Portaria VIJ 11 de 21/09/2021

Dispõe sobre instauração de apuração de irregularidade em desfavor da Instituição Lar Infantil Chico Xavier.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA VIJ 11 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre instauração de apuração de irregularidade em desfavor da Instituição Lar Infantil Chico Xavier.

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL RENATO RODOVALHO SCUSSEL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que é direito fundamental de toda criança ou adolescente a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

Considerando que as unidades de cumprimento de medida de proteção de acolhimento devem atender aos princípios insertos no artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando, ainda, o que consta nos autos PJE n.º 9712-76.2018.8.07.0013, sobre a reintegração das crianças J.A.S.F e L.M.S.F ao genitor, de forma fática, sem a devida autorização judicial.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de processo de apuração de irregularidade em entidade de acolhimento em desfavor da Instituição Lar Infantil Chico Xavier, nos termos do artigo 191 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Deverá ser instruída com cópia da inicial (ID 50997339), da decisão que determinou o acolhimento (ID 50997687), do relatório da instituição de acolhimento (ID 52800323), da sentença (ID 63879303), da manifestação do Ministério Público (ID 64428867 e anexos);

Art. 2º Determinar a citação do Dirigente da Entidade Lar Infantil Chico Xavier, Senhor Vitor Eduardo de Almeida Saback, para que no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir, em conformidade com o disposto no artigo 192 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

Art. 3º Revogar a Portaria VIJ 8 de 17 de agosto de 2021.

Encaminhe-se cópia desta Portaria à Secretária Judicial para que adote as diligências necessárias.

Encaminhe-se cópia desta Portaria à Corregedoria da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em observância ao que dispõe o artigo 1º, inciso III, do Provimento-Geral da Corregedoria.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL
Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do DF

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/09/2021, EDIÇÃO N. 180, FL. 658. DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/09/2021