partes, no prazo de quinze dias;

XVII- intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais e contas, no prazo de quinze dias;

XVIII- publicar os editais no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, e certificar nos autos;

XIX- intimar a parte interessada para providenciar a publicação de edital em jornal de grande circulação, caso determinado pelo Juiz;

XX- assinar editais e mandados, exceto os de prisão, despejo, penhora, concessão de medidas liminares, busca e apreensão, imissão, manutenção e reintegração de posse, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades nocivas, fixação de multas e outros que importem restrições de direitos;

XXI- assinar todos os ofícios, excetuados os dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como aqueles destinados a requisitar informações sobre remuneração, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;

XXII- verificar, mensalmente, os processos com carga concedidas aos Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e senhores advogados. No caso dos advogados, intimá-los para devolverem, em três dias, os que estiverem com prazo excedido, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de multa correspondente à metade do salário mínimo, nos termos do art. 234, § 2º, do CPC;

XXIII- intimar advogados para comprovarem o cumprimento do art. 112 do CPC, em caso de renúncia de mandato, bem como para juntar as procurações e substabelecimentos, se o caso;

XXIV- verificar a existência de processo em que seja parte o falido e, em caso positivo, juntar cópia do oficio de comunicação da falência, submetendo os autos à conclusão;

XXV- nas ações de despejo, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a parte para desocupação voluntaria do imóvel, observando o prazo fixado na sentença, sob pena de despejo compulsório;

XXVI- remeter os autos ao contabilista judicial, quando necessário;

XXVII- remeter os autos à Defensoria Pública caso não seja apresentada resposta pela parte citada por edital ou por hora certa;

XXVIII- intimar a parte para que promova o registro das penhoras ou arrestos e comprove a sua realização;

XXIX- expedir certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC, após decisão judicial;

XXX - expedir ofício para fins de negativação nos serviços de proteção ao crédito, após decisão judicial;

XXXI- intimar a parte para o recolhimento de taxas de permanência de bens removidos ao depósito público, quando autorizada a sua liberação;

XXXII - intimar as partes e interessados acerca das datas e do resultado dos leilões;

XXXIII - intimar a parte para o recebimento de autos de protestos, notificações ou interpelações judiciais;

XXXIVdesarquivar, a pedido da parte, processos findos, fazendo-os conclusos quando houver pedido de desentranhamento de documentos;

XXXV - intimar procuradores a firmarem as peças processuais apócrifas;

XXXVI - intimar a parte apelada para apresentar contrarrazões quando não for cabível juízo de retratação e, vencido o prazo, enviar os autos à Segunda Instância, com as cautelas de praxe;

XXXVII - intimar o advogado constituído pela parte dos atos processuais, quando do seu comparecimento na secretaria do juízo;

XXXVIII- intimar a parte autora, mediante publicação ou SISTEMA, para impulsionar o processo no prazo de cinco dias que ficar parado por mais de 30 (trinta) dias, por falta de diligência, inclusive no caso de expiração do prazo de suspensão;

XXXIX- intimar a parte, pessoalmente ou via SISTEMA, na hipótese do art. 485, § 1º, do CPC, quando não atender a intimação na forma do inciso anterior;

LX - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual.

Art. 2º Compete a um dos bacharéis de Direito com formação em mediação ou conciliação, lotados na secretaria:

I - agendar audiências de conciliação determinadas pelo juízo:

a) quando houver consenso entre as partes, neste sentido;

b) quando qualquer uma das partes formularem pedido neste sentido;

c) quando, nos processos em que tal for cabível, houver pedido de purga da mora, observado o prazo legal;

II - conduzir sessões de conciliação, no âmbito do próprio juízo, bem como organizar as pautas destas e das audiências
de instrução e julgamento;

Art. 3° Os atos praticados com base nesta Portaria podem ser retificados ou revogados pelo Juiz.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, ficando revogada a Portaria n. 01/2019.

Publique-se, afixe-se.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 03/05/2021, EDIÇÃO N. 81, FLS. 1133/1134. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/05/2021