Portaria VEP 04 de 09/09/2021

Incumbe a (o) Diretor (a) de Secretaria e demais servidores do juízo, independentemente de despacho, praticar atos por delegação.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 04 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

A Doutora LEILA CURY, MMª Juíza de Direito Titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, art. 1º e parágrafos,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências tendentes a simplificar a tramitação dos processos;

CONSIDERANDO que o Juiz deve priorizar o trabalho intelectual, otimizando o seu tempo, delegando a (o) Diretor (a) de Secretaria a prática de atos não privativos;

CONSIDERANDO que o artigo 1º, VI do Provimento Geral da Corregedoria permite a delegação de competência para a prática de despachos de mero expediente ao Diretor de Secretaria, visando à desburocratização e à racional tramitação dos feitos;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução n. 001, de 13 de maio de 2013, da Corregedoria da Justiça deste Tribunal.

RESOLVE:

Art. 1º. Incumbe a (o) Diretor (a) de Secretaria e demais servidores deste juízo, independentemente de despacho, praticar por delegação os seguintes atos:

I. Cadastrar na plataforma eletrônica as guias de execução provisórias ou definitivas distribuídas eletronicamente ou inseridas em autos de Execução, promovendo as conferências e os cadastramentos de praxe;

a. Constatada ausência de peça(s) que possa(m) ser obtida(s) em consulta ao sistema PJE, deverá a Secretaria promover a inserção após pesquisa;

b. Não sendo possível a juntada de peça(s) faltante(s) por meio de pesquisa, deverá a Secretaria solicitar, com urgência, a complementação da instrução da guia de execução por ofício ao Juízo Criminal distribuidor;

c. Tratando-se de Execução de Medida de Segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, a Secretaria deverá expedir mandado de intimação a fim de que o(a) segurado(a) mantenha contato com a Seção Psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias, contados da sua intimação, para que se providencie agendamento de atendimento inicial para elaboração de plano terapêutico e relatório;

i. Juntado o relatório da Seção Psicossocial, os autos deverão seguir com remessa eletrônica às partes e, ao final, conclusos em agrupador específico;

ii. Juntado aos autos mandado de intimação não cumprido ou transcorrido o prazo do mandado sem manifestação, os autos deverão seguir conclusos em agrupador específico;

II. Analisar petições e documentos juntados aos autos eletrônicos de Execução ou de Pedido de Providências, promovendo as atualizações necessárias e as movimentações decorrentes da análise, se o caso:

a. Juntada aos autos carta do(a) sentenciado(a) deverá a Secretaria intimar a defesa técnica constituída ou nomeada, salvo se se tratar de pedido de atendimento médico ou de resguardo integridade física, hipótese em que os autos deverão ser remetidos à conclusão com urgência em agrupador específico;

b. Remetidos os autos à defesa técnica, se assim requerido, estará a Secretaria autorizada a enviar administrativamente peças dos autos ao(à) sentenciado(a) para cientificá-lo(a) acerca de decisão já proferida;

i. Sempre que no pedido de resguardo de integridade física houver imputação da prática de ato de violência, física ou psíquica, a agente público, o documento deverá instruir a abertura de pedido de providências com regra de publicidade de sigilo médio, conferindo-se acesso aos autos à Defesa constituída ou nomeada e ao Ministério Público. A providência será certificada nos autos do processo de execução penal, se for o caso, com remessa eletrônica dos autos ao Ministério Público e/ou intimação da Defesa;

c. Apresentada a proposta de trabalho por sentenciado(a) solto(a) em atenção à intimação para comprovação de requisitos para monitoração eletrônica, não havendo informação de nomeação de Defesa particular no prazo consignado no mandado de intimação, os autos deverão ser encaminhados previamente à Defensoria Pública, para ciência e manifestação quanto ao pedido do(a) reeducando(a) e, posteriormente, à Seção Psicossocial;

III. Remeter eletronicamente os autos ao Ministério Público ou à Defesa constituída para ciência ou manifestação sempre que necessário, inclusive no início da execução;

a. Tratando-se de nova Execução eletrônica ou proveniente de outro Estado ou Juízo ou, ainda, Pedido de Providências, se constatada a ausência de Defesa constituída, fica, desde logo, nomeada a Defensoria Pública para atuar, devendo a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao referido órgão;

IV. Identificada a proximidade do alcance do requisito objetivo para análise das progressões de regime e de livramento condicional, os autos serão remetidos eletronicamente ao Ministério Público;

a. A Secretaria deverá expedir, desde logo, a certidão explicativa nas hipóteses de análise de progressão ao regime aberto ou semiaberto;

b. A juntada dos esclarecimentos, quando em análise o livramento condicional, somente será promovida se determinada por decisão judicial;

V. Remeter os autos, eletrônica e sucessivamente, ao Ministério Público e à Defesa constituída após juntada e cadastramento dos dados de nova condenação, nas abas do SEEU, para ciência e manifestação com relação à soma de pena e fixação de regime carcerário;

VI. Remeter eletronicamente os autos ao Conselho Penitenciário do Distrito Federal, para elaboração de parecer, quando houver pedido de indulto ou comutação das penas, desde que relativo aos decretos até 2012, inclusive;

a. Tratando-se de pedido baseado em decreto a partir de 2013, os autos não serão remetidos eletronicamente ao Conselho Penitenciário, devendo seguir em remessa à parte contrária.

VII. Remeter os autos ao Centro de Observação Criminológico - GCO para realização de exame criminológico determinado por este juízo:

a. Solicitada nos autos informação acerca da realização do exame criminológico já determinado, após análise dos autos e confirmação de que não há expediente do GCO indicando a data provável:

i. Constado que o requisito objetivo para progressão de regime implementar-se-á dentro de um ano, deverá remeter eletronicamente o feito à GCO, indicando em campo próprio a data do requisito objetivo, o regime atual e, ainda, o movimento em que se encontra a determinação de realização do exame; b. Juntado aos autos o Laudo de Exame Criminológico, a Secretaria deverá conferir ao documento sigilo médio e remeter à conclusão em agrupador específico;

c. Solicitada nos autos informação acerca do implemento das sugestões do Laudo de Exame Criminológico, deverá a Secretaria da Vara remetê-los eletronicamente à unidade penal em que se encontra alocado(a) o(a) sentenciado(a), indicando o movimento em que se encontra a determinação do acolhimento das sugestões, para que preste informações acerca das providências adotadas;

VIII. Remeter eletronicamente os autos à Seção Psicossocial deste juízo após a apresentação de proposta de trabalho externo, quando o(a) sentenciado(a) estiver cumprindo pena em regime semiaberto, ou estiver próximo de preencher o requisito objetivo exigido para a concessão da progressão ao referido regime;

a. Certificado nos autos pela Seção Psicossocial a ausência de informação ou documentação necessária para a análise da proposta particular de trabalho externo, deverá a Secretaria intimar a Defesa constituída;

b. Tratando-se de Advogado particular, transcorrido o prazo sem manifestação, a Secretaria deverá certificar o decurso de prazo e fazer conclusão no agrupador adequado;

IX. Remeter eletronicamente os autos ao estabelecimento prisional para solicitar a classificação de sentenciado(a) para trabalho ou estudo internos, de acordo com a ordem já estabelecida pela Direção da unidade, nos termos da legislação em vigor;

a. Requerida nos autos a juntada da lista de classificação para trabalho interno, deverá a Secretaria pesquisar o SIAPENWEB e promover a juntada do resultado, intimando-se o requerente;

b. Caso o pedido tenha sido formulado pela pessoa em cumprimento de pena, os autos deverão ser encaminhados ao estabelecimento prisional correspondente, para que a ela dê ciência de sua posição em fila para classificação, com lançamento da informação nos autos;

X. Remeter eletronicamente os autos à unidade penal para preenchimento e juntada de "FORMULÁRIO PARA ANÁLISE DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS" nos termos da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0407574-94.2020.8.07.0015 sempre que a análise dos autos exigir;

XI. Se requerido pela(s) parte(s), deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao estabelecimento prisional responsável pela instauração, para solicitar a juntada de Inquérito Disciplinar devidamente concluído, se juntada notícia de cometimento de infração disciplinar de natureza grave no curso da execução;

XII. Remeter eletronicamente os autos ao estabelecimento prisional em que estiver alocado o(a) sentenciado(a) solicitando a juntada de atestado de trabalho/leitura/estudo para fins de remição;

a. Em caso de atestado de leitura ou estudo, constatada a ausência da ata de avaliação presencial, deverá a Secretaria devolver eletronicamente os autos à unidade penal para complementação das informações;

b. Ainda que solicitado pelas partes, a Secretaria não remeterá os autos eletronicamente à unidade penal diversa da que o(a) sentenciado(a) estiver alocado, uma vez que o prontuário da pessoa presa acompanha sua alocação atual;

i. Caso o(a) sentenciado(a) não esteja recolhido, os autos deverão ser remetidos à SEAPE.

c. Juntada aos autos, pela unidade penal, informação de ausência de períodos de trabalho, leitura ou estudo para fins de remição, deverá a Secretaria intimar a parte requerente;

d. Juntada(s) aos autos folha(s) de ponto referente(s) a período trabalhado diretamente pela Defesa, esta deverá ser intimada a apresentá-la ao estabelecimento prisional correspondente, conforme cláusula do termo de compromisso de empregador, para emissão da correspondente certidão;

XIII. Remeter eletronicamente os autos ao estabelecimento prisional solicitando a remessa de relatório carcerário ou certidão comportamental atualizada quando não for possível acessar tais documentos por meio do sistema informatizado da SESIPE;

a. Caso o(a) sentenciado(a) esteja recolhido em outra unidade da federação, havendo Defesa constituída, esta deverá ser intimada a juntar aos autos o relatório carcerário ou certidão comportamental, no prazo de 15 (quinze) dias;

b. Caso o(a) sentenciado(a) esteja recolhido em outra unidade da federação e sua Defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública, a Secretaria deverá oficiar ao estabelecimento prisional, solicitando a remessa de relatório carcerário ou certidão comportamental;

XIV. Oficiar a Juízos competentes e/ou aos órgãos de gestão de vaga de outras Comarcas solicitando informações acerca da possibilidade transferência da execução penal ou da medida de segurança, quando houver pedido nesse sentido;

a. O expediente deverá fixar o prazo de 90 (noventa) dias para resposta, o qual, transcorrido sem resposta, entender-se-á como negativa a disponibilidade de vaga para cumprimento da pena naquele Estado;

XV. Nos processos em que o executado estiver solto, reiterar ofícios, por até três vezes, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de um mês da data assinalada no expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão, na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XVI. Nos processos em que o executado estiver preso, reiterar ofícios, por uma única vez, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de um mês da data assinalada no expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XVII. Responder a ofícios que solicitem informações acerca da execução, encaminhando cópias dos documentos pertinentes;

XVIII. Designar audiência para a oitiva do(a) sentenciado(a), nos termos do art. 118, §2º da Lei 7210, de 11/7/1984 (Lei de Execuções Penais - LEP), após a recaptura de apenado(a) foragido(a), independentemente da juntada de Inquérito Disciplinar concluído;

XIX. A Secretaria da Vara estará autorizada a expedir ofício se tal providência for necessária ao integral cumprimento de comando em decisão proferida, não se fazendo necessária, portanto, a remessa dos autos à conclusão se exclusivamente para este fim;

a. Se para o cumprimento de decisão judicial for necessária a expedição de Carta Precatória, a ser subscrita pelo(a) magistrado(a), fica desde já a Secretaria autorizada a providenciar sua expedição e sua adequada instrução.

XX. Requerida nos autos prioridade de tramitação em ação penal, deverá a Secretaria oficiar ao Juízo do conhecimento competente: a. O expediente será assinado pela Juíza titular;

XXI. Requerido o envio de Atestado de Pena a Cumprir - APC, a Secretaria deverá confirmar se sua expedição já ocorreu e, caso positivo, se não houve alteração no relatório da situação processual executória - RSPE desde sua emissão;

a. Se o APC tiver sido gerado e o RSPE não tiver sofrido alterações desde então, deverá a Secretaria certificar o constatado nos autos e devolver ao requerente;

b. Constatada pela Secretaria alterações no RSPE desde a emissão do APC, deverá promover a emissão de novo APC e seu envio administrativamente, certificando nos autos intimando o requerente;

XXII. Atualizar o cadastramento processual, com a exclusão do Advogado, mesmo quando não houver a juntada de termo de desconstituição do causídico assinado pelo executado, remetendo os autos à Defensoria Pública ou núcleo de prática de jurídica que atue perante este juízo, a fim de que lhe seja efetivamente garantido o direito a defesa técnica;

a. A Secretaria deverá, desde logo, intimar o(a) sentenciado(a) para constituição de novo patrono ou se deseja ser patrocinado pela Defensoria Pública, se assim o quiser:

b. Juntado substabelecimento aos autos eletrônicos, deverá a Secretaria promover as atualizações de praxe;

XXIII. Juntada aos autos pedido de esclarecimento sobre impedimento de visitante, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao setor competente do sistema prisional

a. Apresentada a resposta pelo setor competente do sistema prisional, deverá a Secretaria intimar o requerente para ciência e manifestação;

XXIV. Opostos embargos de declaração ou pedido de reconsideração em face de decisão proferida por este Juízo, a Secretaria deverá:

a. Se o pedido se limitar à correção de erro material, remeter os autos conclusos ao magistrado que assinou o ato, salvo se não mais estiver atuando na VEP, caso em que ficará responsável o magistrado que responde pelo assunto,

b. Remeter os autos à parte adversa, se o pedido for a modificação da decisão. Devolvidos os autos com a manifestação da parte contrária, os autos deverão seguir conclusos ao magistrado que assinou o ato, salvo se não mais estiver atuando na VEP, caso em que ficará responsável o magistrado que responde pelo assunto;

XXV. Requeridos nos autos esclarecimentos da folha de antecedentes penais para fins de configuração ou não de reincidência específica, deverá a Secretaria, após confirmar que tal providência ainda não foi adotada, promover os esclarecimentos e devolver os autos ao requerente para ciência e manifestação;

XXVI. Requeridos nos autos esclarecimentos quanto ao trânsito em julgado definitivo, deverá a Secretaria, após confirmar que tal providência ainda não foi adotada, promover os esclarecimentos necessários, atualizar o RSPE, se o caso, e devolver os autos às partes para ciência e manifestação;

XXVII. Requerida nos autos a detração, deverá a Secretaria, após confirmar que tal providência ainda não foi adotada, certificar o período de recolhimento cautelar e o desfecho da respectiva ação penal, com posterior remessa dos autos às partes para manifestação;

XXVIII. Requerida nos autos certidão carcerária para apresentação ao INSS, deverá a Secretaria expedi-la, devolvendo os autos ao requerente;

a. Tratando-se de solicitação de certidão carcerária para apresentação ao INSS de parte presa sem processo de Execução em curso da VEP, deverá a Secretaria distribuir pedido de providências para tal finalidade. Concluída a expedição da certidão e intimado o (a) requerente, os autos do Pedido de Providência deverão ser arquivados;

XXIX. Se para a inscrição em dívida ativa se fizer necessária a pesquisa do CPF da parte, deverá a Secretaria promover a pesquisa independentemente de conclusão;

XXX. Constada a ausência de procuração, e não se tratando de pedido com cláusula de apreciação em caráter emergencial e excepcional, deverá a Secretaria intimar a Defesa para juntada do instrumento procuratório no prazo de 15 dias, sob pena de desentranhamento das suas manifestações;

XXXI. Distribuir eletronicamente como Pedido de Providências os requerimentos para autorização para realização de visitas em estabelecimento prisional, quando não houver execução em trâmite neste juízo;

XXXII. Distribuir eletronicamente como Pedido de Providências os requerimentos de declaração de vaga para cumprimento de pena ou de medida de segurança no Distrito Federal, quando não houver execução em trâmite neste juízo em face da pessoa interessada, remetendo-se os autos eletronicamente à GCI - SEAPE, ou NCPM, se o caso, para solicitar o posicionamento daquele órgão;

a. Juntado o parecer da GCI - SEAPE, ou do NCPM, se o caso, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público para ciência e manifestação;

XXXIII. Decorrido o prazo de 90 dias sem que o recambiamento determinado seja concluído, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos à SEAPE - GCI, para que juntem aos autos informações quanto às providências adotadas e à previsão de sua conclusão;

a. Tratando-se de Pedido de Providências, a Secretaria deverá remeter os autos à DCPI para que juntem aos autos informações quanto às providências adotadas e à previsão de sua conclusão;

XXXIV. Intimar a parte agravada para apresentação das razões ou contrarrazões aos recursos de agravo em execução interpostos;

a. Decorrido o prazo da intimação, se Advogado particular, ou devolvidos os autos da parte agravada, sem manifestação, deverá a Secretaria:

i. Realizar nova remessa dos autos, caso se trate do Ministério Público ou Defensoria Pública, selecionando a finalidade específica da remessa e marcando a urgência;

ii. Promover nova intimação, em caráter urgente, em se tratando de Defesa particular;

iii. Se mesmo após a nova intimação, a peça (razões ou contrarrazões) não for apresentada, a Secretaria deverá certificar a ocorrência e fazer conclusão em agrupador próprio

XXXV. Nos casos não previstos na presente portaria, deverá a Secretaria fazer os autos conclusos sempre que a Defesa constituída, após decurso do prazo de sua intimação, não se manifestar nos autos, quando deveria fazê-lo;

XXXVI. Juntada aos autos solicitação de certidão de conclusão de ensino fundamental ou médio, deverá ser a parte requerente ser intimada da necessidade de adoção das seguintes providências:

a. Em se tratando de conclusão de ensino médio decorrente de realização de provas do ENCCEJA ou do ENEM, os documentos a serem encaminhados, diretamente ao CED 01, são a Carteira de identidade, o CPF e o comprovante de residência;

b. Em se tratando de conclusão de ensino fundamental ou médio cursados no CED 01, os documentos a serem encaminhados, diretamente ao referido órgão, são os históricos escolares anteriores ao recolhimento ao sistema prisional a carteira de identidade, o CPF e o comprovante de residência;

i. Se a documentação relativa aos históricos escolares não estiver acessível, deverá o requerente informar ao CED 01 tal situação para que o (a) interno (a) seja submetido (a) a testes de equivalência;

ii. Se o (a) sentenciado (a) não possuir documentos pessoais (carteira de identidade ou CPF), deverá o requerente informar desde logo nos autos para que a GEAIT da unidade penal seja provocada para providências;

c. Em se tratando de pedido de histórico escolar para fins de definição de grau de escolaridade, deverá ser a parte requerente intimada a apresentar cópia do documento de identidade e do CPF do(a) sentenciado(a);

XXXVII. Juntada aos autos comunicação do Instituto Médico Legal - IML acerca da designação de data e hora para a exame naquele Instituto, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao estabelecimento prisional onde o(a) interno(a) se encontrar alocado(a) para providências visando a realização da escolta;

a. Tratando-se de sentenciado(a) ou segurado(a) solto(a) e sua defesa patrocinada por advogado particular, esse deverá ser intimado eletronicamente;

b. Tratando-se de sentenciado(a) ou segurado(a) solto(a) e sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, deverá ser intimado pessoalmente a comparecer ao IML na data e hora designados;

XXXVIII. Deverá a Secretaria cobrar a devolução de mandados de intimação sempre que, após decurso do prazo nele estabelecido, constatar-se ausência da juntada de seu cumprimento;

a. Promovida a cobrança ao órgão competente, não sendo juntado o mandado de intimação cumprido, a Secretaria deverá certificar nos autos e fazê-los conclusos para as providências;

XXXIX. Deverá a Secretaria reiterar, por uma vez, a remessa dos autos ao órgão externo se, constatado o decurso do prazo, verificar se que não foi juntada a resposta requerida;

a. Além das situações expressamente previstas nesta Portaria, a reiteração dar-se-á nas hipóteses já analisadas por decisão ou despacho, mas ainda não atendidas pela unidade penal;

b. Em se tratando de situações urgentes (saúde, integridade física ou quaisquer outras em que a urgência for determinada), a Secretaria promoverá a reiteração, habilitando o botão urgente quando da remessa;

c. O prazo da remessa em reiteração será de 15 (quinze) dias, salvo se a decisão ou o despacho tiver fixado prazo diverso, hipótese em que este deverá ser respeitado;

XL. Comunicado o óbito de pessoa presa, no curso do cumprimento da pena, deverá a Secretaria requisitar a respectiva certidão de óbito junto ao sistema correspondente e, após juntá-la aos autos, intimar o Ministério Público e a Defesa para ciência e manifestação.

XLI. Os expedientes remetidos equivocadamente para a Vara de Execuções Penais, deverão ser imediatamente restituídos ao destinatário, com a respectiva justificativa:

a. Se o expediente versar sobre pedido de informações para instruir julgamento de ações em que o Distrito Federal figurar como parte, relativa a fato ocorrido em período de recolhimento, deverá ser distribuído como pedido de providências e imediatamente encaminhado à conclusão;

b. Se o expediente versar sobre pedido de informações para instruir o julgamento de conflito de competência e, a Vara de Execuções Penais não figurar como suscitante ou suscitado e a pessoa presa não estiver recolhida em estabelecimento prisional local, deverá ser minutado ofício com essas informações, encaminhado à Juíza Titular, para assinatura e devolução;

XLII. Constatada (s) inconsistência (s) no RSPE que, acaso corrigida (s) demonstre que benefício não deveria ter sido concedido, deverá ser juntada certidão aos autos, com intimação sucessiva do Ministério Público e Defesa para manifestação e posterior conclusão;

XLIII. Pedidos de Advogados formulados por e-mail deverão ser restituídos, com a informação de que as manifestações devem ser anexadas aos respectivos processos eletrônicos e, em caso de inexistência destes, para que encaminhem ao Serviço de Distribuição para que sejam distribuídos como pedido de providências;

a. Expedientes encaminhados por e-mail por órgãos que constam como unidade de remessa no SEEU deverão ser restituídos, com a informação de que devem ser anexados ao respectivo processo;

XLIV. Os expedientes devem ser recebidos e encaminhados ao Serviço de Distribuição quando se tratar de tema relacionado ao funcionamento do sistema prisional e não haja pedido de providências em tramitação;

XLV. Juntado aos autos relatório do CIME indicando o descumprimento de condições da monitoração que não configurem cometimento de novo crime, nova prisão, rompimento da tornozeleira ou fuga, a Secretaria deverá:

a. Se a defesa for patrocinada por advogado particular, deverá a Secretaria intimá-la para apresentação de justificativa, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, ao Ministério Público para manifestação e, por fim, os autos deverão seguir conclusos em agrupador específico;

b. Se a defesa for patrocinada pela Defensoria Pública, deverá a Secretaria intimar a parte monitorada a apresentar justificativa no prazo 10 (dez) dias, devendo indicar no mandado o meio eletrônico para o seu encaminhamento: i. Apresentados os esclarecimentos, deverá a Secretaria remeter os autos à Defensoria Pública e, em seguida, ao Ministério Público e, por fim, os autos deverão seguir conclusos em agrupador específico;

ii. Transcorrido o prazo do mandado de intimação sem resposta, os autos deverão seguir conclusos em agrupador específico;

iii. Se a parte monitorada não for encontrada nos endereços indicados nos autos, a Secretaria deverá remeter os autos conclusos em agrupador específico;

XLVI. Assinar todos os ofícios, excetuados aqueles dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

a. Caberá ao Magistrado que proferiu a decisão a assinatura do expediente correspondente, se o caso;

b. Excetuam-se da regra da alínea "a", os expedientes relativos aos Pedidos de Providências, as respostas a pedido de informações de instâncias e tribunais superiores e os processos SEI, que serão assinados pela Juíza Titular;

XLVII. Recebido Inquérito Disciplinar referente à falta cometida por preso provisório, deverá ser distribuído Pedido de Providências, caso não haja outro processo em trâmite, e remetida cópia do Inquérito Disciplinar ao(s) Juízo(s) Crimina(l((is) que expediram a(s) orde(m)(ns) de prisão, para instrução do feito;

a. Cumpridas as determinações do inciso, o pedido de providências deverá ser arquivado;

XLVIII. Assinar todos os mandados, excetuando-se aqueles que importem restrições de direitos, alvarás de soltura e outros de concessão de medidas liminares;

XLIX. Remeter os autos eletronicamente à contadoria, sempre que necessário;

L. Expedir, de maneira circular, ofícios de mesmo teor a serem encaminhados a órgãos diversos;

LI. Praticar demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório e de exclusiva movimentação processual;

LII. Submeter todos os casos omissos à conclusão.

Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria n. 005/2014, de 3 de julho de 2014.

Art. 4º. Fica revogada a Portaria 3/2021 de 5/7/2021.

Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.

Remeta-se cópia desta à Excelsa Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

LEILA CURY
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/09/2021, EDIÇÃO N. 172, FLS. 652/654. DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/09/2021