Portaria 2VCRTAG 3 de 03/06/2022

Dispõe sobre a substituição da Portaria n. 02 de 18 de fevereiro de 2022 pelo presente expediente, no que diz respeito aos atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo Diretor de Secretaria, ou pelo seu substituto, ou pelo servidor designado.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 03 DE 03 DE JUNHO DE 2022

JUIZ DE DIREITO: WAGNO ANTONIO DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO: JOAO LOURENCO DA SILVA

DIRETORA DE SECRETARIA: DIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ

Dispõe sobre a substituição da Portaria n. 02 de 18 de fevereiro de 2022 pelo presente expediente, no que diz respeito aos atos meramente ordinatórios a serem praticados pelo Diretor de Secretaria, ou pelo seu substituto, ou pelo servidor designado.

O Doutor WAGNO ANTÔNIO DE SOUZA, Juiz de Direito Titular da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

RESOLVE:

Art. 1º Incumbir à Diretora de Secretaria, ou a sua substituta, ou a servidor designado, independentemente de despacho:

I - verificar/retificar os dados cadastrais dos processos distribuídos, redistribuídos e recebidos do NAC, adotando-se as providências necessárias à imediata tramitação do feito, por meio do sistema PJE, e às questões atinentes à verificação e regularização dos cadastramentos nos sistemas internos do TJDFT e externos, especificados no Provimento Geral da Corregedoria, promovendo a remessa dos autos ao Ministério Público, se o caso;

II - proceder a todas as comunicações referentes aos feitos que tramitam no juízo, utilizando-se do sistema informatizado de Primeira Instância, onde deverão ser cadastrados e atualizados todos os dados referentes aos acusados;

III - dar vista ao Ministério Público dos inquéritos, termos circunstanciados, cautelares, traslados e ações penais, distribuídos/redistribuídos no sistema PJE;

IV - juntar aos autos a folha de antecedentes penais, atualizada e esclarecida, quando requerida pelo Ministério Público, para possibilitar a análise quanto à possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal, ANPP ou de suspensão condicional do processo;

V - promover a juntada de folha de antecedentes penais, atualizada e esclarecida nos inquéritos, sempre que requerida pelo Ministério Público, remetendo o processo ao Ministério Público para a devida manifestação, se o caso;

VI - dar prioridade na tramitação dos feitos, que tenham por objeto quaisquer ato de violência praticados contra crianças a e adolescentes; quando figurar parte com idade igual ou superior a 60 anos; quando figurar como parte portadores de doença grave ou de necessidades especiais, assim como os processos que apurem a prática de crimes hediondos;

VII - expedir carta precatória para citação e intimação do réu, a ser assinada pelo magistrado, nos termos do art. 260, IV, do CPC;

VIII - expedir nova comunicação processual de citação e/ou intimação, caso fornecido novo endereço de parte ou testemunha; se o caso, carta precatória a ser assinada pelo magistrado;

IX - comunicar, preferencialmente por meio eletrônico, aos ofendidos, os atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência, e à sentença e respectivo acórdão que a modifique, em obediência ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, exceto quando os ofendidos, expressamente, declararem, por ocasião de suas oitivas em juízo, seu desinteresse em obter referidas informações processuais;

X - promover a leitura de petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e outros documentos assemelhados recebidos no PJe ou por qualquer outro meio, fazendo a conclusão dos autos ou intimando-se a parte interessada, conforme o caso, adotando-se, ainda, as seguintes providências:

a) em se tratando de ofícios relativos a cumprimento de mandado de prisão, expedir certidão de cumprimento do mandado, se o caso, de modo a que a situação fática do detento fique espelhada no BNMP, bem como, realizando os respectivos cadastramentos no PJe, a fim de possibilitar a revisão nonagesimal da prisão;

b) havendo informação de que o réu foi preso em razão de outro processo judicial, cadastrar a informação de seu recolhimento no PJe, requisitando-o para algum ato, quando necessário;

c) chegando ao conhecimento do juízo que o réu ou testemunha encontra-se preso em estabelecimento prisional no Distrito Federal, requisitá-lo imediatamente para a audiência designada, se houver tempo hábil;

d) certificado pelo Oficial de Justiça que o réu se encontra em local incerto e não sabido, verificar, desde logo, se o réu se encontra recolhido em estabelecimentos prisionais do Distrito Federal;

e) abrir vista dos autos ao Ministério Público ou a parte interessada sobre a certidão exarada por oficial de justiça, no caso de diligência total ou parcialmente negativa, para que, com a maior brevidade possível, forneça novo endereço para realização da diligência, salvo disposição diversa;

f) abrir vista ao Ministério Público, antes de fazer conclusão do processo, sempre que manifestação da Defesa importar em requerimento de liberdade, substituição de cautelar, modificação de acordos estabelecidos para suspensão ou livramento condicional e em caso de constarem preliminares na resposta à acusação;

XI - conceder vista do processo, na forma da lei e do Provimento-Geral da Corregedoria, aos advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, representantes dos Núcleos de Prática Jurídica e peritos;

XII - certificar o trânsito em julgado da sentença, se não interposto recurso ou se intempestivo;

XIII - certificar o trânsito em julgado da sentença de extinção de punibilidade ou absolutória, mesmo quando impossibilitada a intimação pessoal do acusado, mas desde que intimados acusação e defesa;

XIV - enviar comunicação pelo correio ao endereço do réu, quando for realizada citação por hora certa;

XV - intimar advogados a regularizarem sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, exceto nos casos em que sua constituição se deu em audiência;

XVI - certificar e impulsionar o feito com conclusão ou ato processual adequado, se vencido o prazo sem manifestação;

XVII - dar vista ao Ministério Público dos autos de incidentes de liberdade provisória e revogação de prisão distribuídos, para manifestação;

XVIII - intimar procuradores a subscreverem petições, quando não devidamente assinadas;

XIX - dar vista dos autos à Defesa nomeada na decisão de recebimento da denúncia, após o decurso do prazo legal, para apresentação da resposta à acusação;

XX - conceder vista dos autos às partes, para ciência da juntada de respostas de ofício, de informações ou devolução de cartas precatórias, salvo nos casos em que houver determinação diversa;

XXI - desde que haja requerimento pelo Ministério Público, em face do esgotamento dos meios para localização do acusado, e após certificação de que não se encontra ele segregado em algum estabelecimento prisional, proceder à citação por edital, que terá o prazo de circulação de 15 (quinze) dias, para que o réu apresente resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias;

XXII - impossibilitada a intimação pessoal do acusado quanto à sentença condenatória, certificar se o condenado se encontra em algum estabelecimento prisional do Uma vez constatado que o intimando não se encontra acautelado, dar vista ao MP, e havendo requerimento, proceder-se à intimação por edital, nos termos do art. 392, §§ 1º e 2º, do CPP;

XXIII - designar data e hora para realização de audiências, expedindo as diligências necessárias;

XXIV - intimar a parte interessada sobre a restituição de valores e/ou material apreendido, para que levante o valor ou retire o bem apreendido no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final ou a contar da ciência do interessado, dependendo da situação processual, sob pena de perda em favor da União;

XXV - nos processos em que o réu estiver solto, reiterar ofícios, por até três vezes, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de um mês da data assinalada no expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão, na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XXVI - nos processos em que o réu estiver preso, reiterar ofícios, por uma única vez, quando a resposta solicitada não houver sido encaminhada no prazo de um mês da data assinalada no expediente, certificando e remetendo os autos à conclusão, na hipótese de a solicitação não ser atendida;

XXVII - solicitar à autoridade policial competente, após um mês da data da decisão que concedeu a medida restritiva, relatórios das investigações realizadas e informações sobre eventual instauração de inquéritos policiais relativos a pedidos de quebra de sigilo, busca e apreensão, interceptação telefônica e prisão temporária;

XXVIII - solicitar informações acerca do cumprimento de cartas precatórias, quando ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis para o cumprimento do objeto da deprecata;

XXIX - acompanhar os procedimentos de localização dos acusados em processos suspensos pelo art. 366 do CPP e, diante da informação de novo endereço onde possa ser encontrado, expedir, de imediato, mandado de intimação ou, se o caso, carta precatória a ser assinada pelo magistrado;

XXX - intimar as partes para que se manifestem sobre laudos e outros documentos, se for o caso, bem como sobre a devolução de cartas precatórias independentemente de cumprimento;

XXXI - providenciar a publicação de editais;

XXXII - remeter expedientes para publicação no Diário de Justiça Eletrônica, se houver patrocínio de advogado;

XXXIII - republicar o ato, seja por urgência, ou por equívoco, principalmente em relação aos nomes dos advogados;

XXXIV- assinar todos os editais, termos e mandados, exceto os de prisão, busca e apreensão, remoção de pessoas ou coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva e outros que importem em restrições de direitos;

XXXV- assinar todos os ofícios; excetuados aqueles dirigidos a membros do Poder Legislativo, representantes do Poder Executivo, Ministros e Secretários de Estado, e os expedientes que de alguma forma se refiram ou tenham como objeto conteúdo sigiloso;

XXXVI - remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT quando apresentadas as razões e as contrarrazões de todos os apelos interpostos, salvo nas hipóteses prevista nos artigos 581 e 589 do Código de Processo Penal, certificando-se o trânsito em julgado para o Mistério Público, quando não houver recurso ministerial, e expedindo-se as comunicações de praxe, bem como a carta de guia provisória, se o caso;

XXXVII - arquivar os processos incidentes associados decididos definitivamente, trasladando-se cópias da decisão, da diligência cumprida e de outros documentos pertinentes, para a ação principal, mediante certidão;

XXXVIII - realizar as baixas e cadastramentos nos sistemas internos e externo que se fizerem necessárias, antes de realizar o arquivamento dos autos, verificando a existência de materiais e valores apreendidos sem destinação, mandado de prisão em aberto, cadastramento das decisões definitivas no SINIC e comunicação à Corregedoria de Polícia, se o caso, só então, remeter os autos ao arquivo definitivo;

XXXIX - remeter os autos ao Contador Judicial para cálculo de custas e multas;

XL - expedir guia para depósito judicial, quando a parte interessada manifestar o desejo de depositar o débito, nos casos e prazos legais;

XLI - manter atualizados os cadastros no Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, sempre que houver o cumprimento ou revogação de mandado de prisão ou expedição de alvará;

XLII - intimar o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação ou justifique o não cumprimento, se não cumprida as condições da suspensão condicional do processo, da transação penal ou do Acordo de Não Persecução Penal, sob pena de revogação do benefício;

XLIII - dar vista dos autos ao Ministério Público, caso não comprovado o cumprimento das obrigações no prazo fixado;

XLIV - atualizar a Folha de Antecedentes Penais e fazer vistas do processo ao Ministério Público sempre que encerrado o prazo de cumprimento da suspensão condicional do processo;

XLV - certificar as ocorrências processuais que divergirem das informações lançadas automaticamente pelo sistema;

XLVI - supervisionar e velar com rigor o exato cumprimento dos prazos legais;

XLVII - praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, de exclusiva movimentação processual.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/07/2022, EDIÇÃO N. 122, FLS. 2013/2014. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/07/2022