Portaria VCRSOB 05 de 03/08/2021

Prorroga a suspensão do dever de apresentação periódica das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional dos processos em tramitação neste Juízo, estabelecida pela Portaria nº 2, de 02 de abril de 2020.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 05 DE 03 DE AGOSTO DE 2021

O Doutor JOSE ROBERTO MORAES MARQUES, MMº Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso I,

Considerando o artigo 4º, inciso II, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a suspensão do dever de apresentação periódica das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias;

Considerando o PA nº 5490/2020, em que a d. Corregedoria deste e. Tribunal de Justiça recomenda a adoção da medida acima;

Considerando a Recomendação nº 91/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que prorroga a aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 até 31 de dezembro de 2021; e

Considerando a Portaria Conjunta nº 72/2020, que dispõe sobre a retomada gradual do trabalho de forma presencial e prorroga as medidas adotadas para prevenir a contaminação pela COVID-19 no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a suspensão do dever de apresentação periódica das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional dos processos em tramitação neste Juízo, estabelecida pela Portaria nº 2, de 02 de abril de 2020, até o dia 31 de agosto de 2021.

Art. 2º A Secretaria do Juízo deverá certificar nos autos em que há pessoas na situação do artigo 1º a presente determinação.

Art. 3º Afixe-se uma via da presente Portaria no local de costume para ciência de todos os interessados.

Art. 4º Comunique-se ao Ministério Público do Distrito Federal e à Defensoria Pública do Distrito Federal

Art. 5º Publique-se na Imprensa Oficial. Cumpra-se.

JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 04/08/2021, EDIÇÃO N. 147, FL. 1928, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/08/2021