Portaria JECCRREM 2 de 27/07/2022

Delega a prática de atos meramente ordinatórios, no âmbito do referido Juízo, ao Diretor de Secretaria, seu Substituto legal e demais Servidores designados.

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios



PORTARIA 2  DE 27 DE JULHO DE 2022

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALDA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE RECANTO DAS EMAS/DF

JUÍZA DE DIREITO: THERESA KARINA FIGUEIREDO G. BARBOSA

DIRETORA DE SECRETARIA:ANA CAROLINA DE AZEREDO NOBRE CHAVES

A Doutora THERESA KARINA FIGUEIREDO G. BARBOSA, MMª Juíza de Direito do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS/DF, no uso de suas atribuições legais,e em conformidade com o artigo 1º,incisos II e III, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, e com a Instrução 11, de 05 de novembro de 2021, também desta Egrégia Corte,

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Código de Processo Civil, lei 13.105 de 16/03/2015 (Art.152, § 1º - ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS);

CONSIDERANDO que todos os processos tramitam no sistema PJE-Processo Judicial Eletrônico, bem como a PORTARIA CONJUNTA 29, de 19/04/2021 - "Juízo 100%Digital" e, também, com espeque no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º INCUMBIR ao (à) Diretor (a) de Secretaria ao (à) seu (sua) Substituto (a) , ou, ainda, ao servidor designado para tal fim, independentemente de prévio despacho judicial, praticar, por delegação, os seguintes atos processuais, nos limites de suas atribuições perante este Juizado:

§ 1 º - Nos feitos de natureza cível e criminal:

I - Providenciar a digitalização de autos físicos baixados de instâncias superiores, recebidos por redistribuição ou desarquivados para quaisquer diligências, bem como a sua fragmentação e distribuição, de acordo com as regras vigentes;

II- Promover conferência de mandados, petições, procurações, ofícios, avisos de recebimento, laudos, contas, guias e demais documentos anexados aos autos, retificando, no PJe, equívocos ocorridos quando da distribuição, relativos à classe, aos assuntos processuais, bem como a outros dados de cadastramento, observando as sugestões "toth" - projeto de inteligência artificial do TJDFT;

III-Verificada divergência entre o nome da parte constante no PJEe o cadastro do CPF junto à Receita Federal do Brasil, encaminhar e mail à Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância - COSIST, acompanhado de certidão de consulta, solicitando a atualização dos dados no PJE;

IV -Atentar e conferir, de forma constante, os prazos de permanências dos processos em seus andamentos ("caixas"), conforme Tabela de Prazos PJE atualizada, fornecida pela COSIST;

V-Anexar documentos que sejam remetidos à Vara por outras vias, que não foram anexados diretamente nos respectivos processos, via PJE (tais como e-mail,WhatsApp business, malote digital ou Correios) e intimar a parte contrária para manifestação, em5 (cinco) dias, quanto a novos documentos ou todas as partes, no mesmo prazo, quando documentos anexados por terceiros; 

VI-Expedir certidões de inteiro teor (objeto e pé), certidão para fins de protesto (artigo 517, § 2º,CPC),bem como de homonímia, quando houver requerimento da parte;

VII-Nos feitos em que estiver pendente informação de endereço da parte requerida e a parte autora trouxer aos autos os referidos dados, sem tempo hábil para a expedição de diligências, remeter os autos ao NUVIMEC para redesignação de audiência;

VIII-Intimar a parte que requer bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD para apresentar o CPF/CNPJ do devedor;

IX-Após realizadas as consultas de bens nos sistemas disponíveis, em caso de retorno de mandado de penhora infrutífero, intimar o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. A intimação deverá ser preferencialmente feita na pessoa do advogado do exequente, salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, hipótese em que deverá ser observada a intimação pessoal. Da intimação constará a advertência de que,no prazo acima estabelecido, deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão ou de repetição de diligência já realizada;

X - Após retorno de mandado de citação/intimação infrutífero, intimar a parte autora para informar endereço atualizado da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. A intimação deverá ser preferencialmente feita na pessoa do advogado do exequente, salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, hipótese em que deverá ser observada a intimação pessoal. Da intimação constará a advertência de que, no prazo acima estabelecido, deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão ou de repetição de diligência já realizada;

XI-Certificar que, quando for decretada a revelia da parte requerida, todos os demais prazos correrão em Cartório, devendo a intimação do revel ser realizada via DJe -Diário de Justiça Eletrônico, para fins de contagem de prazo;

XII-Nos feitos criminais,encaminhar ao Ministério Público para adoção das medidas pertinentes,os termos circunstanciados e os inquéritos policiais,após a verificação dos dados cadastrais,bem como enviar ao Ministério Público os termos circunstanciados e os inquéritos com pedido de renúncia feito perante à Autoridade Policial ou por meio do balcão virtual;

XIII-Designar audiências de conciliação e transação penal quando requeridas pelo Ministério Público;

XIV-Retirar e enviar a Folha de Antecedentes Penais (FAP), atualizada e/ou esclarecida, quando solicitado pelo Ministério Público;

XV-Dar vista às demais Partes quando solicitado pelo Ministério Público;

XVI- Designar audiências de conciliação e transação penal quando requeridas pelo Ministério Público;

XVII-Identificar, por meio de lembretes disponíveis no sistema,os feitos em que haja material e/ou valores apreendidos, fiança, interesse de menor, idoso e outros casos determinados pela Magistrada;

XVIII-Encaminhar, com prazo hábil para cumprimento, mandado de citação e intimação para cumprimento por oficial de justiça, quando frustrada a diligência feita por outro modo em que alei admitir;

XIX-Intimar a parte interessada para manifestação sobre as diligências parcial ou integralmente frustradas, expedindo novas diligências, em caso de fornecimento de novo endereço, independente de conclusão;

XX-Certificar a cada 30 (trinta) dias a ausência de resposta aos ofícios e reiterar a expedição, para envio da competente resposta, no prazo de5 (cinco)dias, sob pena do cometimento do crime de desobediência pelo destinatário (salvo em se tratando de autoridades judiciais ou extrajudiciais, quando não deverá constar essa última observação);

XXI- Certificar a cada 30 (trinta) dias a ausência de devolução dos mandados encaminhados para cumprimento e solicitar à Central de Mandados a devolução, com o devido cumprimento;

XXII- Certificar a cada 30 (trinta) dias a ausência de devolução do aviso de recebimento e expedir um novo documento; 

XXIII-Finda a instrução processual, após o retorno dos autos no Ministério Público, intimar o advogado constituído pelo réu, via publicação no DJe, para apresentar suas alegações finais no prazo legal;

XXIV-Assinar todos os mandados, excetuando-se os de DESPEJO,CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES e outros que importem restrições de direitos;

XXV-Assinar todos os ofícios, salvo aqueles dirigidos a outros Juízos ou Tribunais, membros do Poder Legislativo ou representantes do Poder Executivo, entidades da administração descentralizada ou entidades e órgãos assemelhados,bem como aqueles que determinam restrições de direitos;

XXVI-Assinar os ofícios de simples comunicação ou de resposta às informações solicitadas, de requisição de presos, testemunhas e autores do fato,consignando igualmente a expressão "de ordem da MMª Juíza";

XXVII-Conceder vista dos autos, na forma da lei, aos advogados, procuradores, defensores e membros do Ministério Público;

XXVIII-Dar vista ou intimar, no prazo legal, nos casos em que a manifestação das partes e interessados for imperativo legal;

XXIX-Independentemente de despacho e,se necessário,a prática de qualquer ato, enviar ao Ministério Público os processos de natureza criminal em que exista parte não localizada, a fim de aquele Órgão diligenciar para localizar o novo endereço;

XXX-Verificar o cumprimento das condições de suspensão condicional do processo e da transação penal e, em caso de descumprimento, intimar pessoalmente a parte para justificar o não cumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício e, transcorrido o prazo com ou sem manifestação, abrir vista ao Ministério Público;

XXXI-Verificar regularmente os demais feitos suspensos, os que estejam aguardando impulso das partes ou que aguardem o cumprimento de qualquer outra diligência, reiterando o ato de intimação, se o caso, ou certificando o não cumprimento, e atendida ou não a intimação,e nos feitos criminais,encaminhar os autos ao Ministério Público para manifestação, fazendo-os imediatamente conclusos à Juíza de Direito, quando do retorno dos autos;

XXXII-Recebendo autos da Delegacia com pedido de retorno para cumprimento de outras diligências, encaminhá-los ao Ministério Público;

XXXIII-Tratando-se de requerimento de terceiro estranho ao processo, fornecer certidão dos processos mediante expresso e formal requerimento, nos termos do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal;

XXXIV-Intimar as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal ou Turma Criminal;

XXXV-Encaminhar processo com sentença condenatória transitada em julgado ao contador a fim de expedir carta de guia;

XXXVI - Paralisada a execução de título judicial ou extrajudicial por mais de um ano em razão de inércia do credor ou há mais de6 (seis) meses em face de não localização de bens passíveis de constrição, intimar o credor para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. A intimação será feita na pessoa do advogado do exequente, salvo se patrocinado pela Defensoria Pública, hipótese em que deverá ser observada a intimação pessoal. Da intimação constará a advertência de que,no prazo acima estabelecido, deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão;

a) Após o prazo retro, sem manifestação da parte credora, certificar e fazer os autos conclusos.

XXXIII-Praticar os demais atos meramente ordinatórios, sem conteúdo decisório, de exclusiva impulsão processual.

§ 2° Nos casos de processo 100% Digital, tendo em vista Portaria 29, de 19 de abril de 2021, conforme autoriza o seu art. 9º, caberá à serventia:

I-Após a adesão da parte, conferir o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu Advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, intimando a parte para complementação dessas informações; 

II-Verificar eventual oposição, pela parte ré, até a primeira manifestação no processo e, sendo o caso, fazer os autos conclusos para ciência do Juízo;

III -Anuindo a parte ré, a serventia deverá conferir o fornecimento do endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, certificando nos autos e intimando-a para eventual complementação dos dados;

IV-A serventia deverá atentar para que os atos processuais sejam realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores;

V-As citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica;

VI-O atendimento no Juízo 100% Digital será prestado durante o horário do expediente forense exclusivamente por intermédio do Balcão Virtual, nos termos da Portaria Conjunta TJDFT 21/2021, salvo indisponibilidade do sistema;

VII-O atendimento virtual pelo Magistrado deverá ser organizado e considerado, pela Serventia, na ordem de solicitação, a urgência informada e as preferências legais.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no órgão oficial de imprensa, encaminhando-se cópia à Corregedoria de Justiça.

THERESA KARINA FIGUEIREDO G. BARBOSA
Juíza de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 28/07/2022, EDIÇÃO N. 141, FL. 1861-1864. DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/07/2022